Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/3418
O Mestrado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). Em 1984, foi reconhecido pela CAPES o Curso de Mestrado em Direito Público. Em 1987, o PPGD passou por um processo de reformas, que deram origem a duas Áreas de Concentração: Instituições Jurídico-Políticas e Instituições Jurídicas e Sociais na Amazônia. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.
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Navegando Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ por CNPq "CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO"
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Dissertação Acesso aberto (Open Access) Direitos sexuais e políticas públicas: o combate à discriminação para a concretização dos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) no estado do Pará(Universidade Federal do Pará, 2011) SOUZA JUNIOR, Samuel Luiz de; CONRADO, Monica Prates; http://lattes.cnpq.br/6141735247260273As políticas públicas construídas e implementadas especificamente para a comunidade LGBT têm sido um parâmetro de atuação do Estado na primeira década do século XXI, a partir de experiências no mesmo sentido das políticas de enfrentamento à Aids, desde os anos 80 do século passado. Nestes termos o presente trabalho está centrado na etapa de implementação dessas políticas públicas, circunscritas ao Estado do Pará, no período de gestão do Poder Executivo estadual de 2007 a 2010. Faz-se necessário compreender as mobilizações e a construção do movimento LGBT para a conquista da atenção do poder público às suas demandas, entendendo, também, que a problemática da discriminação perpassa a interseccionalidade de variados marcadores sociais, constituintes da sociedade brasileira. Em seguida, objetiva-se qualificar as demandas do Movimento LGBT como Direitos Sexuais, compreendidos na perspectiva dos Direitos Humanos, com o intuito de concretizá-los, utilizando, como um instrumento possível, as políticas públicas. Por fim, apresenta-se um breve panorama de como as conexões realizadas com o Estado nos anos 90 do século XX e na primeira década do século XXI pelo Movimento LGBT permitiu a construção articulada de políticas públicas para esse segmento social, para, então, analisarmos as particularidades da implementação das políticas públicas no Pará, a partir das falas das gestoras.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O estado de papel construído num cenário de sangue e violência: algumas tentativas de combate à grilagem e pacificação social no campo no estado do Pará(Universidade Federal do Pará, 2011) DIAS, Gracilda Leão dos Santos; TRECCANI, Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535Estudo doutrinário da relação de efetividade da garantia dos direitos humanos a partir da atuação do Poder Público perante o contexto histórico-social-jurídico vivenciado no Estado do Pará onde ainda coexistem violência, grilagem de terras e desrespeito com o meio ambiente. A abordagem da pesquisa privilegia o meio ambiente amazônico, os direitos humanos da população rural, a informação agro-ambiental e a interdisciplinaridade. A análise parte do estudo sobre a temática dos direitos humanos, da contextualização da situação fundiária vivenciada no Estado do Pará tendo em vista o processo sui generis de ocupação do território, a origem da grilagem, dos conflitos fundiários e da intensificação da exploração predatória do meio ambiente; assim como da atuação do Poder Judiciário perante os problemas agroambientais existentes no Estado. Os resultados obtidos estão intimamente relacionados a abordagem realizada perante a recente mudança de posicionamento do Poder Judiciário no tratamento dispensado aos registros de imóveis rurais eivados de inconstitucionalidade e a possibilidade de surgimento de novas perspectivas de garantia dos direitos humanos no seio rural a partir dessa nova realidade. Dois desses posicionamentos são extremamente importantes para este estudo: a) edição do Provimento nº 13/2006 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que determinou o bloqueio de todas as matrículas de imóveis rurais que estivessem em desacordo com as exigências constitucionais para a alienação de terras públicas; b) decisão do Conselho Nacional de Justiça, que determinou o cancelamento de todos os registros de imóveis rurais eivados de inconstitucionalidade existentes nos serviços registrais do interior do Estado do Pará.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Reconhecimento de territórios tradicionais: o contrato de concessão de direito real de uso enquanto instrumento de garantia do direito ao território tradicional(Universidade Federal do Pará, 2010-12-10) ARAÚJO, Marlon Aurélio Tapajós; BENATTI, José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918Objetiva este estudo o reconhecimento de territórios tradicionais. Trata, especificamente, de avaliar o grau autonomia que se concedeu às comunidades tradicionais da região de Juruti Velho, Juruti, Pará por meio do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), no âmbito de Projeto Agroextrativista (PAE) conduzido pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em Santarém. Nesta análise elegeu-se como marco teórico as noções de pluralismo jurídico, territorialidade específica, posse agroecológica, todas a apontar no sentido de um direito ao território tradicional. Procedeu-se ainda a um cotejo entre o modelo de regularização fundiária adotada nas Reservas Extrativistas e no Projeto Agroextrativista, dado que ambos valem-se do CDRU para finalidades e públicos semelhantes, a saber, garantir o direito ao território a povos e comunidades tradicionais. Conclui-se com a análise da situação específica das comunidades tradicionais de Juruti Velho, a partir das normas fixadas no Plano de Manejo, bem como das discussões que envolvem os direitos minerários decorrentes do direito ao território. Esta análise permite responder à indagação problema da pesquisa referente à autonomia das comunidades tradicionais na gestão de seu território.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Responsabilidade ambiental nas queimadas urbanas no município de Cáceres-MT(Universidade Federal do Pará, 2016-12-21) HORN, Marcelo Geraldo Coutinho; ALBUQUERQUE, Marcos Prado de; http://lattes.cnpq.br/6708762243635100O meio ambiente se caracteriza como espaço a ser habitado pela coletividade, com qualidade e dignidade de vida, visto ser uma garantia constitucional e legal. O direito ambiental é um direito que atravessa fronteiras, direito de todos, em razão de que as conseqüências oriundas dos danos ambientais representam problemas que refletirão em toda e qualquer comunidade local, regional, inclusive global. As queimadas vêm se destacando ao longo dos anos como um dos principais problemas ambientais no Brasil e no Estado de Mato Grosso, pelo número de focos e pelas emissões de gases que tem ocasionado efeitos ambientais e na saúde da população. Assim, o presente trabalho busca analisar a legislação ambiental quanto às queimadas, a criminalização, responsabilização do poluidor e as decisões judiciais, bem como o papel das ações educativas e a superação das queimadas no contexto de Cidades Sustentáveis. A responsabilidade é o mecanismo que busca atribuir a aquele que pratica atividade que implique risco a alguém ou que seja potencialmente poluidora, imputando ao poluidor as consequências pelos danos ocasionados. Também esta designada à responsabilidade ambiental o pressuposto de coibir o dano e proteger os direitos da vitima, sendo danos ambientais, o meio ambiente, resguardando o direito da coletividade. A análise da responsabilidade ambiental quanto às queimadas, torna possível averiguar os aspectos legais intrínsecos na ocorrência e criminalização do dano ambiental, as decisões judiciais e as possibilidades de reparação, que visão proporcionar elementos para a apreciação servindo como exemplos para coibir as queimadas e alicerçar novos estudos e decisões. Contextualizar o papel dos atores sociais envolvidos no processo, a importância do poder publico, na fiscalização e aplicabilidade da lei ambiental e responsabilidade dos atores. Assim, justifica-se o presente trabalho com intuito de descrever os aspectos legais sob a ótica do direito ambiental, concernentes com a prática das queimadas e suas implicações para o individual e coletivo, buscando uma reflexão para sensibilização da sociedade quanto ao tema.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Revisitando a legitimidade ativa "ad causam" do processo coletivo: o pensamento sistemático aberto fundando novos horizontes para a atuação do indivíduo membro do grupo(Universidade Federal do Pará, 2016-07-21) SOUSA, Brahim Bitar de; GÓES, Gisele Santos Fernandes; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115A Ciência Processual brasileira vivencia uma época de profundas transformações no papel da jurisdição e nos modelos de tutela jurisdicional dos diversos direitos e interesses, individuais e coletivos. Nesse cenário, este estudo tem como propósito central analisar o modelo de admissibilidade do processo coletivo, precisamente a questão da legitimação ativa ad causam para a propositura e condução de ações coletivas, a fim de investigar perspectivas mais eficientes e justificadas para a prestação adequada da tutela coletiva. Nesse particular, objetar-se-á a afirmação corrente da inaptidão provocativa do indivíduo para o desenvolvimento da atividade jurisdicional na via coletiva, norteando-se pela hipótese de que essa negação peremptória de legitimidade ativa constitui um erro da dogmática jurídica atual vinculado a uma concepção clássica de sistema, ao passo que uma concepção aberta de sistema (segundo o modelo de Canaris) permite um juízo que inclui o membro do grupo entre os legitimados para o processo coletivo em geral, majorando sua efetividade e prestigiando os princípios jurídicos que norteiam a tutela coletiva.