Política fiscal e inovação no Brasil: uma investigação sobre o arranjo de incentivos da Lei do Bem e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

A inovação tornou-se palavra de ordem para sociedade e o mercado, o que enseja a necessidade de estimulá-la. O Brasil com esse intuito, possui dois instrumentos legais de incentivos fiscais à inovação, a Lei do Bem e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT. Nesse diapasão, o presente trabalho pretende analisar o arranjo de incentivos à inovação dos instrumentos em comento, com escopo de identificar se obstruem o objetivo de contribuir para melhora do desempenho inovativo nacional. Para tanto, no primeiro momento analisa-se o ordenamento jurídico brasileiro, no tocante as disposições legais que alcançam os incentivos fiscais à inovação, pela perspectiva do realismo jurídico italiano. Na segunda seção, conceitua-se o que é inovação, a sua relação com os Direitos Humanos e o desenvolvimento econômico. Posteriormente, a Lei do Bem e o FNDCT são apresentados e analisados, quanto aos seus incentivos e o arranjo desses instrumentos fiscais. O resultado geral da pesquisa é que os presentes arranjos de incentivos são prejudiciais ao objetivo comum dos instrumentos, por desconsiderarem questões fundamentais quando se trata de ciência, tecnologia e inovação, tais como: tratamento especial às empresas de pequeno porte, fortalecimento do modelo de tripla hélice, coordenação e coerência na política pública, diálogo institucional constante com os demais atores envolvidos e questões correlatas.