Teses em Direito (Doutorado) - PPGD/ICJ

URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/6401

O Doutorado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). O curso de Doutorado foi aprovado e implantado em 2003. Para a elaboração da proposta, buscou-se identificar temas comuns desenvolvidos pelas duas Áreas de Concentração, para fundi-las em uma única, o que resultou na criação da Área “Direitos Fundamentais e Relações Sociais”. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.

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Acesso aberto (Open Access)
O controle de constitucionalidade da pena desproporcional em busca da resposta certa
(Universidade Federal do Pará, 2015-10-16) PICKERELL, Manuela Bitar Lelis dos Santos; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
A pesquisa constata a necessidade de se efetivar no Brasil o controle de constitucionalidade da pena desproporcional. Caso a mácula da pena esteja na incriminação da conduta, o juiz deverá absolver o réu. Entretanto, caso a mácula esteja apenas no quantum excessivo da pena em abstrato, então o magistrado deverá afastar o preceito secundário sancionador, aplicando ao caso outra pena, retirada do ordenamento jurídico-penal pátrio, que se apresente proporcional à situação. A teoria de Dworkin possibilita esse controle de constitucionalidade ao demonstrar que uma decisão que leva para o fórum dos princípios a discussão do direito consagra a democracia, e não o contrário. Ademais, ao apresentar o direito como uma prática argumentativa que visa dar ao caso a resposta certa, a qual será alcançada mediante uma interpretação construtiva dos princípios morais da comunidade, Dworkin amarra esta eleição da nova pena, afastando-a do decisionismo judicial. Para a eleição da pena substitutiva, o julgador deverá pesquisar o princípio instituidor da incriminação, buscando-o em outro tipo penal. Essa será a pena (resposta certa) a ser aplicada ao caso concreto.
Acesso aberto (Open Access)
Dispositivo drogas e governamentalidade neoliberal: funções estratégicas para o exercício do poder sobre os corpos e a população
(Universidade Federal do Pará, 2022-03-14) LIMA FILHO, Eduardo Neves; CHAVES, Ernani Pinheiro; http://lattes.cnpq.br/5741253213910825; https://orcid.org/0000-0002-8988-1910; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
O presente estudo se desenvolve com objetivo de analisar o papel estratégico do dispositivo drogas na governamentalidade neoliberal evidenciada no Brasil e sua função estratégica para o exercício do poder sobre os corpos, sobre a população e o exercício do poder de morte. Para tanto, parte-se das ferramentas teórico-metodológicas desenvolvidas por Michel Foucault, em especial sua analítica do poder, incluindo seus estudos sobre os discursos, e suas pesquisas sobre a governamentalidade neoliberal. Assim, o trabalho parte da ideia de que é possível nos valermos das pesquisas de Michel Foucault sobre o poder e os saberes, bem como seus estudos sobre a governamentalidade neoliberal para compreender a dinâmica do combate às drogas no contexto neoliberal e sua função no exercício das referidas dinâmicas de exercício do poder. Com base na abordagem foucaultiana, o problema de pesquisa corresponde a indagar em que medida o dispositivo drogas é manejado no contexto neoliberal a partir de sua utilidade para satisfazer determinadas necessidades de grupos detentores do capital, possibilitando o controle dos corpos, da população e o exercício do poder de morte. Para responder à pergunta, o trabalho inicia com a descrição crítica dos instrumentos metodológicos desenvolvidos por Michel Foucault, em especial em seus estudos sobre o saber e sua analítica do poder, que são fundamentais para pensar as políticas de combate às drogas a partir das relações de poder e as formas de resistência no contexto neoliberal. Em seguida, analisa o neoliberalismo e suas relações com o biopoder, destacando-se que Foucault não reduz sua análise do neoliberalismo a uma questão exclusivamente econômica e é isso o que há de específico e singular em sua posição. É tratado também da política de combate às drogas, iniciando com uma análise das drogas como um dispositivo no sentido foucaultiano. Em seguida, é realizada uma análise genealógica do proibicionismo das drogas, sem a pretensão de realizar uma abordagem que universalize a questão. A análise se dá por meio de um corte voltado para a compreensão da atual política de repressão às drogas no Brasil - sem ignorar as fortes influências internacionais - a partir das rupturas ocorridas ao longo dos anos e das mudanças conjunturais das relações de poder e resistência, em especial a partir da ascensão e consolidação do neoliberalismo. Por fim, é demonstrado o papel estratégico da política de guerra às drogas na governamentalidade neoliberal, em especial no Brasil, concluindo que dispositivo drogas é apto a viabilizar e justificar o exercício do poder disciplinar, da biopolítica e do poder soberano, principalmente sobre determinados grupos vulneráveis por sua condição econômica constantemente agravada e precarizada pelas políticas neoliberais, bem como é demonstrado que as alterações, desencadeadas no contexto neoliberal, no que tange ao exercício do racismo de Estado e sua íntima relação com a política de drogas, que possibilita exercer o poder de morte sobre os referidos grupos.
Acesso aberto (Open Access)
A ilusão do controle das drogas: guerra às drogas e economia política do controle social
(Universidade Federal do Pará, 2021-10-29) SILVA, Adrian Barbosa e; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
A presente tese confronta a temática do controle social na guerra às drogas. Em seu percurso metodológico, que conjuga as técnicas bibliográfica e documental à dialeticidade ancorada no empírico (método geral), retoma a discussão em torno do conceito de controle social para avaliar seu potencial heurístico de análise do objeto pesquisado (controle social das drogas). Ao se realizar um diagnóstico nacional a partir da revisão de literatura (penalismo e criminologia), e constatar a ausência de um debate consolidado, propõe aproximação problematizadora, em dimensão negativa (desconstrução ou crítica do controle social) e positiva (reinvenção ou controle social revisitado) em face das particularidades do contexto situado. Dessa forma, busca impulsionar a oxigenação sociológica da criminologia crítica (referente), desde uma perspectiva interacionista-materialista (metodologia específica) aberta à interdisciplinaridade, forjando-se uma aproximação conceitual fundada nas relações de poder (controle social interseccional), de Mead a Marx & Foucault (e Mbembe), desde aportes de gênero, raça e classe e, por conseguinte, nas hierarquias do capitalismo neoliberal e nos vínculos de dependência global. Toma-se o proibicionismo como case de estudo, ante a necessidade de recorte e de sua singular relevância para compreensão das questões criminal e social. Ao questionar o impacto das relações de produção da estrutura social brasileira na articulação das estratégias de controle social das drogas (problema), testa a hipótese – que, à luz da economia política da pena, leva a crer que se coadunam às transformações do modo hegemônico de produção –, e indica seus desdobramentos (objetivo geral), dividindo-se a investigação em quatro momentos (objetivos específicos): inicialmente (1º capítulo), questiona-se os limites do campo jurídico para compreensão do fenômeno e o papel da visão hegemônica construída em pesquisas sobre consumo, produção e comércio de drogas no Brasil para a manutenção de um “colaboracionismo acadêmico” securitário e defensivista, traçando-se, em reação, as balizas para uma sociocriminologia (crítica) sobre drogas e controle social; em seguida (2º capítulo), reconstrói-se o debate em torno do controle social, propondo-se uma leitura atualizada sobre o assunto, para então (3º capítulo) situar o controle social no âmbito da crítica da economia política, historicizando-o na estrutura social brasileira e em seu modo de produção e, enfim, o desenvolvimento do proibicionismo à brasileira, em ambos os aspectos, tanto a nível internacional quanto doméstico, da colônia à democracia; e, por fim, but not least (4º capítulo), desvela-se a microfísica e a macrofísica da guerra às drogas, como forma de se compreender as dimensões das relações de poder que fundam as (e quais) estratégias de controle social das drogas no atual estágio de acumulação de capital no país e, como questão de fundo, o próprio sentido do “fracasso” (e das “alternativas” a ele propostas) da war on drugs. Pretende-se, em última análise, edificar o criticismo preconizando o horizonte de uma economia política do controle social das drogas propositiva da rediscussão da metáfora da guerra à luz da soberania do capital. Trata-se de um esforço intelectivo possível para compreensão e transformação emancipatória da realidade social da multidão periférica alvo prioritário das estratégias bio e necropolíticas na ordem social. .
Acesso aberto (Open Access)
Justiça restaurativa e violência doméstica cometida contra a mulher
(Universidade Federal do Pará, 2013) FABENI, Lorena Santiago; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
O presente trabalho busca analisar o fenômeno da violência doméstica e familiar a partir de uma nova perspectiva. A de que a violência doméstica cometida contra a mulher constitui um rompimento das relações interpessoais e não apenas a violação às leis do Estado. Essa nova lente é oferecida pela Justiça Restaurativa. Esta é oriunda das práticas aborígenes, sobretudo da Nova Zelândia, Austrália e Canadá, portanto, fora do sistema de justiça oficial, e está sendo adaptada a novos contextos sociais em vários países. No Brasil é introduzida no sistema de justiça oficial, pelas Varas da Infância e Juventude. Sua utilização no sistema de justiça já consagra um grande avanço, porque se revela como um instrumento complementar que auxilia na realização da Justiça, envolvendo as partes afetadas pelo conflito e o resultado, homologado pelo Poder Judiciário. O desafio, portanto, é estender seu uso para os crimes cometidos contra a mulher no ambiente doméstico, porquanto há aspectos sensíveis nesta área que precisam ser cuidadosamente salientados de maneira que não corrompa suas finalidades. A Justiça Restaurativa oferece a possibilidade de tratar o conflito doméstico reunindo autor, vítima e comunidade para juntos, buscarem uma solução possível para o conflito. Trata-se, portanto, de aproximar-se de um conceito, tendo em vista que está em constante construção. Trata-se de identificar e analisar as manifestações restaurativas, oferecer uma visão das legislações portuguesas e brasileiras, que podem ter ou não espaços jurídicos e teóricos para sua localização. Trata-se de dar conta do fenômeno da violência doméstica e suas especificidades, sobretudo com a presença do patriarcado na sociedade brasileira, para, ao final, apresentar uma experiência judicializada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, confirmando a necessidade e utilidade da Justiça Restaurativa no âmbito da violência doméstica.
Acesso aberto (Open Access)
Reinvenções e permanências do sistema penal brasileiro: a criminalização dos grupos de poder como novo marco de renovação e fortalecimento do controle punitivo
(Universidade Federal do Pará, 2018-12-03) BRITO, Michelle Barbosa de; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
O sistema penal brasileiro tem apresentado nos últimos anos um movimento que, em sua aparência, demonstra certa modificação ou expansão da tendência punitiva no que diz respeito ao sujeito-alvo da atuação das agências punitivas. Os processos de criminalização têm-se intensificado em direção a sujeitos que historicamente ocupam a posição de intocáveis pelo sistema punitivo e, sobretudo, pelo dispositivo carcerário, o que coloca em relevo a necessidade de análise e de investigação acerca de uma suposta mudança na concepção da função (não declarada) do direito penal enquanto instrumento de exclusão social e de neutralização da massa indesejada. Partindo de uma perspectiva criminológico-crítica, observam-se e analisam-se dados que expressam a atuação de agentes integrantes das instâncias de controle envolvidas no processo de criminalização secundária de pessoas que, a despeito de seu poder político e/ou econômico, têm sido alcançadas pelo poder punitivo em razão da prática de crimes de colarinho branco. Examinam-se ainda alguns fatores que contribuem para a construção social da “criminalidade”, enfatizando-se os aspectos relacionados à percepção pública da questão criminal, à mídia, à política criminal e aos contextos social, político e econômico. A presente pesquisa representa uma possibilidade de leitura e de compreensão do problema considerando elementos de empreitadas punitivas historicamente situadas. Chega-se à conclusão de que o movimento observado nos últimos anos quanto ao aumento da criminalização de pessoas detentoras de parcela do poder político e/ou econômico pela prática de crimes de colarinho branco não representa uma espécie de virada punitiva tendente a igualar a incidência da intervenção penal, mas, ao revés, integra a lógica que tem marcado os contornos do exercício do poder punitivo, que agora se reinventa para se adequar às condições do sujeito criminalizado e ao contexto contemporâneo.

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