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Tipo: Dissertação
Data do documento: 28-Mar-2024
Autor(es): MAIA, Daniel Hissa
Afiliação do(s) Autor(es): SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO PARÁ
Primeiro(a) Orientador(a): COELHO, Saulo de Oliveira Pinto
Título: Análise e aprimoramento da legislação tributária do icms do estado do Pará, em relação às operações com energia elétrica e sobre a circulação de bens de consumo supérfluo: uma nova regulamentação com enfoque na seletividade, capacidade econômica e justiça fiscal
Citar como: MAIA, Daniel Hissa. Análise e aprimoramento da legislação tributária do icms do estado do Pará, em relação às operações com energia elétrica e sobre a circulação de bens de consumo supérfluo: uma nova regulamentação com enfoque na seletividade, capacidade econômica e justiça fiscal. Orientador: Saulo de Oliveira Pinto Coelho. 2024. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2024. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16669. Acesso em:.
Resumo: A política tributária de Estado é elemento substantivo na equação que nivela (ou desnivela) as desigualdades. Não adiantaria dispor de um sistema ideal de gasto público progressivo se, concomitante a isso, exista um sistema tributário regressivo, o que resultaria apenas na manutenção do status quo social. Essa equação, contudo, deve ser enfrentada pelas ferramentas existentes no Direto Tributário. Nesse contexto, o objetivo principal deste projeto-interventivo é analisar os aspectos da aplicação da seletividade, da capacidade econômica e da justiça fiscal, no recorte do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica e sobre os bens de consumo supérfluo na legislação paraense, a considerar o impacto dessas incidências na renda dos paraenses, na arrecadação estadual e no desenvolvimento. Metodologicamente, a pesquisa encontra esteio na revisão bibliográfica e análise documental, com ênfase no estudo comparativo, buscando analisar a legislação tributária, a jurisprudência de regência (especificamente, o Tema n. 745/STF e a ADIN n. 7.111/PA), avaliar as limitações jurídicas e as possibilidades de implementação dos princípios da justiça fiscal. Aborda-se o consumo de energia elétrica na população paraense, por meio da análise do POF/IBGE-2018 e dos dados da ANEEL, bem como os padrões de consumo de bens supérfluos; expõem-se dados da arrecadação tributária; analisam-se os impactos das últimas políticas tributárias no ICMS-Energia Elétrica; e efetua-se estudo comparativo entre as legislações, tomando um viés exploratório com abordagem qualitativa e quantitativa. Como resultado, a pesquisa propõe a intervir na legislação do Estado do Pará, por meio da elaboração do projeto de regulação com dois destinos: o primeiro destinado à tributação do ICMS sobre energia elétrica; e o segundo, aos bens de consumo supérfluo, em busca de novos parâmetros, baseando-se no incrementalismo desconexo, que aprimorem a tributação paraense na direção à concretização da seletividade, norteando-se pelos princípios da isonomia fiscal e da capacidade de contribuir.
Abstract: State tax policy is a substantive element in the equation that levels (or unlevels) inequalities. There would be no point in having an ideal system of progressive public spending if, concomitantly, there is a regressive tax system, which would only result in the maintenance of the social status quo. This equation, however, must be faced by the existing tools in Tax Law. In this context, the main objective of this intervention project is to analyze aspects of the application of selectivity, economic capacity and fiscal justice, in terms of the ICMS levied on operations with electrical energy and on superfluous consumer goods in Pará legislation, the consider the impact of these incidences on the income of people from Pará, on state revenue and on development. Methodologically, the research is based on bibliographical review and documentary analysis, with an emphasis on comparative study, seeking to analyze tax legislation, governing jurisprudence (specifically, Theme n. 745/STF and ADIN n. 7.111/PA), evaluate the legal limitations and possibilities for implementing the principles of tax justice. The consumption of electricity in the population of Pará is addressed, through the analysis of POF/IBGE-2018 and ANEEL data, as well as the consumption patterns of superfluous goods; tax collection data is exposed; the impacts of the latest tax policies on ICMS-Electric Energy are analyzed; and a comparative study is carried out between the legislations, taking an exploratory bias with a qualitative and quantitative approach. As a result, the research proposes to intervene in the legislation of the State of Pará, through the elaboration of the regulatory project with two destinations: the first destined to the ICMS taxation on electrical energy; and the second, to superfluous consumer goods, in search of new parameters, based on disconnected incrementalism, that improve Pará taxation towards achieving selectivity, guided by the principles of fiscal equality and the ability to contribute.
Palavras-chave: Justiça fiscal
Seletividade tributária
Capacidade contributiva
Icms
Energia elétrica
Bens de consumo supérfluos
Tax justice
Tax selectivity
Contributory capacity
Electricity
Área de Concentração: DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
Linha de Pesquisa: DESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Pará
Sigla da Instituição: UFPA
Instituto: Instituto de Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazônia
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Fonte URI: Disponível na internet via SAGITTA
Aparece nas coleções:Dissertações em Direito e Desenvolvimento na Amazônia (Mestrado) - PPGDDA/ICJ

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