O Programa Minha Casa Minha Vida e o direito à moradia: uma comparação normativa entre as leis nº 11.977/2009 e nº 14.620/2023

dc.contributor.advisor1DIAS, Daniella Maria dos Santos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1345611606547188
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0003-1234-5279
dc.contributor.memberALBUQUERQUE, Maria Cláudia Bentes
dc.contributor.memberVIEIRA, Bruno Soeiro
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9942901182911071
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0260422488266691
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-2796-3486
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-9575-6307
dc.creatorLIMA, Ellen Luiza de Oliveira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2554701986058633
dc.date.accessioned2026-04-06T19:12:48Z
dc.date.available2026-04-06T19:12:48Z
dc.date.issued2025-08-26
dc.description.abstractThe dissertation investigates whether the reformulation of the Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) Program, established by Law No. 14,620/2023, represents effective progress in the realization of the right to decent housing or whether it maintains the structural limitations observed in Law No. 11,977/2009. It starts from the diagnosis of socio-spatial segregation and the financialization of housing, processes that displace low-income populations to urban peripheries and weaken the social function of property and the right to the city. The problem asks whether the reformulation of the PMCMV, with the enactment of Law No. 14,620/2023, contributes to the effectiveness of the right to decent housing or perpetuates the structural limitations that marked its original version. The hypothesis guiding this investigation is that, despite regulatory updates and the resumption of the program, the PMCMV continues to present internal contradictions that may limit its effectiveness as a public policy aimed at low-income populations. The overall objective is to compare Laws nº. 11.977/2009 and nº. 14.620/2023 with regard to the contribution of the new version of the PMCMV to the effectiveness of the right to decent housing in Brazil. The specific objectives defined were: (i) to examine the legal and normative foundations of the right to housing, both internationally and in the Brazilian context; (ii) to analyze the effects of financialization and neoliberal logic on housing policy and the right to housing in Brazil; (iii) contextualize the historical trajectory of Brazilian housing policy up to the creation of the PMCMV, emphasizing the local impacts of this policy in the urban context of Belém; (iv) to compare the main normative changes between the two phases of the program, based on predefined criteria; and (v) to assess whether the legislative changes bring the program closer to or further away from its stated purpose of promoting the right to housing for the low-income population. Methodologically, qualitative, theoretical documentary, and bibliographic research is adopted, guided by the deductive method and operationalized by thematic content analysis. A replicable comparative model was developed, with coding of the normative and institutional corpus (2009–2023), methodological triangulation of sources, and analytical traceability of the codes used. The municipality of Belém was selected to compare the normative design with local territorial specificities. The results indicate significant advances, such as an expanded concept of housing, more demanding urban guidelines, high standards of habitability, prioritization of vulnerable groups, and the introduction of innovative instruments. However, tensions persist regarding the centrality of indebtedness as a means of accessing housing, the expansion of the program's income brackets, and the multiplicity of financial agents, requiring regulatory rigor, contractual transparency, and social control. It is concluded that Law No. 14,620/2023 represents a substantial advance, whose effectiveness will depend on coordinated federal implementation among federal entities, territorial planning, and participatory governance.
dc.description.resumoA dissertação investiga se a reformulação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituída pela Lei nº 14.620/2023, representa efetivo avanço na concretização do direito à moradia digna ou se mantém limitações estruturais observadas na Lei nº 11.977/2009. Parte-se do diagnóstico da segregação socioespacial e da financeirização da moradia, processos que deslocam a população de baixa renda para as periferias urbanas e enfraquecem a função social da propriedade e o direito à cidade. O problema indaga se a reformulação do PMCMV, com a promulgação da Lei nº. 14.620/2023, contribui para a efetividade do direito à moradia digna ou perpetua limitações estruturais que marcaram sua versão original. A hipótese que orienta esta investigação é a de que, apesar das atualizações normativas e da retomada do programa, o PMCMV segue apresentando contradições internas que podem limitar a sua efetividade como política pública voltada à população de baixa renda. O objetivo geral é comparar as Leis nº 11.977/2009 e nº 14.620/2023, no que tange à contribuição da nova versão do PMCMV para a efetividade do direito à moradia digna no Brasil. Os objetivos específicos definidos foram: (i) examinar os fundamentos jurídicos e normativos do direito à moradia, tanto no plano internacional quanto no contexto brasileiro; (ii) analisar os efeitos da financeirização e da lógica neoliberal na política habitacional e no direito à moradia no Brasil; (iii) contextualizar a trajetória histórica da política habitacional brasileira até a criação do PMCMV, enfatizando os impactos locais dessa política no contexto urbano de Belém; (iv) comparar as principais alterações normativas entre as duas fases do programa, com base em critérios pré-definidos; e (v) avaliar se as mudanças legislativas aproximam ou distanciam o programa da sua finalidade declarada de promoção do direito à moradia para a população de baixa renda. Metodologicamente, adota-se pesquisa qualitativa, teórico-documental e bibliográfica, guiada pelo método dedutivo e operacionalizada pela análise de conteúdo temática. Elaborou-se um modelo comparativo replicável, com codificação do corpus normativo e institucional (2009 2023), triangulação metodológica de fontes e rastreabilidade analítica dos códigos empregados. Adotou-se o recorte do município de Belém para confrontar o desenho normativo com as especificidades territoriais locais. Os resultados indicam avanços significativos, como a concepção ampliada de moradia, diretrizes urbanísticas mais exigentes, padrões elevados de habitabilidade, priorização de grupos vulneráveis e introdução de instrumentos inovadores. Persistem, contudo, tensões quanto à centralidade do endividamento como meio de acesso à moradia, à ampliação das faixas do programa e à multiplicidade de agentes financeiros, demandando rigor regulatório, transparência contratual e controle social. Conclui-se que a Lei nº 14.620/2023 representa avanço substantivo, cuja efetividade dependerá da implementação federativa coordenada entre os entes federados, planejamento territorial e governança participativa.
dc.identifier.citationLIMA, Ellen Luiza de Oliveira. O programa Minha Casa Minha Vida e o direito à moradia: uma comparação normativa entre as Leis nº 11.977/2009 e nº 14.620/2023. Orientadora: Daniella Maria dos Santos Dias. 2025. 173 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em:https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18130. Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18130
dc.languagept
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectPrograma Minha Casa Minha Vida
dc.subjectDireito à moradia
dc.subjectPolítica habitacional
dc.subjectDireito à cidade
dc.subjectFinanceirização da moradia
dc.subjectMinha Casa Minha Vida Program
dc.subjectRight to housing
dc.subjectHousing policy
dc.subjectRight to the city
dc.subjectFinancialization of housing
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaDIREITOS FUNDAMENTAIS E MEIO AMBIENTE
dc.titleO Programa Minha Casa Minha Vida e o direito à moradia: uma comparação normativa entre as leis nº 11.977/2009 e nº 14.620/2023
dc.typeDissertaçãopt_BR

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