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dc.creatorFRANÇA, Fabiano Franco-
dc.date.accessioned2022-05-17T19:34:01Z-
dc.date.available2022-05-17T19:34:01Z-
dc.date.issued2021-08-03-
dc.identifier.citationFRANÇA, Fabiano Franco. Otimização do processo do repasse aos municípios e ao Distrito federal- DF, oriundos da Lei n. 13.240, de 30 de dezembro de 2015. Orientador: Jandecy Cabral Leite. 2021. 59 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia de Processos) - Instituto de Tecnologia, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/14303. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/14303-
dc.description.abstractPublic services imported a range of performance management techniques and instruments to increase the efficiency and quality of processes and services and the transparency of results, including rational planning, target setting and budget control, lean management and performance measurement. Law No. 13,240/15, which deals with the administration, disposal, transfer of property management from the Union and its use for the constitution of funds. Most public sector organizations are facing increasing scrutiny amid calls for greater accountability, monitoring and control. Thus, the objective of this dissertation is to analyze the failures of the transfer process, in the last 5 (five) years, as well as to quantify the amounts not transferred to the states. The first stage of the research consisted of a literature review. Content analysis was developed in three phases: first, a previous analysis was carried out; subsequently, the choice of documents and information obtained from the databases of the Secretariat for Heritage of the Union (SPU) was made and, finally, the material was explored with the proper interpretation of the data and discussion among the authors. The results show, as the main failures, the discontinuity of the municipalities' administrations in the disclosure of information from the Plants of Generic Values – PVG to the Regional Superintendencies of the Union's Patrimony Secretariat until 06/30 of each year; in the cataloging and sent the PVG data to the Regional Superintendencies to the General Coordinator of Heritage Assessment and Accounting – CGCAV/SPU/ME. It was found that some Regional Superintendencies either sent wrongly the list of municipalities with rights or sent updates of the PVG from previous years; sending of data (CNPJ and Current Accounts) incomplete or with divergences by Banco do Brasil; in the process in the General Coordination of Collection in the Preparation of Municipalities with Rights to Transfer; in the process in the General Coordination of Collection of Payment in the Integrated Administration System - SIAFI. It is concluded that, in addition to introducing an important improvement in the process of monitoring heritage revenues, the tool allowed us to estimate the amounts to be transferred to the Municipalities as established in art. 27 of Law No. 13,240/2015, which amended Decree-Law No. 2,398 of 12/21/1987 with the inclusion of art. 6-B.en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-05-17T19:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertacao_OtimizacaoProcessoRepasse.pdf: 1189835 bytes, checksum: 7f7b7d9f7075032e7bb879454cc110e0 (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Previous issue date: 2021-08-03en
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.source1 PDFpt_BR
dc.source.uriDisponível na internet via correio eletrônico: bibliotecaitec@ufpa.brpt_BR
dc.subjectOtimizaçãopt_BR
dc.subjectRepasse aos municípiospt_BR
dc.subjectLei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015pt_BR
dc.subjectOptimizationen
dc.subjectTransfer to municipalitiesen
dc.subjectLaw nº 13,240, December 30, 2015en
dc.titleOtimização do processo do repasse aos municípios e ao Distrito Federal – DF, oriundo da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015pt_BR
dc.title.alternativeOptimization of the transfer process to municipalities and the Federal District - DF, arising from Law 13,240, of December 30, 2015en
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Tecnologiapt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA DE PRODUCAOpt_BR
dc.contributor.advisor1LEITE, Jandecy Cabral-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7279183940171317pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4554576660867177pt_BR
dc.description.resumoOs serviços públicos importaram uma gama de técnicas e instrumentos de gestão de desempenho para aumentar a eficiência e a qualidade dos processos e serviços e a transparência dos resultados, incluindo planejamento racional, definição de metas e controle orçamentário, gestão enxuta e medição de desempenho. A Lei nº 13.240/15, que trata sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. A maioria das organizações do setor público está enfrentando um escrutínio cada vez maior em meio a pedidos de maior responsabilidade, monitoramento e controle. Desta forma, o objetivo da presente dissertação é analisar as falhas do processo do repasse, nos últimos 5 (cinco) anos, assim como quantificar os valores não repassados aos estados. A primeira etapa da pesquisa foi constituída de uma revisão bibliográfica. A análise de conteúdos desenvolveu-se em três fases: primeiramente foi realizada uma análise prévia; posteriormente foi feita a escolha dos documentos e das informações obtidas nas bases de dados da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e, por fim, houve a exploração do material com a devida interpretação dos dados e discussão entre os autores. Os resultados mostram como principais falhas a descontinuidade das gestões dos municípios na divulgações das informações das Plantas de Valores Genéricos –PVG as Superintendências Regionais da Secretaria do Patrimônio da União até o dia 30/06 de cada ano; na catalogação e enviou dos dados da PVG nas Superintendências Regionais para Coordenador-Geral de Avaliação e Contabilidade do Patrimônio – CGCAV/SPU/ME. Foi verificado que algumas Superintendências Regionais ou enviaram equivocado a lista de municípios com direitos ou enviaram atualizações da PVG de anos anteriores; envio dos dados (CNPJ e Contas Correntes) incompletos ou com divergências por parte do Banco do Brasil; no processo na Coordenação Geral de Arrecadação na Elaboração dos Municípios com direitos ao Repasse; no processo na Coordenação Geral de Arrecadação no pagamento no Sistema Integrado de Administração – SIAFI. Conclui-se que, além de introduzir importante melhoria no processo de acompanhamento das receitas patrimoniais, a ferramenta permitiu estimar os valores a serem repassados aos Municípios conforme estabelecido no art. 27 da Lei nº 13.240/2015, que alterou o Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 com a inclusão do art. 6º-B.pt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Engenharia de Processospt_BR
dc.subject.linhadepesquisaPROCESSOS INDUSTRIAISpt_BR
dc.subject.areadeconcentracaoENGENHARIA DE PROCESSOSpt_BR
dc.description.affiliationSUFRAMA - Superitendência da Zona Franca de Manauspt_BR
Aparece nas coleções:Dissertações em Engenharia de Processos (Mestrado) - PPGEP/ITEC

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