Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública - PPGGP/NAEA

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Acesso aberto (Open Access)
Avaliação da eficácia do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) na Universidade Federal do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2023-04-13) MONTEIRO, Michele Elane de Sá; FERNANDES, Rosana Pereira; http://lattes.cnpq.br/9953146275467028
Nos últimos vintes anos, observa-se a expansão do número de matrículas em cursos de graduação nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), oriunda da implementação de um conjunto de ações afirmativas inseridas no contexto educacional brasileiro. As ações afirmativas propiciaram uma mudança no perfil dos alunos ingressantes nas IFES, que passaram a executar ações para apoiar a permanência desse novo público nas instituições, essas ações definem-se como assistência estudantil. Esse é o contexto que se situa a presente pesquisa, a qual possui como objetivo geral avaliar a eficácia do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) na Universidade Federal do Pará (UFPA), tendo como recorte o período de 2017 a 2021. Para isso, a pesquisa apresenta, em seu referencial teórico, discussões sobre a avaliação de políticas públicas, assistência estudantil e o PNAES no âmbito da UFPA. No que se refere aos procedimentos metodológicos, a pesquisa possui natureza aplicada, com abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios e descritivos e utilizou como estratégia de pesquisa o estudo de caso. Para a coleta de dados, foram realizados os seguintes procedimentos: levantamento bibliográfico e documental, entrevistas semiestruturadas com os cinco gestores que compõem a equipe que coordena as ações de assistência estudantil na UFPA, bem como aplicação de questionários com 48 alunos beneficiários do PNAES. Os resultados da pesquisa indicam que o PNAES tem sido eficaz, os estudantes atendidos pelo programa possuem rendimento acadêmico satisfatório, e não se identificou, entre os alunos participantes da pesquisa, dados referentes à retenção ou evasão. Ademais, os dados indicam que embora tenha sido identificado, no âmbito da presente pesquisa, que o programa tem alcançado o resultado pretendido, a UFPA, de forma institucional, não realiza a avaliação do programa, havendo apenas avaliações pedagógicas pontuais. Como produto final da pesquisa, fez-se a proposição de minuta de projeto de monitoramento e avaliação do PNAES na UFPA.
Acesso aberto (Open Access)
Gestão e fiscalização de contratos de serviços terceirizados: uma análise no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (Ifap) por meio da Gestão por Processos
(Universidade Federal do Pará, 2023-02-24) AMORAS, Ana Patrícia Penha; FERNANDES, Rosana Pereira; http://lattes.cnpq.br/9953146275467028
O macroprocesso de contratação pública de serviços terceirizados é uma das principais preocupações da administração pública devido a sua complexidade, especialmente quanto ao planejamento da contratação, o acompanhamento e a fiscalização da execução, bem como por representar contratos com valores elevados. Com a finalidade de administrar as atividades desse tipo de contratação, a gestão e fiscalização de contratos é essencial para minimizar riscos de danos ao interesse público e prejuízo ao erário. O Instituto Federal do Amapá (Ifap) dispõe de serviços com mão de obra exclusiva, por meio de empresas terceirizadas, que auxiliem o alcance das atividades fins. E para o sucesso dessa contratação, a entidade deve seguir todas as legislações vigentes, inclusive as que orientam e determinam os procedimentos a serem adotados para uma boa fiscalização contratual, tais como a Instrução Normativa n° 05/2017 e o Decreto nº 11.246/2022, que estabelecem diretrizes e rotinas para esse tipo de contrato. Assim, o presente trabalho caracteriza-se como um estudo de caso, e apoiou-se, inicialmente, na exploração bibliográfica da literatura, seguido de aplicação de entrevistas estruturadas junto aos principais agentes envolvidos no processo de fiscalização que são os gestores de execução e os fiscais de contrato. O estudo tem o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão e fiscalização de contratos de serviços terceirizados do Ifap por meio da gestão por processos. Para isso, foi feito um trabalho de mapeamento e análise da situação atual do processo de fiscalização de contratos de serviços terceirizados, usando os métodos do Business Process Management (BPM), na versão AS IS e, posteriormente, observado os processos críticos e gargalos, foi realizada a modelagem pela versão TO BE. Essa metodologia vem sendo utilizada para obtenção de processos menos burocráticos, mais ágeis e com melhor uso dos recursos. Como produto do presente trabalho, foram criadas propostas com oportunidades de melhorias para o Ifap, com o redesenho do processo de gestão e fiscalização de contratos atuais, podendo ainda ser estendido para os demais tipos de serviços comuns.
Acesso aberto (Open Access)
Governança e gestão democrática na educação pública municipal, Belém/PA
(Universidade Federal do Pará, 2024-06-28) MENDONÇA, Josiane Caetano de; FERNANDES, Rosana Pereira; http://lattes.cnpq.br/9953146275467028
O processo de redemocratização do Brasil, tendo como marco a Constituição Federal de 1988, desencadeou profundas transformações políticas, econômicas e sociais. Diante de um cenário complexo, a governança despontou, inicialmente, como instrumento regulatório no mundo corporativo e, posteriormente, suas diretrizes e princípios foram inseridos nas organizações públicas, promovendo a participação para o alcance de melhores resultados. No contexto educacional, a governança propicia a ampliação da participação efetiva da comunidade escolar nos processos decisórios. Considerando que a implantação de boas práticas de governança fortalece a participação da comunidade, delimitou-se a hipótese de que o modelo de governança implantado nas escolas públicas municipais de Belém orienta-se pelo princípio da gestão democrática. O estudo tem como objetivo geral analisar o modelo de governança implementado nas escolas públicas do município de Belém, no período de 2020 a 2023. Para o seu alcance, foram delineados os seguintes objetivos específicos: a) mapear os fundamentos teóricos de governança e gestão democrática; b) identificar os aspectos atinentes ao processo de participação, decisão e avaliação adotados na escola, a partir da percepção da comunidade escolar; e, c) elaborar cartilha virtual direcionada à comunidade escolar para fins de incentivar a participação social. A pesquisa foi realizada na Escola Municipal de Ensino Fundamental Comandante Klautau e na Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Heloisa de Castro. Com abordagem qualitativa, adotou-se como procedimento de análise a pesquisa bibliográfica, a partir de livros e artigos científicos e revistas disponíveis em sites e plataformas científicas; e a pesquisa de campo com aplicação da técnica de grupo focal, com formação de dois grupos focais por escola, o primeiro composto por pais e responsáveis, e o segundo por professores, servidores e representantes do conselho escolar. A pesquisa revelou ampliação da participação de representantes do Conselho Escolar e da comunidade escolar interna. Observou-se, no entanto, a necessidade de formação da comunidade escolar e local em relação aos princípios da governança no ambiente educacional.
Acesso aberto (Open Access)
Governança pública municipal: uma análise dos mecanismos de liderança, estratégia e controle em municípios de pequeno porte da mesorregião nordeste paraense
(Universidade Federal do Pará, 2024-04-15) PAZ, Francisco Eduardo Araújo de Castro da; FERNANDES, Rosana Pereira; http://lattes.cnpq.br/9953146275467028
A dissertação examina a governança pública municipal, focando nos mecanismos de liderança, estratégia e controle nas prefeituras de municípios de pequeno porte no Nordeste Paraense, evidenciando a importância desses mecanismos para a eficiência administrativa municipal. Observa-se uma lacuna significativa no entendimento e implementação efetiva da governança pública, particularmente nos componentes de liderança, estratégia e controle, que são frequentemente mal compreendidos ou subutilizados pelos gestores municipais. Diante dessa constatação, o estudo visa responder à questão: De que forma os gestores de municípios de pequeno porte da mesorregião nordeste paraense interpretam e implementam os mecanismos de governança pública (liderança, estratégia e controle) dentro das prefeituras e secretarias municipais, à luz das diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU)? Diante dessa questão, o objetivo da pesquisa é analisar a implementação e o entendimento dos mecanismos de governança pública nas prefeituras estudadas, com o objetivo de identificar práticas eficazes e áreas de melhoria. Para isso, adotou-se o Referencial Teórico da governança pública, com foco particular nos frameworks e diretrizes estabelecidos pelo TCU. A metodologia adotada é qualitativa, utilizando entrevistas semiestruturadas com gestores municipais para coletar dados, seguida por uma análise de conteúdo das respostas para extrair insights sobre a prática de governança. Os resultados indicam uma compreensão heterogênea e muitas vezes limitada da governança pública por parte dos gestores, com deficiências notáveis na aplicação dos mecanismos de liderança, estratégia e controle. A partir disso, discute-se a necessidade de melhor capacitação e recursos para os gestores, com o objetivo de fortalecer a governança nos municípios. O estudo conclui que há um caminho considerável a ser percorrido para alcançar a governança efetiva nas prefeituras pequenas, com sugestões para futuras pesquisas e políticas públicas visando ao aperfeiçoamento contínuo da governança municipal.
Acesso aberto (Open Access)
Governança territorial: diretrizes para o fortalecimento do núcleo gestor da pesca do Rio Canaticu, município de Curralinho
(Universidade Federal do Pará, 2015-01-16) OLIVEIRA, Vivian Marilia da Silva; AGUIAR, Ponciana Freire de; http://lattes.cnpq.br/6520306050708912; FERNANDES, Rosana Pereira; http://lattes.cnpq.br/9953146275467028
A pesquisa tem como objetivo principal apresentar como os elementos da Governança Territorial podem contribuir para minimizar os problemas de ordem pessoal, institucional, política e religiosa, identificados durante o processo de implementação dos acordos de pesca do Rio Canaticu, Município de Curralinho. Para isso, a pesquisa utilizou a metodologia observação participante, dispondo de relatos que apontaram para um possível cenário de escassez do recurso pesqueiro. Foi realizado, também, o georreferenciamento das localidades do rio Canaticu com o uso do GPS Garmin, permitindo a geração de dois mapas com o uso do programa Arc Giz 9.1 e, por fim; uma revisão bibliográfica com respectivas discussões. A coleta de dados ocorreu no período de Outubro/2013 a Outubro de 2014. Os relatos foram obtidos por meio de conversas informais junto a três moradores locais, três lideranças locais e quatro representantes de entidades da sociedade local e do poder público. Os relatos apontam uma possível escassez do pescado, bem como a existência desses problemas, comprometendo o processo de discussão dos acordos. Neste sentido, a pesquisa propõe algumas diretrizes pautadas na governança territorial, para o fortalecimento de desenvolvimento local do Rio Canaticu, bem como uma estrutura de gestão dos acordos, por meio de oficinas de governança
Acesso aberto (Open Access)
Minimização de riscos na terceirização de serviços com mão de obra exclusiva em organizações federais
(Universidade Federal do Pará, 2024-11-29) ALVES, Djair Bandeira; FERNANDES, Rosana Pereira; http://lattes.cnpq.br/9953146275467028
Na administração pública federal, a contratação de empresas terceirizadas exige a avaliação de riscos para evitar prejuízos e custos extras, em conformidade com a legislação. Para minimizar riscos e garantir a vigência legal das contratações, a equipe técnica realiza uma análise de exequibilidade baseada em pesquisa de preços e documentos de qualificação técnica e financeira. O estudo analisa os impactos das práticas de pesquisa de preços e das exigências de qualificação técnica e financeira na redução de riscos na contratação de empresas com mão de obra exclusiva na administração pública federal, com foco na atuação da Sudam. Utilizando revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso, foram testadas duas hipóteses: a pesquisa de preços inadequada aumenta os riscos de interrupção de contratos e a baixa qualidade dos serviços, enquanto a qualificação rigorosa reduz esses riscos, garantindo maior qualidade e duração dos contratos. O estudo teve como objetivo geral analisar as condições legais para habilitação em licitações voltadas à contratação de serviços com mão de obra exclusiva. Os objetivos específicos incluíram identificar os parâmetros legais sobre gestão de riscos e aquisição de bens e serviços, investigar os contratos de prestação de serviços junto à Sudam e identificar os riscos envolvidos nessas contratações na administração pública federal. Os resultados destacam a necessidade de uma política de gestão de riscos para melhorar a contratação e execução dos serviços, assegurando cumprimento legal e longevidade dos contratos.
Acesso aberto (Open Access)
O plano municipal de educação de Benevides-PA: processo de monitoramento e avaliação
(Universidade Federal do Pará, 2015-01-05) MORAES, Mary Ellen Costa; FERNANDES, Rosana Pereira; http://lattes.cnpq.br/9953146275467028
O propósito dessa investigação foi analisar o Plano Municipal de Educação (PME) de Benevides, na perspectiva do processo monitoramento e avaliação, enquanto mecanismos indispensáveis à implementação e revisão do Plano. As principais contribuições teóricas para a análise advêm de estudiosos como: Saviani, Klaus Frey, Maria das Graças Rua, Marta Arretche, Jefferson Mainardes, Carlos Aurélio Faria, Tereza Cotta, Dalila Oliveira, entre outros, que forneceram reflexões acerca do Ciclo de Políticas Públicas, Planejamento no Brasil e Avaliação de Políticas Sociais. A escolha metodológica foi a pesquisa qualitativa, com aferição de dados e análise documental. Os resultados apontaram a ausência de mecanismos e estratégias de monitoramento e avaliação do PME, sendo apresentada proposição de indicadores para o monitoramento e avaliação das diretrizes/metas, visando ao fortalecimento da dinâmica de planejamento educacional do município. A partir do estudo, foi possível compreender que é fundamental a adoção de postura comprometida com a perspectiva do monitoramento e avaliação, elementos de conexão indispensáveis com o planejamento público. Observa-se que a construção de um instrumento avaliativo conduz ao fortalecimento da prática do planejamento, evidenciando o movimento de planificação e efetividade do plano
Acesso aberto (Open Access)
Proposta de ações de capacitação técnica para servidores públicos municipais de Curucá/PA, Inhangapi/PA, Terra Alta/PA
(Universidade Federal do Pará, 2015-01-14) SOUZA, Eber Barreto de; FERNANDES, Rosana Pereira; http://lattes.cnpq.br/9953146275467028
O presente estudo buscou propor ações de capacitação técnica que atenda às necessidades básicas dos servidores públicos municipais de Curuçá/PA, Inhangapi/PA e Terra Alta/PA, tendo em vista o cenário de competitividade e exigência ao qual estão imersas as organizações públicas. Desta forma, a gestão estratégica de pessoas no serviço público, em especial a gestão por competência e capacitação, constituiu-se importante parâmetro que possibilitou vislumbrar os principais aspectos relacionados com o treinamento, desenvolvimento e educação para este setor. Assim, a revisão bibliográfica foi de fundamental importância, pois contribuiu para elucidação de conceitos e categorias relevantes para embasar o presente estudo, bem como norteou a pesquisa de campo realizada com 150 servidores públicos dos municípios mencionados, com o intuito de identificar suas necessidades básicas de capacitação técnica para aperfeiçoar a prestação dos serviços disponibilizados aos munícipes. O trabalho identificou, em última instância, que a realidade vivenciada por esses trabalhadores do setor público é preocupante e necessita de intervenção imediata, o que ensejou a elaboração de competências genéricas, indicadores de desempenho e ações específicas para cada uma das áreas identificadas como vulneráveis
Acesso aberto (Open Access)
Resíduos sólidos urbanos: um estudo de caso da Universidade Federal do Pará (UFPA)
(Universidade Federal do Pará, 2024-09-23) MEDEIROS, Ana de Nazaré Veloso; FERNANDES, Rosana Pereira; http://lattes.cnpq.br/9953146275467028
No Brasil, a cultura que prevalece ainda é do descarte irregular e demasiado dos resíduos sólidos, tudo aquilo que está aparentemente sem serventia é enviado aos lixões ou aterros sanitários sem preocupação com o reaproveitamento. Neste contexto, a Administração Pública, em especial as Universidades Públicas Federais desempenham um papel crucial por serem fomentadoras de ensino, pesquisa e extensão ao mesmo tempo em que também ocupam a posição de fonte geradora de todos os tipos de resíduos. No âmbito da Universidade Federal do Pará (UFPA), dada a sua complexidade e extensão logística, com estrutura física em diversos municípios, laboratórios, hospitais e restaurantes universitários, questiona-se se os resíduos sólidos, gerados no campus Belém da UFPA, são administrados de acordo com os princípios do desenvolvimento sustentável, haja vista que não existe departamento central para a tratativa das demandas sobre os resíduos sólidos produzidos internamente, o que compromete a sua missão institucional de ser uma universidade ambientalmente sustentável. O Objetivo Geral consiste em analisar a forma de gestão dos resíduos sólidos no campus Belém da UFPA e, para alcançar esse objetivo, definiu-se como objetivos complementares: analisar os princípios e diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), articulados com as demais políticas de gestão ambiental e de saneamento; identificar os principais entraves para a implantação e execução de uma política de gerenciamento dos resíduos sólidos na UFPA; e, propor orientações e normativos legais para a gestão dos resíduos sólidos no campus Belém da UFPA. A pesquisa adota a abordagem qualitativa, por meio de entrevistas semiestruturadas, com utilização de pesquisa bibliográfica e documental, visando a obter dados e informações que ofereçam uma visão crítica sobre essa temática. Os resultados apontam que a gestão dos resíduos sólidos é inexistente devido à ausência de um departamento específico para as tratativas desse tema. O produto apresentado refere-se à proposta de alteração na estrutura organizacional da UFPA, com a criação da Diretoria de Resíduos Sólidos, vinculada à Pró-reitoria de Administração, formada por três coordenadorias: resíduos laboratoriais e perigosos; resíduos sólidos urbanos; e ações, projetos e planos. Em paralelo à essa criação, propõe-se, ainda, a reativação ou recriação da Comissão de Gerenciamento de Resíduos (Cogere), criada em 2005 e extinta em 2008; e a elaboração do Plano Geral de Gerenciamento de Resíduos da UFPA (PGGR).
Acesso aberto (Open Access)
Uma Visão sistêmica do controle dos créditos adicionais na política ambiental do executivo paraense
(Universidade Federal do Pará, 2022-10-25) SOUZA, Edvaldo Fernandes de; FERNANDES, Rosana Pereira; http://lattes.cnpq.br/9953146275467028
A pesquisa aborda como o Tribunal de Contas do Estado do Pará atua no controle das alterações orçamentárias relacionadas às políticas ambientais, de modo a identificar se há uma preponderância da ótica estritamente legal e uma fragilidade na fiscalização das ações de gestão ambiental quanto ao alcance do maior benefício e menor custo na alocação ótima de recursos. Para melhor compreensão relacionada à complexidade da sociedade, o estudo considera a concepção teórica da visão sistêmica, tendo como um dos principais teóricos Niklas Luhmann, cujo objetivo é o de verificar o exercício do controle dos créditos adicionais pelo Governo do Estado do Pará para promover ações associadas à preservação e à conservação do meio ambiente. Tendo o Pará como delimitação espacial, o marco temporal da pesquisa é de quatro anos, considerando o período do Plano Plurianual 2016-2019. As políticas ambientais fazem parte de um rol de direitos tratados na Constituição Federal de 1988 e que devem ser executados pelo Estado com vistas à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Para tanto, o Estado planeja e executa as políticas públicas com a utilização do orçamento e demais normativos com a necessária flexibilização do planejamento via créditos adicionais. A atuação do Tribunal de Contas, no controle da execução orçamentária, promove tais políticas alinhadas aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, associadas ao cumprimento da legalidade como requisito para que o gestor público conduza as ações governamentais, embora não suficiente, visto que os atuais princípios fortaleceram funções como a orientadora e pedagógica dos tribunais de contas, ponderando que os recursos públicos são escassos e devem ser utilizados de modo a proporcionar a efetividade das políticas públicas. Sob uma perspectiva do avanço normativo e evolução da abordagem do controle externo sobre os créditos adicionais, a eficiência deve ser garantida no sistema político administrativo como forma de vedar os meios inapropriados das tarefas em que ocorra a minimização dos custos dos produtos e permita a maximização na combinação dos insumos. Nesse sentido, diante da complexidade da sociedade moderna, a visão heurística foi a abordagem para melhor compreender o papel do Tribunal de Contas no envolvimento da comunicação com a administração pública na implementação das ações de meio ambiente para a defesa e a preservação deste sob a ótica da legalidade e eficiência.

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