O processo de implementação do plano de cargos, carreira e remuneração (PCCR) dos servidores do magistério no município de Ananindeua/PA (lei nº 2.355/2009)

Esta dissertação analisa o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do magistério no município de Ananindeua, Pará (Lei nº 2.355, de 16 de janeiro de 2009), focando em seu processo de implementação e no que diz respeito às alterações na lei, entre o que foi aprovado em 2009 e o que vem sendo realizado pela administração municipal até o ano de 2016. A questão que orienta a pesquisa é: houve alterações legais a partir da implementação do PCCR – Lei nº 2.355/2009 – dos servidores do magistério público do município de Ananindeua/PA, no período de 2009 a 2016? Com o intuito de responde-la, adota como objetivo geral analisar o processo de implementação do PCCR dos servidores do magistério público do município de Ananindeua (Lei nº 2.355/2009) no período de 2009 a 2016, visando avaliar possíveis efeitos para a carreira e a remuneração. Em relação à metodologia, tem como orientação metodológica o materialismo histórico dialético, que permite olhar a realidade de forma crítica e dinâmica, possibilitando apreender suas contradições. A coleta de dados para realizar os estudos se deu por meio dos documentos normativos, a saber: I) Ata da sessão que aprovou o Projeto de Lei do PCCR/2009, II) Mensagem nº 62, enviada à Câmara Municipal de Ananindeua (CMA), que solicita a aprovação da Lei nº 2.355/2009, III) Parecer das Comissões (anexos B e C), Boletins Informativos do Sindicato dos Trabalhadores de Educação Pública do Pará (SINTEPP – Subsede Ananindeua/PA), jornais de grande circulação e buscas em sites oficiais do governo municipal de Ananindeua/PA. Os resultados da pesquisa revelam que o PCCR/2009 apresenta lacunas e omissões no texto da lei, que foram percebidas no decorrer de sua implementação, ocasionando pelo menos sete atos que alteraram/regulamentaram alguns itens do PCCR/2009 por meio de decretos, portarias e resoluções, a fim de garantir em parte a sua implementação. Conclui-se que, em certa medida, o PCCR/2009 atendeu aos anseios dos servidores do magistério público e que a carreira e a remuneração contemplem elementos indicadores de valorização docente. Ganhos reais ainda não são percebidos no conjunto da remuneração, uma vez que o descolamento entre o vencimento básico observado na tabela de vencimentos em 2009 era em torno de 46% (quarenta e seis por cento) para carga 24h semanais, ou seja, R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais), e o PSPN, R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para 40h semanais, contudo, no decorrer da série histórica, houve redução desse percentual em 33,57% (trinta e um vírgula sete por cento).