A elaboração do tratado sobre direitos humanos e empresas: uma análise da utilização do conceito de jurisdição extraterritorial à luz do sistema interamericano de proteção
| dc.contributor.advisor1 | RIBEIRO , Cristina Figueiredo Terezo | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9188707404168670 | |
| dc.contributor.advisor1ORCID | https://orcid.org/0000-0003-2742-7699 | |
| dc.contributor.member | SMITH , Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira | |
| dc.contributor.member | MAGALHÃES , Breno Baía | |
| dc.contributor.member1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1050234621474472 | |
| dc.contributor.member1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0126393188779750 | |
| dc.contributor.member1ORCID | https://orcid.org/0000-0002-7875-414X | |
| dc.contributor.member1ORCID | https://orcid.org/0000-0002-7183-2440 | |
| dc.creator | NEGRÃO, Sofia Sewnarine | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1925942209880564 | |
| dc.creator.ORCID | https://orcid.org/0000-0002-6791-9762 | |
| dc.date.accessioned | 2026-05-11T12:14:57Z | |
| dc.date.available | 2026-05-11T12:14:57Z | |
| dc.date.issued | 2023-10-11 | |
| dc.description.abstract | Under International Systems, there are initiatives to give greater responsibility to TNCs through the attribution of extraterritorial jurisdiction, such as the UN Agenda that culminated in the creation of Drafts for the construction of a legally binding instrument on Human Rights and Business and, in the sphere of the Inter-American System, Advisory Opinion No. 23/2017. Both constructions present normative advances, although they maintain a statocentric paradigm of responsibility. In this sense, through comparative study combined with the methods and techniques of documentary and bibliographic research, the survey sought to answer the following problem question: How is the concept of extraterritorial jurisdiction used in the drafting of the treaty on Human Rights and Business consistent with the provisions of the Inter-American system? Through the cognition between the main similarities or contrasts in the normative on the subject in these Systems, it was concluded that, although the Inter-American System has a more restrictive position on the application of extraterritorial jurisdiction than that set out in the drafts of the treaty, the IACHR can provide complementary interpretation and implementation of the normative. Furthermore, the positioning of the System to confer direct obligations on TNCs with regard to reparation measures is a significant advance in international legislation and could change the depersonalized view of companies. On the other hand, piercing the "corporate veil" remains an obstacle to the attribution of responsibility along value chains. | |
| dc.description.affiliation | Defensoria Pública do Estado do Pará - DPE-PA | |
| dc.description.resumo | No âmbito dos Sistemas Internacionais existem iniciativas para conferir maior responsabilização às Empresas Transnacionais (ETNs) por meio da atribuição da jurisdição extraterritorial, tais como a Agenda da ONU que culminou com a criação dos Drafts para a construção de um instrumento juridicamente vinculante em matéria de Direitos Humanos e Empresas e, na esfera do Sistema Interamericano, a Opinião Consultiva nº 23/2017. Ambas as construções apresentam avanços normativos, embora conservem um paradigma estatocêntrico de responsabilidade. Nesse sentido, por meio de estudo comparado aliado aos métodos e técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, a pesquisa buscou responder a seguinte pergunta problema: De que forma o conceito de jurisdição extraterritorial empregado na elaboração do tratado sobre Direitos Humanos e Empresas apresenta congruências com o disposto no Sistema Interamericano sobre a matéria? Mediante a cognição entre as principais semelhanças ou contrastes na normativa sobre o tema nos referidos Sistemas, concluiu-se que, apesar de no Sistema Interamericano haver posicionamento mais restritivo sobre a aplicação da jurisdição extraterritorial do que aquele previsto nos rascunhos do tratado, o SIDH pode apresentar complementações sobre a interpretação e implementação normativa. Ademais, o posicionamento do referido Sistema a fim de conferir obrigações diretas à ETNs no que tange às medidas de reparação, são avanços sensíveis na normativa internacional e podem modificar a visão despersonalizada das empresas. Por outro lado, a perfuração do “véu corporativo” continua como entrave para a atribuição de responsabilidade ao longo das cadeias de valor. | |
| dc.identifier.citation | NEGRÃO, Sofia Sewnarine. A elaboração do tratado sobre direitos humanos e empresas: uma análise da utilização do conceito de jurisdição extraterritorial à luz do sistema interamericano de proteção. Orientadora: Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro. 2023. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em:https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18193. Acesso em:. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18193 | |
| dc.language | pt | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Pará | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Instituto de Ciências Jurídicas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPA | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial 4.0 International | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | |
| dc.source.uri | Disponível na internet via SAGITTA | pt_BR |
| dc.subject | Jurisdição extraterritorial | |
| dc.subject | Empresas transnacionais | |
| dc.subject | Sistema global | |
| dc.subject | Sistema interamericano | |
| dc.subject | Extraterritorial jurisdiction | |
| dc.subject | Transnational corporations | |
| dc.subject | Global system | |
| dc.subject | Inter american system | |
| dc.subject.areadeconcentracao | DIREITOS HUMANOS | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.subject.linhadepesquisa | CONSTITUCIONALISMO, POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS | |
| dc.title | A elaboração do tratado sobre direitos humanos e empresas: uma análise da utilização do conceito de jurisdição extraterritorial à luz do sistema interamericano de proteção | |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
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