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2013Proteção aos direitos humanos e inclusão social do grupo vulnerável representado por pessoas submetidas à medida de segurança, por imposição da lei penal brasileiraRAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645
2015-05-29Entre a crise de interpretação e a crítica: a hermenêutica como condição de possibilidade para o controle da internação-(des)medidaPINHO, Ana Cláudia Bastos de; http://lattes.cnpq.br/3470653249189577
2015-12-18O liberalismo de princípios aplicado à judicialização dos direitos sociais fundamentais: uma proposta para a superação de limites de atuação do poder judiciárioBRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
2011Critérios para a justiciabilidade dos direitos sociais: fundamentos, exequibilidade e universalidadeMAUÉS, Antonio Gomes Moreira; http://lattes.cnpq.br/5100632338260364
2014Democracia, poder majoritário e contramajoritário: o debate teórico sobre a revisão judicialVAZ, Celso Antônio Coelho; http://lattes.cnpq.br/0547983721448176
2012A jurisdição contemporânea e a aplicabilidade do direito à saúde no sistema jurídico processual brasileiroGÓES, Gisele Santos Fernandes; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115
2014-08-19Direito à moradia: análise do Projeto Moradia Cidadã em Concórdia do ParáDIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
2013-02-07Parâmetros de aplicação da boa-fé objetiva no sistema processual civil brasileiroCOSTA, Rosalina Moitta Pinto da; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291
2004A constitucionalidade da norma antielisiva no direito tributário brasileiroSCAFF, Fernando Facury; http://lattes.cnpq.br/3214760192523948
2009A tutela dos direitos fundamentais como limite ao poder privadoLEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324

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