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Issue Date	Title	Author(s)
2013	Castanhal Ubá: violação de direitos humanos na Amazônia paraense	BASTOS, Dafne Fernandez de
2014	Guerra fiscal: validade jurídica da glosa de créditos de ICMS	SEFER, Tiago Nasser
5-Feb-2016	Compliance na corte interamericana de direitos humanos: um estudo a partir da propriedade comunal indígena	NEVES, Rafaela Teixeira Sena
1997	Sujeitos e valores jurídicos emergentes: direito à moradia	PEREIRA, Luiz Otávio Corrêa
27-May-2013	Benefícios fiscais de ICMS para a efetivação de direitos fundamentais	REI, José Anijar Fragoso
25-Sep-2015	Judicialização da política pública: o diálogo como forma de concretização da saúde preventiva	VELOSO, Marcelene Dias da Paz
19-Aug-2014	O direito fundamental ao trabalho e as dificuldades de inclusão da pessoa com deficiência no âmbito das empresas privadas de Belém	PINHEIRO, Francilei Maria Contente
2009	O tráfico feminino para fins de superexploração sexual: o caso do Pará	ABDORAL, Eliceli Costa
2011	A atuação do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos na defesa dos direitos econômicos, sociais e culturais	TEREZO, Cristina Figueiredo
2012	Direitos humanos dos indígenas crianças: perspectivas para a construção da doutrina da proteção plural	OLIVEIRA, Assis da Costa