Regularização fundiária urbana de interesse social e direito à moradia digna: a percepção dos moradores do Conjunto Jardim Liberdade em Belém, PA

Este estudo investiga a percepção dos moradores no Conjunto Jardim Liberdade, em Belém (PA), acerca da ação de regularização fundiária de interesse social, empreendida no âmbito do Programa Chão Legal. O objetivo é verificar se essa política pública contribuiu para o direito à moradia adequada, conforme os parâmetros internacionais definidos pela Onu. A escolha do objeto se justifica pelo contexto crítico da capital paraense, que, em 2010, concentrava o maior percentual de população vivendo em aglomerados subnormais do país (54%), segundo o censo 2010, o que tornou urgente a adoção de políticas habitacionais inclusivas. Nesse contexto, o programa Chão Legal, instituído pelo município de Belém em 2010, foi o principal instrumento municipal para a regularização fundiária urbana até 2021, quando a Prefeitura Municipal de Belém criou o Programa Terra da Gente. Com abordagem qualitativa, a pesquisa adota o estudo de caso como estratégia metodológica. Foram realizadas entrevistas com gestores públicos, lideranças comunitárias e moradores, além da aplicação de questionários estruturados (Apêndice C) a 134 famílias, correspondendo a mais de 90% dos domicílios da área. O estudo também envolveu análise documental e revisão bibliográfica multidisciplinar nos campos do Direito, Urbanismo, Arquitetura e Ciências Sociais. Os resultados indicam que, de acordo com a percepção dos beneficiados pela política – embora persistam fragilidades estruturais, como a precariedade da infraestrutura urbana, a ausência de equipamentos públicos e a vulnerabilidade social –, ela contribuiu para fortalecer a segurança da posse e ampliar a visibilidade institucional da comunidade. A partir da indicação de aspectos positivos e limitações da implementação do projeto apontadas principalmente pelos moradores, o estudo contribui com propostas de aperfeiçoamento da política pública de regularização fundiária em Belém.