Terra pública, posse coletiva: REDD+ e as consequências jurídico-financeiras na relação estado-comunidade

A dissertação investiga as consequências jurídico-financeiras da relação entre Estado e comunidades tradicionais em áreas de domínio público e posse coletiva, no contexto da valorização do carbono por meio de projetos privados de REDD+. O estudo parte do reconhecimento, pela Constituição de 1988, da importância do acesso coletivo à terra para comunidades tradicionais da Amazônia, que historicamente ocupam terras públicas e enfrentam conflitos fundiários. A regularização fundiária coletiva, especialmente por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), fortalece o usufruto exclusivo desses territórios, sem transferência do domínio estatal, e protege a sociobiodiversidade e os modos de vida tradicionais. Com a ascensão do mercado de créditos de carbono e a implementação de projetos de REDD+ em áreas públicas, surgem desafios quanto à titularidade dos créditos, e, a partir dos direitos de propriedade, questionam-se quais são as consequências jurídico-financeiras decorrentes da relação entre o Estado e as comunidades tradicionais nessas áreas. Com base em sistematização bibliográfica de teor teórico-jurídico, a dissertação demonstra que, embora o domínio da terra permaneça com o Estado, a CDRU garante às comunidades tradicionais o direito ao uso e à fruição dos recursos, incluindo a geração e comercialização de créditos de carbono, reconhecidos legalmente como frutos civis. O trabalho ressalta a necessidade de governança compartilhada, transparência, respeito à autonomia comunitária e participação social, para evitar a mercantilização dos territórios e assegurar que os benefícios ambientais e financeiros dos projetos de REDD+ sejam revertidos às comunidades. Conclui que a efetividade desses mecanismos depende do fortalecimento institucional, do reconhecimento dos direitos territoriais e da integração de políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável, a conservação ambiental e a valorização das práticas culturais na Amazônia.