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Tipo: Artigo de Periódico
Data do documento: Abr-2019
Autor(es): MAGALHÃES, Breno Baía
CORRÊA, Gabriella Thaís Sousa
Afiliação do(s) Autor(es): UFPA - Universidade Federal do Pará
Título: A judicialização do refúgio no STJ: deferência ao executivo e incoerência interpretativa
Título(s) alternativo(s): The judicialization of refuge in the STJ: deference to the executive branch and interpretative incoherence
Citar como: MAGALHÃES, Breno Baía; CORRÊA, Gabriella Thaís Sousa. A judicialização do refúgio no STJ: deferência ao executivo e incoerência interpretativa. Revista da Faculdade de Direito UFPR, online, v. 64, n. 1, p. 137- 164, jan./abr. 2019. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i1.64908. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15748. Acesso em:.
Resumo: O presente artigo pretende realizar uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de identificar quais hipóteses de judicialização do refúgio, segundo as categorias estipuladas por Jubilut (2011), apresentam-se naquela corte, e se há ou não deferência judicial às decisões do Poder Executivo sobre expulsão ou denegação do status de refugiado. O artigo, de cunho empírico, analisou o inteiro teor de 13 decisões do STJ, entre acórdãos e decisões monocráticas. A metodologia empregada é institucionalista, focada na construção jurisprudencial das regras e seu impacto na concretização de suas finalidades. O estudo conclui que o STJ desenvolveu uma doutrina de grande deferência ao Poder Executivo, salientando a impossibilidade de revisão judicial do mérito das decisões administrativas em temas relacionados à política exterior do Brasil. Por fim, argumentamos, como futura pauta para pesquisas, que a tendência judicial de total deferência pode indicar uma posição do Estado brasileiro a respeito de uma política exterior de não recepção de refugiados.
Abstract: The present article intends to analyze the jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça, or STJ), in order to identify which hypotheses of judicialization of refuge, according to the categories stipulated by Jubilut (2011), are presented in that court and if there is or not judicial deference to the Executive branch decisions on expulsion or denial of refugee status. This empirical article analyzed the entire content of 13 decisions of the STJ, among full bench and monocratic decisions. The methodology employed is institutionalist, focused on the jurisprudential construction of the rules and their impact on the achievement of their purposes. The study concludes that the STJ developed a doctrine of great deference to the Executive branch, stressing the impossibility of judicial review of the merits of administrative decisions on issues related to Brazil’s foreign policy. Finally, we argue, as a future agenda for research, that the judicial trend of total deference may indicate a position of the Brazilian State regarding a foreign policy of non-reception of refugees.
Palavras-chave: Judicialização do refúgio
Superior Tribunal de Justiça
Discricionariedade administrativa
Judicialization of refuge
Brazilian Superior Court of Justice
Administrative discretion
Título do Periódico: Revista da Faculdade de Direito UFPR
ISSN: 2236-7284
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Paraná
Sigla da Instituição: UFPR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Fonte URI: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/64908
Identificador DOI: 10.5380/rfdufpr.v64i1.64908
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