Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/3418

O Mestrado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). Em 1984, foi reconhecido pela CAPES o Curso de Mestrado em Direito Público. Em 1987, o PPGD passou por um processo de reformas, que deram origem a duas Áreas de Concentração: Instituições Jurídico-Políticas e Instituições Jurídicas e Sociais na Amazônia. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.

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A atuação do Ministério Público diante do conflito entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente, nas áreas de Preservação Permanente Urbanas em Cáceres-MT
(Universidade Federal do Pará, 2016-06-17) SALDANHA, Evely Bocardi de Miranda; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
O presente trabalho analisa a atuação do Ministério Público diante do conflito entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente, no caso da ocupação do Bairro Empa, no município de Cáceres em Mato Grosso, em área de preservação permanente urbana. E em razão do déficit habitacional e da falta de planejamento urbano a população de baixa renda se vê obrigada a ocupar irregularmente locais mais periféricos, de menor importância e menos valorizado da cidade, em áreas de risco ou de preservação ambiental, onde vivem e sobrevivem sem mínimas condições de saneamento e infraestrutura básica. Assim, é necessário que o Poder Público elabore políticas de desenvolvimento urbano que facilite o acesso à moradia digna e adequada, num meio ambiente urbano equilibrado e preservado, para as presentes e futuras gerações, garantindo as funções sociais da cidade, o bem-estar e a sadia qualidade de vida de seus habitantes, vez que o direito à moradia e o direito ambiental são inerentes e essenciais a todo ser humano para garantir um nível de vida adequado. Para tanto, o Ministério Público mostra-se como personagem importante na fiscalização e para que haja a implementação de políticas públicas que garantam os direitos da cidade aos habitantes. Portanto, trata-se de um estudo de caso do processo de ocupação, urbanização do município, especificamente no Bairro Empa, e os desafios encontrados para a concretização do direito à cidade.
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O conjunto arquitetônico, paisagístico e urbanístico: o tombamento de Cáceres-MT
(Universidade Federal do Pará, 2016-06-17) MATOS, Elzira dos Santos; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
A presente dissertação tem por objeto a análise da legislação do tombamento do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT e as ações empreendidas para sua preservação e conservação pelo Ministério Público, após seu tombamento, além daquelas especificadas no Inquérito Civil efetuado pelo Ministério Público Estadual e Federal. Para cumprir o objetivo da presente dissertação analisou-se legislações sobre o tema, o relatório do Inquérito Civil, fotografias do Conjunto tombado, fundamentando com a bibliografia empregada. A problemática visou responder às seguintes questões: Quais as ações especificadas no Inquérito Civil efetuado pelo Ministério Público Estadual e Federal para preservação e proteção do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT? Quais as ações estabelecidas pelo Ministério Público para preservação e proteção do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT, após seu tombamento? Ainda que o tombamento tenha sido efetuado nas esferas municipal, estadual e federal, muito há de ser realizado, continuam as demolições e abandono dos imóveis pelos proprietários e pouca fiscalização do poder público municipal e estadual. Percebe-se que a esfera do tombamento municipal, estadual e federal não alterou a conservação do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT. Há muito a realizar. Espera-se por políticas públicas para realização de ações e fiscalização efetivas, como por exemplo, a recuperação física dos imóveis tombados a ser realizada pelos poderes municipal e estadual, mas, acima de tudo, educação patrimonial para os moradores e comerciantes do local tombado, bem como a toda população sobre a formação histórica e cultural do município, para a preservação efetiva. Acredita-se no tombamento como instrumento fundamental para a preservação da memória e cultura brasileira, cujas mudanças socioeconômicas são importantíssimas e devem ser compreendidas, mas a preservação é o objeto fundamental do tombamento.
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Direito à moradia: análise do Projeto Moradia Cidadã em Concórdia do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2014-08-19) OUTEIRO, Gabriel Moraes de; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
Esta dissertação trata do direito à moradia, diretriz norteadora para realização de políticas de regularização fundiária, utilizando, para tanto, a concepção de igualdade de capacidades e de funcionamentos de Amartya Sen, que dá embasamento teórico a justificar a força normativa do direito à moradia. A dissertação analisa o Projeto Moradia Cidadã em Concórdia do Pará e privilegia a abordagem que compreende a moradia digna como multidimensional, a revelar de forma crítica que os benefícios gerados pelo projeto de regularização fundiária são limitados.
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Do Déficit habitacional à moradia digna: um estudo acerca da viabilidade de uma política de locação social no ordenamento jurídico brasileiro
(Universidade Federal do Pará, 2021-09-24) SANTOS, Juliana Coelho dos; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
A presente pesquisa apresenta uma reflexão acerca da política da locação social como instrumento de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. O objetivo geral da pesquisa é analisar se a criação e promoção de uma política de locação social podem reduzir o déficit habitacional e garantir o acesso da população brasileira de baixa renda à moradia digna. Para tanto, realiza uma análise a respeito da situação atual da moradia no Brasil, com base no estudo do fenômeno do déficit habitacional, destacando-se os dados atuais, assim como os contrastes e problemas sociais decorrentes dessa problemática. Do mesmo modo, apresenta uma análise do direito à moradia digna, visando uma ampla compreensão quanto ao seu conceito e estrutura. Avalia o modelo de política habitacional adotado no país, sobretudo no que se refere às medidas adotadas pelo poder público para atender a demanda por moradia das camadas sociais mais necessitadas. O estudo resultou na constatação teórica quanto à viabilidade da implementação e consolidação de uma política de locação social no ordenamento jurídico brasileiro, como forma de enfrentamento ao déficit habitacional e de acesso da população de baixa renda não apenas ao direito à moradia digna, mas também ao direito à cidade. Com os resultados da pesquisa, espera-se contribuir para a reflexão acerca da necessidade de se adotar a locação social e outras medidas alternativas aos programas sociais de provisão da casa própria, eis que se mostraram insuficientes para assegurar uma habitação digna à população de baixa renda. A metodologia utilizada baseia-se no método dedutivo e em pesquisa bibliográfica e documental.
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Efetividade da função social da propriedade para implementar o uso compulsório dos vazios urbanos em Cáceres
(Universidade Federal do Pará, 2016-06-17) SOUZA, Expedito Figueiredo de; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
Esta pesquisa sobre a “efetividade da função social da propriedade para implementar o uso compulsório do vazio urbano em Cáceres”, onde os vazios são áreas desabitadas, descampadas e situadas em locais de adensamento demográfico, caracterizadas pela existência de edificações igualmente desabitadas e localizadas em áreas equipadas com serviços públicos coletivos e individuais. Tem por objetivo analisar a efetividade do princípio da função social da propriedade nas ações do Poder Público cacerense, no aproveitamento adequado compulsório do solo urbano vazio. Isto, a partir de seu Plano Diretor, o instrumento básico de política e desenvolvimento e expansão urbana. Tem como fundamento o plano pragmático de concretização da norma jurídica, que deve ter além da conexão “norma sistema” e “norma valores sociais”, o necessário empenho de governantes, elites e da população em respeitar o ordenamento jurídico e fazer valer os princípios retores da ordem normativa. A Constituição Federal Brasileira faculta ao Poder Público municipal, que mediante lei, possa exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento, IPTU progressivo no tempo e desapropriação. Quanto á natureza deste trabalho é uma pesquisa qualitativa por basear-se em quantitativos e, descritiva por determinar quando, quanto, onde e como o fenômeno da função social da propriedade, ocorre dentro das hipóteses constitucionais, e diretrizes gerais fixadas, no Estatuto da Cidade. Quanto à profundidade, analisa-se a efetividade do princípio constitucional prevista em norma municipal, tanto jurídica quanto social, visando o atendimento das exigências fundamentais de ordenação da cidade. Quanto à metodologia, o estudo está baseado em bibliografias, em especial, sobre análises das políticas públicas, Direito Urbanístico e Urbanismo. Utiliza-se o método analítico substancial, seguindo-se os caminhos metodológicos clássicos, em especial, o processo indutivo para extrair a explicação do fato analisado, passando-se à dedução, aplicando a explicação obtida à hipótese, a partir da observação do fato urbanístico, caracterizado na política urbanística de ocupação do solo urbano vazio, e, finalmente, sua confrontação com a hipótese da pesquisa.
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Espaço urbano e disputas políticas no campo estatal: uma análise a partir da espacialização de um condomínio de lotes em Belém/PA
(Universidade Federal do Pará, 2015-08-14) PALÁCIOS, João Olegário; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
Esta dissertação tem por objetivo analisar a produção do espaço urbano do “Condomínio Cristalville”, condomínio fechado de lotes de propriedade individual localizado no Município de Belém, Brasil, em termos de governamentalidade e lutas políticas dentro do Estado. O trabalho adota a perspectiva materialista histórico-dialética, ressaltando a importância da ação dos agentes sociais nos processos de produção do espaço das cidades. A ação dos agentes é enfocada em termos de governamentalidade, segundo conceito definido por Foucault, e que expressa as diferentes racionalidades governamentais adotadas nas análises, reflexões e estratégias dos agentes sociais. O embate entre diferentes racionalidades governamentais é analisado dentro do campo estatal, por meio da verificação de lutas políticas entre diferentes agentes estatais. Foi feita pesquisa de campo com o objetivo de reconstruir o percurso histórico que levou à espacialização do Cristalville, baseada em documentos obtidos junto a órgãos públicos estaduais e municipais, e que consistiram em registros de transferência de propriedade, decretos federais e estaduais, mapas e imagens de satélite. A pesquisa identificou que a restruturação do sistema viário em Belém, baseada numa lógica de desafogamento do trânsito no centro urbano de Belém, foi decisiva para o desenvolvimento de estratégias dos empreendedores do ramo da construção civil na construção do condomínio, e que houve aprovação do projeto na Secretaria Municipal de Urbanismos – SEURB mesmo sem a sanação das irregularidades legais apontadas.
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Gestão democrática da política urbana: mecanismos participativos na esfera local
(Universidade Federal do Pará, 2010-09-16) SANTOS, José Godofredo Pires dos; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
O presente trabalho objetiva discutir a gestão democrática da política urbana. Nesse sentido, discorre sobre a evolução do conceito de democracia, especialmente quanto à democracia representativa e a democracia participativa. Justamente por isso, analisa os diversos instrumentos participativos aplicáveis à gestão urbana, não somente aqueles estabelecidos diretamente pela Constituição Federal, mas também os instrumentos que dela derivam, constantes na legislação infraconstitucional, especialmente o Estatuto da Cidade. Na mesma linha, analisa o processo de elaboração do Plano Diretor de Belém, revelando os acertos e as dificuldades em adotar mecanismos participativos no âmbito urbano. No cerne dessa discussão, é relevante verificar as relações de poder existentes atualmente na cidade, especialmente quanto ao exercício do poder local, notadamente hoje, quando o fenômeno da globalização vem alterando o perfil das cidades, colocando em discussão a amplitude de atuação no poder decisório local.
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O paradoxo hídrico da cidade: uma análise sobre o saneamento da Região Metropolitana e a área de proteção dos mananciais dos Lagos Bolonha e Água Preta
(Universidade Federal do Pará, 2021-11-29) LIMA, Fernando Lourenço Matos; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
A presente dissertação objetiva analisar, sob a perspectiva jurídica, as normas jurídicas que determinam as formas de utilização de recursos hídricos e as novas regras estabelecidas pelo novo marco do saneamento básico, para saber se as regras se coadunam com a utilização e preservação dos mananciais Bolonha e Água Preta, que se encontram dentro de uma unidade de conservação que não admite o uso direto dos recursos naturais. A delimitação territorial da área de estudo nos municípios de Belém e Ananindeua foi realizado por conta de serem municípios limítrofes, que abrigam e possuem impactos diretos na área dos mananciais. Além disso, são os municípios mais populosos da RMB e detém o maior quantitativo de dados sobre o saneamento básico. Para tanto, utilizou-se o método monográfico de caráter descritivo e qualitativo, sendo empregado o procedimento de pesquisa bibliográfica, documental, onde com base na investigação, analisou-se se é possível compatibilizar as normas de utilização dos recursos hídricos e as alterações do novo marco do saneamento, tendo em vista a preservação dos mananciais Bolonha e Água Preta que se encontram em uma unidade de conservação de proteção integral. A discussão do projeto se dividiu em três partes. Na primeira foi feita uma avaliação sobre a importância e característica dos lagos Bolonha e Água Preta para a RMB decompondo o paradoxo normativo existente. Na segunda foram estudadas as características históricas e jurídicas das UCs para confrontar e verificar o quão adequado é a APA Metropolitana de Belém e o PEUt em relação à Lei n.º 9.985/2000 que rege os espaços territorialmente protegidos. Na terceira se interpretou a possibilidade de operacionalização do novo marco do saneamento para uso dos mananciais Bolonha e Água Preta na área de unidade de conservação de proteção integral. Como resultado da pesquisa se concluiu existir um paradoxo normativo com legislações dispares para um mesmo espaço socioterritorial que se compatibilizam com o abastecimento de água na região, porém são incompatíveis com o novo marco legal do saneamento.
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O planejamento urbano integrado e a atuação da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém na Região Metropolitana de Belém
(Universidade Federal do Pará, 2022-10-19) LEAL, Érica Pinheiro de Albuquerque; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
Essa dissertação trata sobre o processo de institucionalização do planejamento urbano no Brasil, na Região Metropolitana de Belém e, principalmente, na cidade de Belém. O objeto da pesquisa é a atuação da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém nesse processo, no período do ano de 1970 até 1990. O objetivo da pesquisa é de investigar em que medida a companhia, instituição criada para prestar auxílio técnico e execução do planejamento urbano metropolitano, assumiu responsabilidades no planejamento no cenário regional e quais papéis ela desempenhou no cenário local. Apesar da sociedade de economia mista ter colaborado com a implementação da metodologia interdisciplinar na elaboração de planos, sua atuação foi diversificada no decorrer dos anos das décadas de 1970 e 1980. Para isso, foi necessária a contextualização da institucionalização do planejamento urbano no Brasil e na Região Metropolitana de Belém, com a identificação da origem e do contexto histórico de inserção dos planos de forma integrativa, para efetuar a análise da importância da CODEM no desenvolvimento de planos integrativos e na função de braço executivo do conselho pertencente ao Sistema Estadual de Planejamento. Desde a apresentação de mudanças com perfil reformista devido às transformações políticas e institucionais à assunção da assistência técnica ao município de Belém. Desse modo, a partir do método dedutivo-indutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica em primeiro momento para basear a análise do papel da CODEM, com base na pesquisa documental, quanto à institucionalização do planejamento urbano integrado. Diante disso, a pergunta que norteou a realização da pesquisa foi: “Qual foi o papel que a CODEM desempenhou no planejamento urbano integrado na Região Metropolitana de Belém, no período de 1970 a 1990?”. Para responder essa questão foi efetuado em segundo momento o levantamento documental, resgatando as atividades e as experiências dos planos e ações da CODEM na Região Metropolitana de Belém e na capital do estado, por meio da análise dos relatórios anuais da companhia e das Mensagens enviadas à Câmara pela Prefeitura Municipal. O exame desse material auxiliou na compreensão que o esgotamento das instituições do planejamento urbano em nível federal e a desestruturação em nível estadual não foram as únicas problemáticas enfrentadas pela CODEM, pois deteve um resultado de voltar-se mais para a aplicação das políticas urbanas no cenário de Belém devido ao contexto de descentralização e flexibilização administrativa, com a retirada do poder de decisão das anteriores estruturas.
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A política urbana na legislação federal face ao conceito de justiça social territorial
(Universidade Federal do Pará, 2015-04-02) OLIVEIRA, Everson Carlos Nascimento; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
O presente trabalho realiza uma análise sobre a compatibilidade das diretrizes gerais da política urbana brasileira, expressas na lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade, com a teoria de justiça social territorial de David Harvey, o que faz dele um trabalho essencialmente teórico. Os motivos que levaram a buscar verificar a compatibilidade da lei com a teoria de Harvey decorrem do fato de que o Estatuto dispõe em vários artigos que, entre seus objetivos, está à promoção da justiça social nas cidades. Para realizar seu mister, o trabalho se estrutura da seguinte maneira. Na seção 1 é feita a introdução. Nela são apresentados os objetivos da pesquisa, a metodologia utilizada e os principais autores discutidos, bem como a estrutura do texto. Na seção 2 é feita uma discussão sobre o espaço urbano, sua forma de produção e uso de seu solo. Na seção 3 é feita uma discussão sobre justiça social territorial e a política urbana nacional, especialmente, com foco nos princípios da função social da cidade e da função social da propriedade, além da análise de alguns instrumentos legais estabelecidos na lei 10.257/01 e que auxiliam na verificação da compatibilidade. Por fim, na seção 4 são feitas as considerações finais do trabalho.
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Regularização fundiária sustentável como instrumento para o direito à cidade: por uma nova ética urbana à luz de Ronald Dworkin
(Universidade Federal do Pará, 2010-09-21) ALVES, Maria Júlia Almeida da Silva; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
O presente trabalho realiza a análise dos processos de urbanização, cuja característica marcante é a segregação econômica, social e espacial da população de baixa renda, perceptível pelo fenômeno de periferização urbana vivenciado por este segmento social. Sem vias de acesso formal à terra urbana, a população de baixa renda residente em centros urbanos promove a ocupação irregular de áreas desprovidas ou carentes de infraestrutura e serviços urbanos, as quais, em geral, não são requisitadas pelo mercado imobiliário formal. A forma de apropriação desigual dos espaços territoriais é fruto do modo de apropriação do modo capitalista. Nesse contexto de desigualdade, exclusão, segregação se insere a questão da ocupação irregular nas margens de cursos d’água situadas no meio urbano, áreas estas especialmente protegidas pela legislação ambiental, tema que nos remete ao foco principal da dissertação: o estudo da possibilidade de implementação de ações de regularização fundiária sustentável em ocupações de interesse social, consolidadas em áreas urbanas situadas às margens de cursos d’água, analisada como instrumento de combate ao processo de segregação socioespacial vivenciado pela população de baixa renda em decorrência do processo de produção capitalista dos espaços urbanos. Para tanto, a partir da análise de casos concretos utiliza-se as ações de regularização como instrumento para a consecução do direito às cidades sustentáveis, albergado no ordenamento jurídico brasileiro na Lei nº10.257/2001, afirmando-o como um direito fundamental, a partir da teoria do jusfilósofo Ronald Dworkin. A problemática que a dissertação revela reside no aparente conflito ante a necessidade de atendimento dos direitos fundamentais das populações residentes destas ocupações e o dever de manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, cuja solução é pautada pelo sopesamento de princípios, e valores neles incutidos, com fundamento no conceito de direito como integridade, também desenvolvido por Ronald Dworkin.
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“Se esta rua fosse minha...”: uma análise da privatização de espaços públicos na cidade de Belém e seus efeitos no uso democrático da cidade
(Universidade Federal do Pará, 2021-01-27) TELES, Clarice Costa; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
Um fenômeno que ocorre nas capitais mais populosas do país tem sido reproduzido na cidade de Belém: o fechamento de ruas públicas para fins de apropriação privada. Tal prática chegou a ser regulamentada em janeiro de 2018, quando entrou em vigor a Lei Municipal nº 9.353/2018, que dispõe sobre a instalação de portão, cancela, correntes ou similares na entrada de vilas, ruas e/ou qualquer via denominada “rua sem saída”. Acontece que tal lei afeta diretamente o direito à cidade da coletividade. Considerando este contexto, a presente pesquisa foi norteada pelo seguinte questionamento: Em que medida os aspectos jurídicos da trajetória da organização condominial urbana vigentes no ordenamento jurídico brasileiro permitem a legalização da apropriação privada de espaços públicos na cidade de Belém? O objetivo geral da presente pesquisa é compreender a relação entre os aspectos jurídicos da trajetória da lei que rege a organização condominial urbana e a apropriação privada de espaços públicos na cidade de Belém. Os objetivos específicos consistem em apresentar a construção teórica do direito à cidade proposta por Lefebvre (2011) e a explicação da estrutura urbana capitalista sob a ótica de David Harvey (2014), além de apresentar as questões apontadas por Marcelo Lopes de Souza (2008) e Teresa Pires do Rio Caldeira (2000) quanto à pertinência dos temas segregação urbana e sensação de insegurança; apresentar a trajetória da Lei de Condomínio (4.591/1964), discutindo sua relação com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (6.766/1979) e de Regularização Fundiária (13.465/2017), especialmente no que tange às modalidades de arranjo espacial urbana; e analisar empiricamente o tratamento jurídico adotado nos temas de segregação urbana e insegurança, por meio de estudo de caso em ruas fechadas no Conjunto Maguari, buscando compreender a relação entre os aspectos jurídicos da ocupação urbana e a apropriação privada de espaços públicos na cidade. Na seção final serão apresentadas as considerações finais sobre a pesquisa, em que os resultados demonstram que a trajetória legislativa tem promovido a lógica de privatização de espaços que inicialmente têm destinação pública e posteriormente são apropriados por particulares. A abordagem metodológica adotada na pesquisa é dialética, utilizando-se o estudo de caso como método de investigação.

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