Teses em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido (Doutorado) - PPGDSTU/NAEA

URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/2297

O Doutorado Acadêmico em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido pertence ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido (PPGDSTU) do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos (NAEA) da Universidade Federal do Pará (UFPA). O Doutorado em Ciências – Desenvolvimento Socioambiental iniciou em 1994, absorvendo o debate crítico de ponta na época nos temas sobre desenvolvimento, planejamento e questões ambientais.

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Acesso aberto (Open Access)
Deslocamento compulsório em Breu Branco: experiência da perda e perda da experiência na dinâmica de habitar
(Universidade Federal do Pará, 2023-06-26) MERCÊS, Jorge Augusto Santos das; CASTRO, Fábio Fonseca de; http://lattes.cnpq.br/5700042332015787
Esta pesquisa trata da memória de pessoas deslocadas compulsoriamente desde 1984 pela implantação da Usina Hidrelétrica de Tucuruí (UHE-Tucuruí). A partir de uma abordagem fenomenológica do problema, a tese se propõe a compreender e descrever os fluxos da memória de um evento de intensa violência naquilo que dela se perde, ora na forma de ocultamento do significado como estratégia política; ora como interdição do significante na cadeia de significação, visando a contribuição desta dinâmica para conformação de afetos relativos ao habitar. Para este objetivo foi realizada pesquisas de campo com perfil etnográfico em meses intermitentes entre 2016, 2017 e 2018 e em 2022. Durante os períodos de trabalho de campo foi realizada observação participante, com imersão no cotidiano dos interlocutores desta pesquisa, consulta a arquivos pessoais compostos, sobretudo, por fotos; bem como realização de entrevistas semiestruturadas e entrevistas não-estruturadas com pessoas deslocadas compulsoriamente no município de Breu Branco durante a primeira fase das obras da UHE Tucuruí, ocorrida entre os anos de 1970 e 1980. O enchimento do reservatório desta hidrelétrica ocasionou a submersão de quatorze povoados, entre eles, o Breu Velho (objeto desta pesquisa). Tendo em vista que esta pesquisa foi realizada em partes durante a pandemia do novo coronavírus (2020-2022), as pesquisas de campo foram condicionadas pela gravidade do problema em cada momento, tendo em vista que os meus interlocutores são pessoas idosas e, por isso, faziam parte do grupo de risco na pandemia em curso até aquele momento. Os dados demonstram como o fenômeno de intensa violência implicado no deslocamento compulsório opera através da dinâmica da herança – das latências e silêncios do processo social que mantém a memória no campo da disputa. Deste modo, por um lado, os silêncios racionalizados no processo social de disputa sobre a memória encontram caminho de enunciação em ambientes alternativos às regras que a racionalidade dominante nas instituições disciplinares impõe ao que considera razoável. Por outro lado, como experiência ontológica do trauma pela interdição do significante, os silêncios, os vazios de significação, podem ser entrevistos seja nos sintomas que o trauma manifesta ao introduzir a lei da repetição dos atos sintomáticos presentes na estrutura de ação dos sujeitos, seja pelo contorno que os significados fazem desta experiência, matizando com afeto melancólico as narrativas acerca da experiência da perda. Ressalta-se que, no caso em foco, os processos de reparação operam em região do Ser distinta daquela em que o trauma se inscreve; visto que a objetificação da perda se conduz sobre solo ôntico, enquanto o trauma se manifesta em região ontológica.
Acesso aberto (Open Access)
Dos cercamentos contemporâneos à necropolítica dos territórios: análise do Projeto Volta Grande a partir da política fundiária brasileira
(Universidade Federal do Pará, 2023-06-27) MELO, Herena Neves Maués Corrêa de; CASTRO, Fábio Fonseca de
Pretende-se analisar os efeitos de condutas do Estado, no seu nível de atuação administrativa através do INCRA e certas atuações jurídicas e jurisdicionais e da Empresa Canadense Belo Sun, minning corp em relação ao Projeto Volta Grande, localizado no município de Senador José Porfírio, para as populações que estão em sua área de incidência direta e indireta, especialmente relacionando o conceito de interesse público para a mineração em bases mercadológicas globais e o interesse público, (des)construído pela política de reforma agrária atual, estruturando-se os estudos a partir dos documentos dos órgãos oficiais de Estado e categorias teóricas extraídas do contexto observado no diário de campo. Assim, além do diagnóstico social com trabalho de campo das comunidades envolvidas, estudou-se documentalmente dos processos e normativas de afetação e desafetação do Projeto de Assentamento (P. A) Ressaca, revelando as diretrizes do Estado Brasileiro, quando se confrontam os interesses dos camponeses e das grandes empresas de mineração internacionais. Em que medida se reconhece o conteúdo da categoria teórica principal Necropolítica dos Territórios a partir da observação empírico-teórica das categorias teóricas subjacentes, quais sejam, cercamentos, desterritorialização, ilegalidades toleradas, acumulação por espoliação, biopolítica e necropolítica quando confrontadas com estudo das políticas fundiárias e minerárias dos órgãos estatais confrontando-se às realidades histórico-sociais? A partir da pesquisa qualitativa, teórico-exploratória e bibliográfico-documental, revisitou-se construção de hermenêutica para a atuação do Estado, enquanto assegurador jurídico, intrincado ao mercado neoliberal, explicando-se a evolução da atuação estatal em vários pontos de intersecção, concluindo-se que ao garantir o neocolonialismo brasileiro no subsistema local da Volta Grande do Xingu, com a observação empírica das categorias teóricas, a partir da promoção do megaprojeto minerário, aquele fornece bases seguras, especialmente jurídicas, para o mercado global da mineração gerando a reprodução da necropolítica dos territórios da Amazônia, alimentando ciclos da política fundiária brasileira, os quais descontinuam as diretrizes fundantes da efetiva reforma agrária.
Acesso aberto (Open Access)
Empobrecimento da experiência social por hidrelétricas de grande porte: mudanças nas trajetórias tecnológicas da Velha Jacundá (Brasil) e Amaluza (Equador) na década de 1970.
(Universidade Federal do Pará, 2023-12-07) SOLÓRZANO ORELLANA, Jessica Alejandra; CASTRO, Fábio Fonseca de; http://lattes.cnpq.br/5700042332015787; http://orcid.org/0000-0002-8083-1415
Ao redor do mundo, segundo a Comissão Mundial de Barragens, entre os anos 1960 e 2000, foram deslocadas entre 40 e 80 milhões de pessoas pela construção de hidrelétricas no mundo. Estudos apontam que as populações diretamente deslocadas sofrem com o deterioro das suas condições de vida. A humanidade se movimenta de acordo com a energia disponível, entretanto, quantos sistemas culturais temos sacrificado para disponibilizar energia? Nesta pesquisa se explora o caso dos deslocamentos compulsórios da Hidrelétrica de Tucuruí (Brasil) e da Hidrelétrica Paute Molino (Equador) nos anos 1970. A partir da perspectiva teórica dos ethos históricos analisam-se as mudanças nos acervos de conhecimento à mão e como a perda de conhecimentos de produção e uso dos ecossistemas pelo avanço de infraestruturas industriais, empobrece a experiência social local. Para aprofundar na compreensão dos acervos de conhecimento a mão se utiliza o conceito “trajetória tecnológica”. A pesquisa foi realizada entre 2017 e 2022, e foram aplicadas entrevistas e observação participante em dois povoados: Amaluza (Equador) e Jacundá (Brasil). Se conclui que, sob o processo de disponibilização de energia encontravam-se grandes porções de população rural, que perderam seus acervos de conhecimento e suas trajetórias tecnológicas foram modificadas. Se demonstra que a proposta da hidreletricidade como uma atividade sustentável está ancorada numa forma cultural correspondente com um ethos realista que tenta se ganhar espaço em espaços culturais que reproduzem formas de vida barrocas, ancoradas nos valores de uso da natureza.
Acesso aberto (Open Access)
Habitus camponês-caboclo, prática social camelô: duração e adaptação de processos intersubjetivos sobre o mundo do trabalho na Amazônia
(Universidade Federal do Pará, 2019-01-28) LINS, Alexandre Sócrates Araujo de Almeida; CASTRO, Fábio Fonseca de; http://lattes.cnpq.br/5700042332015787
Este estudo tem como objetivo discutir a longa duração da informalidade na economia amazônica a partir de uma perspectiva cultural. As altas taxas deste fenômeno no Pará (acima da média nacional) apontam que ele não pode ser estudado a luz de uma concepção que resume a economia ao mercado. Nesse sentido, produziu-se uma pesquisa qualitativa, com orientação nas ciências humanas e sociais para demonstrar como algumas disposições culturais persistem ao longo do tempo, ao mesmo tempo em que também negociam com dinâmicas do capitalismo contemporâneo. Assim, esta tese escolheu estudar os camelôs do centro comercial de Belém. A hipótese é que esses trabalhadores urbanos compartilham um mesmo habitus daquilo que Costa (1994, 2009a, 2009b, 2009c, 2012a, 2012b) chamou de camponês-caboclo, e que isto pode ser a chave para entender suas disposições profissionais, especialmente as temporais. Tratou-se, assim, de demonstrar que o trabalho do camelô reencena, no ambiente urbano, aquilo que Bourdieu (2009) chama de habitus, enquanto sistema de disposições duráveis e incorporadas de forma pré-reflexiva. Para este trabalho, o aspecto mais importante do habitus camponês-caboclo compartilhado pelos trabalhadores de rua da atualidade, é uma espécie de espírito de autonomia, que desafia, há séculos, as classes dominantes. Esses trabalhadores de origem rural usaram, historicamente, sua força de trabalho para benefício próprio, usufruindo assim de recursos excedentes que não puderam ser apropriados, ao menos de forma significativa, por uma elite ou pelo Estado. Foram as condições desafiadoras da floresta amazônica que gestaram e mantiveram, por tanto tempo, esse habitus, que mesmo em posição de subalternidade, pôde se impor no mundo do trabalho, ainda que em posição dominada, através de um saber, que coincide com o domínio do meio ambiente. Para tentar entender em que medida esses sedimentos do camponês-caboclo estão ou não no camelô, essa pesquisa realizou 10 entrevistas no centro comercial de Belém. Ali abordou-se o trabalho camelô como um fenômeno social total, aos moldes de Mauss (2003). Contatou-se que os camelôs encarnam práticas contraditórias. São revolucionários quanto às formas de uso do espaço público, e no desejo de “controle” do tempo e do excedente que criam com o próprio trabalho, mas conservadores nos costumes. Prevalece entre eles a lógica de reprodução da família, sem que com isso deixem de possuir uma racionalidade econômica que estabelece cálculo entre tempo gasto e recursos auferidos
Acesso aberto (Open Access)
A Luta pelo significado: a constituição política do Entremeio (s) no mundo-da-vida
(Universidade Federal do Pará, 2021-07-05) FERREIRA, Rafael Bastos; CASTRO, Fábio Fonseca de; http://lattes.cnpq.br/5700042332015787; https://orcid.org/0000-0002-9964-8282
O conceito fenomenológico do mundo-da-vida (Lebenswelt) é o arcabouço filosófico que movimenta o horizonte crítico da tese e fundamenta todos os problemas circundantes contidos. Em geral, além de pontuar uma crítica teleológica acerca de seu afastamento da vida cotidiana, a partir deste solo-vital, submergimos em direção a uma investigação que desvele originalmente a sua dimensão política. Ao tematizar a experiência pré-política, a partir de uma fenomenologia política, a problemática do mundo estranho (Fremdwelt) e do mundo familiar (Heimwelt) surge sob o horizonte de uma fenomenologia da estranheza. O fenômeno político, após toda a “parentização”, fará emergir um espaço vital – da fala, do entrelaçamento, do espaço-entre, da ação, do atuar –, que irei chamar de Entremeio(s). Esta fundamentação tem precedentes no conceito de política de Hannah Arendt: entre-os-homens e entre-espaços. O meu esforço, além de ampliar este conceito, objetiva investigar a natureza constitutiva do “Entremeio(s) a partir das experiências políticas de quatro grupos organizados politicamente. Desse modo, interroga se: I) como é constituído ou quem o constitui? II) Como ele nasce, se desenvolve e se estabelece? III) Como se estruturam os discursos e quem o detém? IV) De que modo e caminho (meios) os sujeitos (políticos) têm tal acesso e como se estabelece a sua estrutura? V) Quais as motivações subjetivas e intersubjetivas que conduzem os sujeitos a uma atuação, a um “voltar se para”? Três são os “Estádios de Constituição” que elucidaram fenomenologicamente estas questões. Portanto, a tese entende que um novo início da fenomenologia foi anunciado por Husserl em “Die Krisis der europäischen Wissenschaften”. Este início trata de uma renovação que reclama para um esforço em fundamentar uma fenomenologia da mundanidade política, ou melhor, uma fenomenologia do mundo político (Politischen Welt)
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O Novelo de Dalcídio. Mundo ribeirinho e subalternidades amazônicas no romance Belém do Grão-Pará
(Universidade Federal do Pará, 2019-09-30) TAKETA, Brenda Vicente; CASTRO, Fábio Fonseca de; http://lattes.cnpq.br/7411902906895180
Este trabalho consiste em uma tentativa de por em diálogo o romance Belém do Grão-Pará, de Dalcídio Jurandir, e um conjunto de autores e estudo de diferentes áreas e tempos, que ajudam a compreender o que identificamos nele como “universo de subalternidades”. Dessa forma, constituímos uma linha argumentativa com elementos que, em princípio, não pareceriam interligados, mas que a nosso ver ganham sentido ao serem “costurados”, como a nossa proposta de interpretação para o livro. Partimos, então, de uma discussão introdutória sobre a persistência de um certo tipo de campesinato agroextrativista na Amazônia, a partir da obra de Francisco de Assis Costa. Em seguida, buscamos compreender o prolongado desconhecimento sobre a biodiversidade amazônica como um resultado da relação entre homem, natureza e cultura, associando-o, em parte, ao processo de formação das ciências naturais, às influências das teorias racistas e à constituição da invisibilidade sócio-histórica de grupos camponeses agroextrativistas estudados por Costa. Sem esse movimento, baseado em processos de subalternizar humanidades e as suas respectivas cidadanias, consideramos que não seria possível constituir um padrão organizativo como o sistema do aviamento, instituído desde o período colonial amazônico e de grande importância para a compreensão do contexto narrativo do romance em questão. Finalmente, tentamos nos voltar ao esforço de colocar a narrativa literária em relação com outras, tendo como pano de fundo a discussão sobre como o universo subalterno circunscrito na Belém do Grão-Pará ficcional dialoga também com a capital paraense do presente. A partir de excertos que envolvem a chegada de Alfredo a Belém, buscamos discutir o que entendemos por processos de “subalternização”, apontando como a produção de diferenças por meio de processos de racialização são parte do modo de produção capitalista desde as suas primeiras investidas no mundo colonial, conforme aponta Mbembe. Dentro desse debate, nos interessa especialmente a noção de arquivo e o imperativo ético de se pensar a reconstituição da história dos subalternizados também por uma dimensão performativa, de imaginação moral. O esforço final se deu no sentido de entender os desdobramentos das violências e hierarquizações nesses universos subalternos, tanto em relação ao trabalho quanto na articulação entre diferenças de classe, raça e gênero, sem esquecer que, de modo contingente, alianças e solidariedades são tão parte dele quanto as violências e os conflitos.
Acesso aberto (Open Access)
Participação social junto ao orçamento público municipal: os casos de Capanema, Cametá e Marabá no Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2021-03-25) RODRIGUES, Luis Carlos Freitas; CASTRO, Fábio Fonseca de; http://lattes.cnpq.br/5700042332015787
A participação social na democracia brasileira teve um grande impulso com a promulgação da Constituição de 1988. A sociedade civil organizada ganhou força com a implementação de um novo ordenamento jurídico que introduzia a participação popular em diversos temas, em especial aqueles que se remetiam ao controle das políticas públicas nacionais e subnacionais. Saúde, educação, meio-ambiente e orçamento público foram algumas das áreas contempladas com itens que normatizavam a participação social de forma definitiva, na tentativa de aproximar a população do planejamento e ações governamentais que incidem diretamente na vida dos cidadãos. Porém, o respaldo legal e normativo não significa a mudança de perfil de séculos de atrasos e retrocessos que sempre marcaram a participação social junto às políticas públicas no país. O patrimonialismo, a escravidão, as sucessivas ditaduras, a submissão e a dependência dos mais pobres aos desmandos de governos locais ainda são marcas profundas quando se trata de uma participação popular ampliada, como é o caso do Orçamento Público Municipal, em que a efetiva participação social está muito distante de uma realidade plausível, verdadeiramente executável ou mesmo próxima da população, apesar de ser uma das mais importantes políticas públicas realizadas no âmbito municipal, alvo dessa pesquisa. As teorias que embasaram esta pesquisa nos remetem à concepção de Democracia Deliberativa e à formação de uma Esfera Pública de Jürgen Habermas, e à Construção Social de uma Subcidadania no Brasil de Jessé Souza, junto à participação social no Orçamento Público Municipal de Cametá, Capanema e Marabá no Estado do Pará, mais especificamente analisando a interação entre os representantes da sociedade civil organizada desses municípios, Sindicatos, Conselhos etc. e as Secretarias Municipais de Administração ou Planejamento, responsáveis pela elaboração do orçamento, organização e execução de Audiências Públicas para o debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com a população local, com as Câmara de Vereadores Municipais, que aprovam e fiscalizam o orçamento dos municípios, e com as Controladorias do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), que fiscalizam a execução orçamentária dos municípios paraenses. O objetivo principal foi o de analisar como aconteceu a participação social junto ao orçamento municipal de Cametá, Capanema e Marabá em 2020, levando em conta o papel do Estado, representado pelo poder executivo e legislativo municipal, e dos representantes da sociedade civil, na tentativa de compreender o aparente processo de submissão e apatia do cidadão local quando da elaboração e aprovação do orçamento público pelo governo municipal. Para a realização da pesquisa, foram utilizados os seguintes procedimentos metodológicos: a) revisão bibliográfica teórica e conceitual do tema; b) análise do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento anual dos municípios pesquisados; c) realização de entrevistas individuais gravadas com questões semiestruturadas com representantes da sociedade civil organizada, secretários e técnicos municipais, vereadores das comissões de orçamento e finanças dos municípios pesquisados, coordenadores e técnicos das Controladorias do TCM-PA responsáveis pelos municípios pesquisados; d) análise e sistematização de dados. O resultado explicita o distanciamento dos representantes da sociedade civil do orçamento público aprovado para 2020, o descumprimento do regramento legal para efetivação da participação social por parte das prefeituras com a conivência das câmaras de vereadores e o descaso do TCM-PA quanto ao cumprimento das regras constitucionalmente previstas para o item Participação Social.

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