O Programa Minha Casa Minha Vida e o direito à moradia: uma comparação normativa entre as leis nº 11.977/2009 e nº 14.620/2023

A dissertação investiga se a reformulação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituída pela Lei nº 14.620/2023, representa efetivo avanço na concretização do direito à moradia digna ou se mantém limitações estruturais observadas na Lei nº 11.977/2009. Parte-se do diagnóstico da segregação socioespacial e da financeirização da moradia, processos que deslocam a população de baixa renda para as periferias urbanas e enfraquecem a função social da propriedade e o direito à cidade. O problema indaga se a reformulação do PMCMV, com a promulgação da Lei nº. 14.620/2023, contribui para a efetividade do direito à moradia digna ou perpetua limitações estruturais que marcaram sua versão original. A hipótese que orienta esta investigação é a de que, apesar das atualizações normativas e da retomada do programa, o PMCMV segue apresentando contradições internas que podem limitar a sua efetividade como política pública voltada à população de baixa renda. O objetivo geral é comparar as Leis nº 11.977/2009 e nº 14.620/2023, no que tange à contribuição da nova versão do PMCMV para a efetividade do direito à moradia digna no Brasil. Os objetivos específicos definidos foram: (i) examinar os fundamentos jurídicos e normativos do direito à moradia, tanto no plano internacional quanto no contexto brasileiro; (ii) analisar os efeitos da financeirização e da lógica neoliberal na política habitacional e no direito à moradia no Brasil; (iii) contextualizar a trajetória histórica da política habitacional brasileira até a criação do PMCMV, enfatizando os impactos locais dessa política no contexto urbano de Belém; (iv) comparar as principais alterações normativas entre as duas fases do programa, com base em critérios pré-definidos; e (v) avaliar se as mudanças legislativas aproximam ou distanciam o programa da sua finalidade declarada de promoção do direito à moradia para a população de baixa renda. Metodologicamente, adota-se pesquisa qualitativa, teórico-documental e bibliográfica, guiada pelo método dedutivo e operacionalizada pela análise de conteúdo temática. Elaborou-se um modelo comparativo replicável, com codificação do corpus normativo e institucional (2009 2023), triangulação metodológica de fontes e rastreabilidade analítica dos códigos empregados. Adotou-se o recorte do município de Belém para confrontar o desenho normativo com as especificidades territoriais locais. Os resultados indicam avanços significativos, como a concepção ampliada de moradia, diretrizes urbanísticas mais exigentes, padrões elevados de habitabilidade, priorização de grupos vulneráveis e introdução de instrumentos inovadores. Persistem, contudo, tensões quanto à centralidade do endividamento como meio de acesso à moradia, à ampliação das faixas do programa e à multiplicidade de agentes financeiros, demandando rigor regulatório, transparência contratual e controle social. Conclui-se que a Lei nº 14.620/2023 representa avanço substantivo, cuja efetividade dependerá da implementação federativa coordenada entre os entes federados, planejamento territorial e governança participativa.