A elaboração do tratado sobre direitos humanos e empresas: uma análise da utilização do conceito de jurisdição extraterritorial à luz do sistema interamericano de proteção

dc.contributor.advisor1RIBEIRO , Cristina Figueiredo Terezo
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9188707404168670
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0003-2742-7699
dc.contributor.memberSMITH , Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira
dc.contributor.memberMAGALHÃES , Breno Baía
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1050234621474472
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0126393188779750
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-7875-414X
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-7183-2440
dc.creatorNEGRÃO, Sofia Sewnarine
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1925942209880564
dc.creator.ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-6791-9762
dc.date.accessioned2026-05-11T12:14:57Z
dc.date.available2026-05-11T12:14:57Z
dc.date.issued2023-10-11
dc.description.abstractUnder International Systems, there are initiatives to give greater responsibility to TNCs through the attribution of extraterritorial jurisdiction, such as the UN Agenda that culminated in the creation of Drafts for the construction of a legally binding instrument on Human Rights and Business and, in the sphere of the Inter-American System, Advisory Opinion No. 23/2017. Both constructions present normative advances, although they maintain a statocentric paradigm of responsibility. In this sense, through comparative study combined with the methods and techniques of documentary and bibliographic research, the survey sought to answer the following problem question: How is the concept of extraterritorial jurisdiction used in the drafting of the treaty on Human Rights and Business consistent with the provisions of the Inter-American system? Through the cognition between the main similarities or contrasts in the normative on the subject in these Systems, it was concluded that, although the Inter-American System has a more restrictive position on the application of extraterritorial jurisdiction than that set out in the drafts of the treaty, the IACHR can provide complementary interpretation and implementation of the normative. Furthermore, the positioning of the System to confer direct obligations on TNCs with regard to reparation measures is a significant advance in international legislation and could change the depersonalized view of companies. On the other hand, piercing the "corporate veil" remains an obstacle to the attribution of responsibility along value chains.
dc.description.affiliationDefensoria Pública do Estado do Pará - DPE-PA
dc.description.resumoNo âmbito dos Sistemas Internacionais existem iniciativas para conferir maior responsabilização às Empresas Transnacionais (ETNs) por meio da atribuição da jurisdição extraterritorial, tais como a Agenda da ONU que culminou com a criação dos Drafts para a construção de um instrumento juridicamente vinculante em matéria de Direitos Humanos e Empresas e, na esfera do Sistema Interamericano, a Opinião Consultiva nº 23/2017. Ambas as construções apresentam avanços normativos, embora conservem um paradigma estatocêntrico de responsabilidade. Nesse sentido, por meio de estudo comparado aliado aos métodos e técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, a pesquisa buscou responder a seguinte pergunta problema: De que forma o conceito de jurisdição extraterritorial empregado na elaboração do tratado sobre Direitos Humanos e Empresas apresenta congruências com o disposto no Sistema Interamericano sobre a matéria? Mediante a cognição entre as principais semelhanças ou contrastes na normativa sobre o tema nos referidos Sistemas, concluiu-se que, apesar de no Sistema Interamericano haver posicionamento mais restritivo sobre a aplicação da jurisdição extraterritorial do que aquele previsto nos rascunhos do tratado, o SIDH pode apresentar complementações sobre a interpretação e implementação normativa. Ademais, o posicionamento do referido Sistema a fim de conferir obrigações diretas à ETNs no que tange às medidas de reparação, são avanços sensíveis na normativa internacional e podem modificar a visão despersonalizada das empresas. Por outro lado, a perfuração do “véu corporativo” continua como entrave para a atribuição de responsabilidade ao longo das cadeias de valor.
dc.identifier.citationNEGRÃO, Sofia Sewnarine. A elaboração do tratado sobre direitos humanos e empresas: uma análise da utilização do conceito de jurisdição extraterritorial à luz do sistema interamericano de proteção. Orientadora: Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro. 2023. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em:https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18193. Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18193
dc.languagept
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectJurisdição extraterritorial
dc.subjectEmpresas transnacionais
dc.subjectSistema global
dc.subjectSistema interamericano
dc.subjectExtraterritorial jurisdiction
dc.subjectTransnational corporations
dc.subjectGlobal system
dc.subjectInter american system
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaCONSTITUCIONALISMO, POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS
dc.titleA elaboração do tratado sobre direitos humanos e empresas: uma análise da utilização do conceito de jurisdição extraterritorial à luz do sistema interamericano de proteção
dc.typeDissertaçãopt_BR

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