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Issue Date	Title	Author(s)
2009	Ultrapassando fronteiras: a proteção jurídica dos refugiados ambientais	RAIOL, Ivanilson Paulo Corrêa
11-Dec-2013	Acessibilidade arquitetônica, barreiras atitudinais e suas interfaces com o processo de inclusão social das pessoas com deficiência: ênfase nos municípios de Abaetetuba, Igarapé-Miri e Mojú/PA	NONATO, Domingos do Nascimento
2013	Delação premiada e decisão penal: de um modelo eficientista a um modelo de integridade	BRITO, Michelle Barbosa de
25-Sep-2015	Casos judicializados decorrentes da construção da usina hidrelétrica de Belo Monte	SILVA, Mauricio de Jesus Nunes da
7-Aug-2015	Liberdade de expressão: a concepção integrada de Dworkin	LIMA, Sávio Barreto Lacerda
2009	Será que isso vai pra frente, doutora?: caminhos para a implementação da Lei Maria da Penha em Belém	SOUZA, Luanna Tomaz de
1-Jul-2009	Hermenêutica filosófica: um novo paradigma para a universalidade dos direitos humanos	LEITE, Ismael Lima
31-Aug-2009	Responsabilidade civil: dever jurídico fundamental	MATTOS, Paula Frassinetti Coutinho da Silva
27-Jun-2013	Lei e liberdade na ADPF 130: uma leitura da decisão a partir de Hannah Arendt	MASCARENHAS, Diego Fonseca
16-May-2011	A dívida dos municípios paraenses que aderiram à municipalização do ensino e a norma constitucional permissiva de retenção de verbas transferidas: um estudo de caso sobre o estado do Pará	LOBÃO, Simone Ferreira