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Tipo: Artigo de Periódico
Data do documento: Jun-2020
Autor(es): SCAFF, Luma Cavalero de Macêdo
SILVA, Maria Stela Campos da
NOGUEIRA, Rodrigo Baia
Afiliação do(s) Autor(es): UFPA - Universidade Federal do Pará
Título: O direito brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS?
Título(s) alternativo(s): Does brazilian law meet the governance guidelines for tax incentives to combat BEPS?
Citar como: SCAFF, Luma Cavalero de Macêdo; SILVA, Maria Stela Campos da; NOGUEIRA, Rodrigo Baia. O direito brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS?. Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, online, v. 15, n. 1, p. 217-240, jan./jun. 2020. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15684. Acesso em:.
Resumo: O desenvolvimento de um sistema de controle de incentivos fiscais é um aspecto especialmente problemático para os sistemas jurídicos. Um caminho interessante para aprimorar a compreensão do tema é avaliar as normas jurídicas a partir de estudos e orientações produzidos por organizações internacionais. No presente artigo, adota-se como referencial teórico estudos sobre governança de incentivos fiscais produzidos no contexto de Combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros (BEPS), conduzido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para responder à pergunta: o direito brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS? Conclui-se que, embora o sistema disponha de normas que se harmonizam com as orientações, elas são insuficientes para a recepção das diretrizes.
Abstract: The development of a tax incentive control system is an especially problematic aspect for legal systems. An interesting way to improve understanding of the subject is to evaluate legal norms from studies and guidelines produced by international organizations. In this paper, the studies on governance of tax incentives produced in the context of Combating Erosion of the Tax Base and Transfer of Profits (BEPS), conducted by the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD), are adopted as a theoretical reference to answer the question: does the brazilian legal system comply with the guidelines of legal incentives to oppose BEPS? It is concluded that, although the system has standards that are in line with the guidelines, they are insufficient for their reception.
Palavras-chave: Incentivos fiscais
Controle
Governança
BEPS
OCDE
Tax incentives
Control
Governance
Título do Periódico: Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
ISSN: 2318-8529
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Brasília
Sigla da Instituição: UCB
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Fonte URI: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/article/view/11111
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