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Tipo: Artigo de Periódico
Data do documento: Dez-2019
Autor(es): COSTA, Rosalina Moitta Pinto da
Afiliação do(s) Autor(es): UFPA - Universidade Federal do Pará
Título: Reflexões acerca da executividade das sentenças de improcedência em ações declaratórias negativas
Título(s) alternativo(s): Reflections on the executivity of refusal judgments in negative declaratory actions
Citar como: COSTA, Rosalina Moitta Pinto da. Reflexões acerca da executividade das sentenças de improcedência em ações declaratórias negativas. Revista da Faculdade de Direito - Universidade Federal de Minas Gerais, online, n. 75, p. 487-512, jul./dez. 2019. DOI: http://dx.doi.org/10.12818/P.0304-2340.2019v75p487. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15845. Acesso em:.
Resumo: O trabalho analisa a executividade das senten ças de improcedência de demandas declarató rias de inexistência de obrigação, procurando demonstrar que, não obstante a tendência dou trinária e jurisprudencial, não se pode afirmar que toda sentença de improcedência de deman da declaratória de inexistência de obrigação é um título executivo judicial. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inicia-se o estudo analisando a evolução da ampliação das hipóteses de tutela declaratória para, no tópico seguinte, enfrentar-se o mo vimento que chegou ao Superior Tribunal de Justiça, desencadeando a revisão na doutrina clássica de que toda sentença declaratória é um título executivo judicial. Conclui-se que nem toda sentença de improcedência de demanda declaratória de inexistência da obrigação é título executivo judicial porque isso geraria uma antinomia em nosso sistema processual, com violação à garantia do devido processo legal, pois não se pode admitir a execução de uma sentença, que não chegou a examinar todos os aspectos da existência ou inexistência direito exequendo, e, ao mesmo tempo, limitar sua defesa no momento da impugnação ao cumprimento de sentença.
Abstract: The paper analyzes the enforceability of the sentences of dismissal of declaratory claims of non-obligation, trying to demonstrate that, despite the doctrinal and jurisprudential tendency, it can not be said that any sentence of dismissal of a declaratory claim of non obligation is a title executive. Using as a methodological option the bibliographic research and the jurisprudence of the Superior Court of Justice, the study begins analyzing the evolution of the expansion of the hypotheses of declaratory tutelage. In the next topic, to face the movement that reached the Superior Court of Justice, triggering the revision in the classic doctrine that every declaratory sentence is a judicial enforceable title. It is concluded that not every decision of inadmissibility of a declaratory claim of non-existence of the obligation is a judicial enforceable title because this would generate an antinomy in our procedural system, in violation of the guarantee of due process, since it can not be admitted the execution of a sentence, which failed to examine all aspects of the existence or non-existence of the right to do so, and at the same time to limit its defense at the time of the impugnation to compliance with the sentence.
Palavras-chave: Ação Declaratória de Improcedência
Título Executivo Judicial
Executividade
Declaration of Inadmissibility
Judicial Executive Title
Executivity
Título do Periódico: Revista da Faculdade de Direito - Universidade Federal de Minas Gerais
ISSN: 1984-1841
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Instituição: UFMG
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Fonte URI: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/2027
Identificador DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p487
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