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https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/14351
Tipo: | Tese |
Data do documento: | 5-Mar-2021 |
Autor(es): | OLIVEIRA, Rejane Pessoa de Lima |
Primeiro(a) Orientador(a): | MESQUITA, Valena Jacob Chaves |
Primeiro(a) coorientador(a): | TRECCANI, Girolamo Denicoom |
Título: | Trabalho escravo contemporâneo e danos extrapatrimoniais: uma análise da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (2018-2019) |
Citar como: | OLIVEIRA, Rejane Pessoa de Lima. Trabalho escravo contemporâneo e danos extrapatrimoniais: uma análise da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (2018-2019). Orientadora: Valena Jacob Chaves Mesquita. 2021. 293 f. Tese (Doutorado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/14351. Acesso em:. |
Resumo: | O trabalho análogo ao de escravo ainda é uma das formas de exploração do trabalhador utilizadas na produção de capital, prática esta que enfraquece o sistema democrático-social estabelecido pela Constituição da República Federativa Brasileira. E esse delito precisa ser combatido tanto na esfera penal como na esfera trabalhista. Objetivando erradicar essa conduta, a presente pesquisa se propôs a apresentar maior visibilidade ao combate deste crime, através da reparação dos danos imateriais, cuja origem provém da responsabilidade civil, um dos institutos jurídicos que mais evoluiu no direito e que precisa ser revelado, através de estudos que demonstrem esse comportamento na jurisprudência laboral regional. Os danos extrapatrimoniais, ora em comento, pela primeira vez foram normatizados com a reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, caracterizando uma das mudanças no texto da Consolidação das Leis Trabalhistas que mais trouxe divergência e descontentamento à classe trabalhadora e que, até a presente data, ainda continua tendo sua constitucionalidade questionada. Visando evidenciar a indenização por danos morais e existenciais, causados em decorrência da conduta delituosa do trabalho escravo contemporâneo, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, principalmente de livros, publicações jurídicas, periódicos e informativos para dar sustentação teórica ao estudo, bem como para a análise da jurisprudência produzida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Utilizou-se, ainda, a pesquisa de campo, com a finalidade de levantar a quantidade de acórdãos julgados pelo referido Tribunal nos anos de 2018 e 2019, sistematizando-os em um banco de dados, com o fim de analisar as teses produzidas pelas respectivas Turmas, contabilizando, até o término do ano de 2019, 192 (cento e noventa e dois) acórdãos. Construiu-se, ainda, várias tabelas e gráficos, o que possibilitou prospectar o resultado do processo investigatório. Esse processo utilizou o conceito e caracterização de todo arcabouço de conhecimento sobre o trabalho análogo ao de escravo, assim como de danos não patrimoniais, a fim de construir, através do método dedutivo, um saber sobre as decisões judiciais. Embora o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região reconheça o ressarcimento dos danos morais e do mais novo positivado dano existencial, ou seja, danos ao projeto de vida e à vida de relações na prática do trabalho análogo ao de escravo, ficou evidente que nas condutas ilícitas provenientes da comprovação do respectivo dano, foram detectadas as condições degradantes de trabalho e a jornada extenuante. Comprovou-se, ainda, que essas características do trabalho análogo ao de escravo estão sendo negadas pela maioria das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho. Deste modo, não está sendo suficiente para a condenação em danos extrapatrimoniais, o que vem demostrando uma resistência por parte da jurisprudência deste tribunal regional. Fato, este, resultado da precarização que o trabalho vem sofrendo com a realidade política, econômica e social atual que, embora busque um trabalho digno, perpassa por perdas de direitos provenientes de lutas de classes, como a jornada mínima, assim como perda de garantias de proteção ao trabalhador de modo geral. |
Abstract: | Labor analogous to slavery is still one of the forms of exploitation of workers used in the production of capital, a practice that weakens the democratic-social system established by the Constitution of the Brazilian Federative Republic. And this crime needs to be combated both in the criminal sphere and in the labor sphere. Aiming to eradicate this conduct, the present research proposed to present greater visibility to the fight of this crime through the repair of immaterial damages, the origin of which comes from civil liability, one of the legal institutes that most evolved in the law and that needs to be revealed, through studies that demonstrate this behavior in regional labor jurisprudence. Off-balance-sheet damages, now in comment, for the first time were standardized with the labor reform, implemented by Law No. 13,467 / 2017, characterizing one of the changes in the text of the Consolidation of Labor Laws that most brought divergence and discontent to the working class and that, even the present date, still has its constitutionality questioned. Aiming to highlight the indemnity for moral and existential damages caused as a result of the criminal conduct of contemporary slave labor, bibliographic research, mainly of books, legal publications, periodicals and newsletters, was used as methodology to give theoretical support to the study, as well as for the analysis the jurisprudence produced by the Regional Labor Court of the 8th Region. It also used field research, with the purpose of surveying the number of judgments judged by the referred Court in the years 2018 and 2019, and systematizing them in a database, in order to analyze the theses produced by the respective Classes , counting until the end of 2019, 192 (one hundred and ninety-two) judgments. Several tables and graphs were also built, which made it possible to prospect the result of the investigative process. This process used knowledge of the concept and characterization of the entire framework of knowledge about labor analogous to slavery, as well as non-patrimonial damage, in order to build, through the deductive method, knowledge about judicial decisions. Although the Regional Labor Court of the 8th region recognizes the reimbursement of moral damages and the newest positive existential damage, that is, damages to the life project and to the life of relationships in the practice of slave-like work, it was still evident that in the illegal conduct arising from the proof of the respective damage, degrading work conditions and strenuous work hours were detected. It has also been proven that these characteristics of work analogous to slavery are being denied by the majority of the Regional Labor Court's Groups, thus, it is not being enough to condemn off-balance sheet damages, which has shown resistance on the part of the jurisprudence of this regional. This fact is the result of the precariousness that work has been suffering from the current political, economic and social reality that, although it seeks decent work, permeates the loss of rights resulting from class struggles, such as the minimum day, as well as loss of guarantees protection for workers in general. |
Palavras-chave: | Trabalho escravo Dano moral Dano existencial Reforma trabalhista Trabalho digno Slave labor Moral damage Existential damage Labor reform Decent work |
Área de Concentração: | DIREITOS HUMANOS |
Linha de Pesquisa: | DIREITOS FUNDAMENTAIS E MEIO AMBIENTE |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal do Pará |
Sigla da Instituição: | UFPA |
Instituto: | Instituto de Ciências Jurídicas |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Fonte URI: | Disponível na Internet via Sagitta |
Aparece nas coleções: | Teses em Direito (Doutorado) - PPGD/ICJ |
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