Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública - PPGGP/NAEA
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Navegando Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública - PPGGP/NAEA por Orientadores "RIBEIRO, Krishina Day Carrilho Bentes Lobato"
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Dissertação Acesso aberto (Open Access) A (In)eficácia das decisões judiciais decorrentes da ação de reintegração de posse ajuizada pelo Ministério Público Federal: o caso da terra indígena Alto Rio Guamá(Universidade Federal do Pará, 2024-10-17) SMITH, Sidney Belte; TEIXEIRA, Eliana Maria de Souza Franco; http://lattes.cnpq.br/5865287894194983; https://orcid.org/0000-0002-7979-2404; RIBEIRO, Krishina Day Carrilho Bentes Lobato; http://lattes.cnpq.br/6139091369185463Introdução: a desintrusão de terras indígenas é uma atividade complexa e de alto risco, em razão das variáveis envolvidas e tem se apresentado como um dos mais importantes desafio para o Ministério Público Federal, especificamente na aplicação das decisões judiciais decorrentes de ações de reintegração de posse. Objetivo: perquirir, por meio crítico e analítico a eficácia das decisões judiciais decorrentes da ação judicial de reintegração de posse da Terra Indígena Alto Rio Guamá, propostas após o Decreto de 04 de outubro de 1993. Método: o estudo é exploratório-descritivo com revisão bibliográfica e pesquisa documental, com uma abordagem qualitativa e análise do processo. No âmbito documental, foram examinadas legislações relevantes, incluindo a Constituição Federal, a Lei n.º 7.347/1985 e a Lei Complementar n.º 75/1993, bem como o Decreto de 04 de outubro de 1993 que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará, universo da pesquisa. O caso específico foi analisado a partir das Ações Civis Públicas nº 0000355-62.2012.4.01.3900 e nº 1002137-83.2023.4.01.3906, corroboradas com dados específicos, incluindo análise de atos típicos de atuação do Ministério Público Federal, estudo da legislação aplicável e avaliação da eficácia das decisões judiciais. Resultados: Desde 1993, após a demarcação da Terra Indígena Alto Rio Guamá, houve um processo de desocupação que se intensificou com a atuação do Ministério Público Federal, através de ações de reintegração de posse. Apesar das indenizações e ações policiais de desintrusão, muitos invasores permaneceram na área, levando a conflitos e à exploração ilegal de recursos naturais. Em 2014, uma decisão judicial reafirmou a necessidade de desocupação do território, mas a execução da ordem enfrentou resistência e inércia por parte das autoridades responsáveis, resultando em conflitos e invasões contínuas. Após diversas petições e a criação de um plano operacional para a desintrusão, o governo federal finalmente homologou a sentença em 2023. Em junho de 2023, o Auto de Reintegração de Posse foi entregue aos povos indígenas, e ações de segurança foram implementadas para garantir a retirada dos ocupantes irregulares, ainda em curso. Conclusão: o Ministério Público Federal enfrentou diversas dificuldades na execução das ações judiciais relacionadas à desintrusão da Terra Indígena Alto Rio Guamá, com destaque para a resistência de grupos externos com poder de barganha, a desorganização entre os órgãos responsáveis, a falta de continuidade nas ações de proteção, bem como, a inércia da União e a colaboração de autoridades municipais com os invasores. Além disso, conflitos frequentes e a exploração ilegal de recursos naturais na área revelaram um ciclo vicioso que comprometeu a eficácia das medidas, evidenciando a complexidade do caso e a necessidade de uma atuação mais integrada entre as instituições envolvidas.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A Judicialização da saúde: análise das consequências na gestão dos municípios de Belém e Ananindeua(Universidade Federal do Pará, 2022-12-14) CAVALCANTI, Leandro Calvoso; RIBEIRO, Krishina Day Carrilho Bentes Lobato; http://lattes.cnpq.br/6139091369185463O assunto proposto para ser abordado consiste em uma triste realidade social, o qual deve ser sempre trazido à tona para possibilitar que seja debatido e criadas formas de diminuição da mazela atual vista na saúde pública brasileira. A norma constitucional garantidora da saúde como um dever estatal já possui 33 anos, visto que que foi normatizado para Constituição de 1988, regulamentado pela lei 8.080. O problema a ser pesquisado se verifica quando a judicialização da saúde, no que tange a distribuição de medicação, atinge a Gestão Municipal, dado que toda vez que se tem uma decisão judicial o Município é obrigado a cumprir, caso contrário pode sofrer duras sanções financeiras com multas diárias que o afetariam ainda mais. Com isso, a questão norteadora de pesquisa perpassa por De que forma as sentenças judiciais relativas à obtenção de medicamentos alteram os processos normais de acesso à saúde pública nos municípios? Assim para obter uma resposta, a pesquisa utilizará como universo as demandas judiciais em desfavor dos municípios de Belém e Ananindeua e forma de coleta de dados dará por meio de consultas nas Varas da Fazenda Pública do Estado do Pará, com o intuito de enriquecer o aqui discutido através de dados quantitativos das demandas judiciais voltadas contra estes Municípios que tratam de atendimento à saúde, em específico, o fornecimento a medicamento. Para isso, a pesquisa será alicerçada por dois métodos para elaboração deste estudo. Utilizará como método a caracterização para demonstrar com robustez a questão da judicialização da saúde. Desta feita utilizará a pesquisa essencialmente bibliográfica, perfazendo da legislação atual pertinente, bem como a vasta doutrina que abarca vários pensamentos sobre a matéria que será dissertada e o seu confronto com a jurisprudência atual. Isto quer dizer que o estudo será pautado no entendimento dos tribunais brasileiros para formar uma melhor convicção sobre o tema abordado. E da mesma forma pautará sua pesquisa no método quantitativo, que através dos dados coletados, no período de 2019 a 2021, em 190 demandas ações judiciais em desfavor dos entes pesquisados, demonstrará as consequências da judicialização da saúde na gestão municipal dos municípios de Belém e Ananindeua, com o intuito de alcançar o objetivo geral deste trabalho, que é analisar o fenômeno da judicialização da saúde, nos âmbitos Municipais, além dos seguintes objetivos específicos: elaborar uma linha do tempo demonstrando as diversas fases relativas a judicialização da saúde no Brasil; Discorrer sobre as alterações na gestão dos munícipios em questão frente as sentenças judiciais relativas a medicamentos; e sintetizar a forma como o fenômeno da judicialização da saúde no municípios de Belém e Ananindeua impacta aqueles usuários do serviço público de saúde que tão somente procuram ser atendidos na forma administrativa.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Política e gestão pública em programas de saúde para autistas no Estado do Pará(Universidade Federal do Pará, 2024-10-17) SILVEIRA, Virginia Augusta Oliveira da; RIBEIRO, Krishina Day Carrilho Bentes Lobato; http://lattes.cnpq.br/6139091369185463A presente pesquisa resulta de uma análise documental de legislações federais e estaduais pautadas no amparo jurídico da pessoa autista, no tocante ao atendimento especializado fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Pará. Este trabalho visa responder a seguinte pergunta: quais os avanços e os recuos para a integralidade do atendimento em direito à saúde às pessoas autistas em relação às políticas públicas estabelecidas no Estado do Pará no período de 2022 a 2023. A justificativa para a realização deste estudo é contribuir, com a comunidade geral e com a comunidade acadêmica, a cerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da desmistificação a respeito dos tratamentos fornecidos pelo setor público em saúde no estado, assim como a possibilidade em fornecer à gestão estadual uma análise minuciosa das políticas atuantes no referido segmento, em forma de consulta técnica e seleção dos programas que tem mostrado maior eficácia na garantia na prestação de serviços e inclusão. Através da Secretaria Estadual de Saúde, há grande atuação da CEPA (Coordenação Estadual de Políticas para o Autismo), que vem assumindo papel de destaque nacional como pioneiros nas ações em benefício da comunidade autista. Abordaremos a conceituação do Autismo, desde as primeiras descobertas até os estudos mais recentes, permeando suas características dentro dos manuais diagnósticos e como este transtorno afeta a vida das pessoas nele inclusas. Além disso, frisa-se o Autismo no tocante ao Direito de Saúde no Brasil, fornecendo dados históricos e sua relevância para as atuais configurações do SUS. Do mesmo modo, salienta-se a conexão entre autismo e inclusão e os desafios para a Saúde Pública enquanto porta de acesso ao tratamento da pessoa autista. Em breves considerações, esta dissertação examina em seus achados de pesquisa a complexidade da implementação de políticas públicas para pessoas autistas no Estado do Pará e o alcance as pessoas autistas a um tratamento público no território paraense.