Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/3418

O Mestrado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). Em 1984, foi reconhecido pela CAPES o Curso de Mestrado em Direito Público. Em 1987, o PPGD passou por um processo de reformas, que deram origem a duas Áreas de Concentração: Instituições Jurídico-Políticas e Instituições Jurídicas e Sociais na Amazônia. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.

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Acesso aberto (Open Access)
O direito ao diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista em crianças: o lugar dos grupos vulnerabilizados nas políticas públicas no estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2024-03-11) GRANDIDIER, Larissa Lassance; TAXI, Ricardo Araujo Dib; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294
A pesquisa busca contribuir com os direitos das crianças e das pessoas com deficiência. Através de uma interpretação interseccional e regional do problema de pesquisa, pretende-se averiguar se as políticas públicas no Estado do Pará promovem o direito ao diagnóstico precoce do TEA em crianças. Inicialmente, contribui-se para a descolonização dos direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista, com o intuito de resistir aos parâmetros legais e sociais que incapacitam estes atores como sujeitos de direitos. Em seguida, executa-se a análise do estado da arte do TEA através do diálogo de fontes com outras áreas de concentração e, com base no diagnóstico precoce como um direito inserido no eixo saúde, analisam-se as legislações que o promovem, visando compreender como sua inefetividade compromete, social e juridicamente, o sujeito em longo prazo. Por fim, testam-se as hipóteses desenvolvidas nas seções anteriores por meio da coleta e análise de dados sobre o quantitativo de políticas públicas promovidas após a publicação da Política Estadual dos direitos da pessoa com TEA, tendo como análise central o direito ao diagnóstico precoce do TEA em crianças. Para responder ao problema, utiliza-se o método dedutivo, realizando uma pesquisa exploratória e bibliográfica por meio do levantamento sistemático das principais obras e documentos, nacionais, internacionais e regionais, que abordam os direitos das crianças e direitos das pessoas com deficiência. Quanto ao tipo de pesquisa, adota-se a pesquisa empírica na internet que, através da realidade regional, investiga o quantitativo de políticas públicas que incentivam o direito ao diagnóstico precoce, ainda que inconclusivo, como inerente ao desenvolvimento infantil e alicerce para o alcance de seus potenciais e habilidades em igualdade de condições.
Acesso aberto (Open Access)
Estudo sobre o modelo do programa de proteção aos defensores de direitos humanos desenvolvido na Amazônia paraense
(Universidade Federal do Pará, 2020-10-08) SANTOS, Julyanne Cristine Barbosa de Macedo dos; ARRUDA, Paula Regina Benassuly; http://lattes.cnpq.br/7257034539917718
Esta dissertação apresenta um estudo sobre o modelo de proteção adotado pelo Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Pará (PPDDH-PA). Inicialmente, aborda uma discussão sobre o modelo de desenvolvimento imposto na Amazônia que gera as denominadas “causas estruturais de conflitos” e, em seguida, passa a debater o conteúdo do conceito “defensoras/es de direitos humanos” e as principais lutas travadas por esses sujeitos no Pará. Após, apresenta-se um diagnóstico sobre a situação de defensoras/es no Brasil, bem como os principais mecanismos de violações utilizados contra esses sujeitos e, na sequência, faz-se uma abordagem sobre a proteção de defensoras/es como política pública, passando-se a um levantamento realizado sobre o Programa de Proteção no Brasil, seus alcances e limites. Por fim, constrói-se um histórico sobre o PPDDH-PA, analisando-se o modelo de proteção adotado pelo mesmo e apresenta-se a discussão sobre possíveis alternativas frente aos limites do PPDDH. Notou-se que a implementação do PPDDH ocorreu de forma desconexa e sem um plano orientado para que alcançasse os objetivos propostos, optando-se por um modelo de proteção policial que, por si, estabelece inúmeros obstáculos para o acesso, inclusão e acompanhamento de defensoras/es em situação de ameaça. Frente a esse cenário, porém, é possível pensar alternativas para a construção de uma política de proteção integral, seja com o intermédio do Estado ou não.
Acesso aberto (Open Access)
A liberdade de expressão e o crime de desacato no Brasil à luz do sistema interamericano de direitos humanos
(Universidade Federal do Pará, 2023-03-28) FONSECA, Maria Eduarda Dias; RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo; http://lattes.cnpq.br/9188707404168670
Considerando a importância do direito à liberdade de expressão para a consolidação de uma sociedade democrática, sobretudo no que diz respeito ao controle democrático das atividades estatais, tem-se a necessidade de discutir acerca dos entendimentos relativos a este direito e as formas de sua restrição. Neste sentido, a proposta da presente dissertação é estudar o conteúdo do direito à liberdade de expressão à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A partir disso, pretende-se observar os entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no que diz respeito à liberdade de expressão, definindo seu conteúdo e os critérios elencados para que sua restrição não configure uma violação de Direitos Humanos, visando entender os pontos em que os entendimentos desses órgãos são convergentes ou divergentes, o que pode ser melhor observado quando se trata do uso da via penal como uma forma de restrição da liberdade de expressão. Em seguida, pretende-se analisar se o delito de desacato tipificado na legislação brasileira é compatível com a proteção da liberdade de expressão. Para observar de que forma as disposições internacionais sobre o tema são aplicadas no direito interno, serão estudados os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 496, que versa sobre a convencionalidade do delito de desacato, a fim de analisar se aqueles são condizentes com a proteção da liberdade de expressão e com o entendimento do Sistema Interamericano. Desse modo, pretende-se responder ao seguinte problema de pesquisa: qual o posicionamento dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sobre o direito à liberdade de expressão e o uso da via penal e de que forma o Supremo Tribunal Federal se utiliza deste entendimento para decidir sobre a convencionalidade do desacato na ADPF 496/2020? O que será realizado por meio de uma pesquisa bibliográfica, a fim de auxiliar na definição de conceitos, e documental, sobretudo por meio da análise de documentos do Sistema Interamericano, dando enfoque às sentenças da Corte que versam sobre a proteção da liberdade de expressão e os respectivos relatórios de mérito da Comissão.
Acesso aberto (Open Access)
“Morreu? Não vai dar em nada, melhor nem ter o trabalho” : uma análise dos assassinatos de travestis em Belém
(Universidade Federal do Pará, 2020-08-04) LOPES, Davi Haydee Almeida; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859
O presente trabalho tem como objetivo analisar de que forma a atuação da Polícia Civil na investigação dos crimes dos assassinatos de travestis, no ano de 2018, na cidade de Belém-PA, retrata a precariedade dessas vidas. Para isso utilizou-se um método indutivo e de uma pesquisa bibliográfica, documental e empírica que teve como foco a análise dos inquéritos policiais de quatro casos encontrados. Também foram entrevistadas travestis, representantes do movimento transexual e travesti no estado do Pará, e policiais civis. Além das entrevistas semiestruturadas, no decorrer da pesquisa, foram realizadas conversas formais e informais com membros da polícia civil, que pudessem esclarecer a questão suscitada. Em um primeiro momento, partiu-se de uma pesquisa bibliográfica sobre a produção de vidas precárias e a forma como a vida humana pode ser hierarquizada e eliminada. Depois identifica-se, dentre os sistemas de produção do sujeito, o gênero e a sexualidade como regimes de poder, que estabelecem normas sobre o que é normal e o que deve ser expurgado. É possível enxergar estes elementos de precarização na identidade travesti, sendo este um dos pontos centrais da própria travestilidade. Por fim, na análise dos inquéritos, observa-se como a condição de vulnerabilidade das travestis influi para a não-resolutividade dos seus assassinatos, não tendo estes crimes indícios de autoria pela falta de material probatório. Percebe-se que a própria instituição da polícia reproduz discursos criminalizadores, que acabam por resumir a vida travesti como prostitutas, usuárias de drogas e criminosas. O mesmo discurso serve também para fundamentar o desinteresse da polícia em resolver tais questões, justificando assim a morte daquelas travestis pela sua própria existência. Conclui-se que a precariedade da vida travesti não se constrói na esfera policial, mas sim durante toda sua história, culminando em sua morte e sendo perpetuada na atuação policial.
Acesso aberto (Open Access)
Pandemia como guerra civil: o paradigma biopolítico e o caso brasileiro na leitura de Giorgio Agamben
(Universidade Federal do Pará, 2023-01-27) LIMA, Giovanna Faciola Brandão de Souza; MARTINS, Ricardo Evandro Santos; http://lattes.cnpq.br/0592012548046002
Esta dissertação tem como escopo analisar a pandemia do coronavírus como correspondente à guerra civil na forma que o autor italiano, Giorgio Agamben, compreende este fenômeno, isto é, como um paradigma biopolítico. Trata-se de uma pesquisa explicativa do tipo bibliográfico, mas tem como método o mesmo utilizado pelo filósofo: o método paradigmático. O principal referencial teórico desta pesquisa é o filósofo italiano Giorgio Agamben, especialmente no que tange à sua noção de guerra civil enquanto paradigma e os conceitos biopolítica, soberania, vida nua e seus alertas sobre a pandemia do coronavírus. Os escritos de Michel Foucault também foram utilizados como fundamento teórico desta pesquisa, precisamente no que concerne aos cursos em que desenvolve sua noção de biopolítica, biopoder e sociedade da segurança. Motivada pela discussão filosófica desencadeada pelos textos de Agamben sobre a COVID-19, a problemática norteadora desta dissertação é a seguinte: em que medida as políticas de combate à COVID 19 no Brasil podem ser pensadas como guerra civil enquanto paradigma biopolítico? A partir do estudo da teoria de Giorgio Agamben, foi possível compreender que a guerra civil enquanto paradigma não se trata de um conflito bélico ou entre Estados, mas de um dispositivo de controle e vigilância da população e que representa o limiar em que o impolítico se politiza e o político se economiza. E as interlocuções com o pensamento de Michel Foucault revelaram que isso só foi possível a partir da tomada da vida pelo poder através de uma série de técnicas que incidem sobre todas as esferas do indivíduo. As razões de segurança, nesse contexto, aos rastros das investigações de Foucault e dos alertas agambenianos, assumiram papel fundamental como justificativa para a adoção de medidas de exceção permanentes, mas não somente em nome da preservação dos indivíduos, mas para instaurar um estado de insegurança generalizado de modo a manter os cidadãos sempre em combate. Nesse sentido, foi possível identificar que a forma que a guerra civil assumiu hoje é a pandemia do coronavírus, manifestando-se na forma do terror de modo que qualquer um pode ser considerado fonte de contágio. Por fim, identificamos que no Brasil as medidas de combate ao vírus podem ser interpretadas como guerra civil, enquanto dispositivo de controle de vida dos cidadãos, ao mesmo tempo em que o governo adotou uma espécie de política de morte em nome do funcionamento ininterrupto do mercado e do capital.
Acesso aberto (Open Access)
Parentalidade homoafetiva: um estudo sócio-jurídico sobre o direito de casais homoafetivos procriarem por meio de tecnologias reprodutivas
(Universidade Federal do Pará, 2018-11-05) CARNEIRO, Thiago Lima; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645
Nesta dissertação de mestrado, discute-se a questão da discriminação contra o sujeito homossexual mediante a relação entre homossexualidade, parentalidade e reprodução assistida. Busca-se analisar em que medida os direitos parentais da pessoa homossexual são vilipendiados pela prática social e pelos poderes estatais. Para tanto, divide-se o trabalho em três capítulos: o primeiro discorre sobre o papel do Estado na construção e reprodução de uma realidade social heterossexista, e como essa lógica dominante, baseada em um sistema de oposições, é determinante para o assujeitamento dos indivíduos que não seguem a ordem sexual hegemônica. A perpetuação dessa racionalidade se desdobra em discriminações e marginalizações sociais que impedem a pessoa homossexual de exercer seus direitos igualitariamente aos demais cidadãos. Somente nos últimos anos vislumbrou-se tratamento mais igualitário em relação a esses indivíduos no Brasil, com o reconhecimento de alguns direitos reivindicados, a exemplo da possibilidade de contrair matrimônio. O segundo capítulo tem como propósito avaliar a atual conjuntura familiar tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro e examinar o enquadramento dado pela decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar. O terceiro e último capítulo aborda a parentalidade homoafetiva no contexto da reprodução assistida, com ênfase às especificidades deste cenário, à tutela jurídica e ao acesso às tecnologias reprodutivas. A pesquisa e o desenvolvimento da dissertação pautaram-se na construção doutrinária relativa ao tema, a partir de livros e artigos científicos pertinentes, na análise documental e na realização de entrevistas semiestruturadas direcionadas a profissionais que atuam na área de reprodução humana. Por fim, conclui-se que a vigência de uma ordem hegemônica heterossexista repercute substancialmente no gozo dos direitos parentais da pessoa homossexual, ora discriminando-a da dinâmica familiar, ora compelindo-a a se sujeitar aos padrões de vida dominantes, interferindo na sua liberdade de exercer a parentalidade.
Acesso aberto (Open Access)
A prevenção na responsabilidade civil e a imputação pela formação do estado de danosidade
(Universidade Federal do Pará, 2017-03-24) FONSECA, Aline Klayse dos Santos; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324
O instituto da responsabilidade civil, inserida na metodologia do direito civil contemporâneo, passa por intensas transformações, instigando a reflexão sobre seu real sentido e sobre a efetividade dos mecanismos reparatórios em estancar ou diminuir a proliferação de condutas ilícitas que interferem na esfera jurídica do ser humano, causando lesões em suas situações existenciais, bens ou interesses jurídicos. Nesse cenário, alguns conceitos jurídicos, a exemplo do conceito de dano, pela sua própria rigidez, favorecem a continuidade de práticas danosas ou potencialmente danos e causam descompasso entre a necessária precaução e prevenção dos danos. Desse modo, o presente estudo tem como propósito central analisar a adequação conceitual do dano para inserir, coerentemente, a prevenção, no instituto da responsabilidade civil, bem como as consequências jurídicas advinda desta ampliação conceitual, bem como os mecanismos de desestimular o comportamento lesivo dos indivíduos, coibindo condutas ilícitas que, embora não causem dano concreto, formam um estado injusto de danosidade que põe em risco o ser humano, bens ou interesses jurídicos, considerados individual ou coletivamente. A pesquisa foi norteada pela hipótese de que, o conceito tradicional e rígido de dano, entendido como uma efetiva diminuição de um patrimônio compromete a prevenção e inibição de danos e perpetra práticas abusivas na sociedade atual, dada a resistência em imputar a responsabilidade ao agente que forma um estado injusto de danosidade sem que se verifique a existência de um dano concreto e atual. Porém, a adoção de um conceito de dano amplo que abarque a formação injusta do estado de danosidade permite que a responsabilidade civil efetive os seus objetivos que vão além da simples reparação, mas envolve, também, a prevenção, precaução, punição e a indução de comportamentos adequados com os valores constitucionais e infraconstitucionais.
Acesso aberto (Open Access)
Town Meeting: em busca da liberdade social no processo coletivo
(Universidade Federal do Pará, 2018-12-13) PEREIRA, Luana Rochelly Miranda Lima; GÓES, Gisele Santos Fernandes; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115
O trabalho tem como eixos fundamentais os valores justiça e liberdade, aplicados ao processo coletivo. Objetiva analisar o modelo processual eleito e desenvolvido no Brasil, com suas repercussões no processo coletivo, buscando uma linha alternativa para a efetivação da justiça por meio da liberdade social. Nesse sentido, discute a possibilidade de o modelo do town meeting ser instrumento concretizador da liberdade social no processo coletivo. Para tanto, aborda-se, em uma análise crítica, o problema da inefetividade do processo coletivo no Brasil. Adota-se a tipologia utilizada por Edilson Vitorelli como forma de início da superação desse problema. Tendo como alicerce a liberdade, adota-se o entendimento de Axel Honneth acerca da liberdade social, que se entende possível de aplicação no processo coletivo por meio do desenvolvimento do modelo do town meeting, que traz ao processo os envolvidos, dando-lhes voz ativa para a formação da vontade de forma democrática. Metodologicamente, é realizada revisão bibliográfica e utilizado o método dedutivo e indutivo.

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