Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/3418

O Mestrado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). Em 1984, foi reconhecido pela CAPES o Curso de Mestrado em Direito Público. Em 1987, o PPGD passou por um processo de reformas, que deram origem a duas Áreas de Concentração: Instituições Jurídico-Políticas e Instituições Jurídicas e Sociais na Amazônia. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.

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A construção histórica, teórica e jurisprudencial dos territórios dos remanescentes de comunidades quilombolas
(Universidade Federal do Pará, 2022-10-24) FERREIRA, Victor Antônio dos Santos; TRECCANI , Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; BENATTI , José Heder; MARIN, Rosa Elizabeth Acevedo; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/0087693866786684; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org/0000-0002-7509-3884
A presente pesquisa pretende analisar à função social da propriedade dos territórios ocupados por remanescentes de comunidades quilombolas e a eficácia da legislação a qual estão sujeitos, em especial o Art. 68, do ADCT e os ditames da Convenção 169, da OIT, bem como julgados de tribunais superiores e legislação pátria pertinente ao tema. Para tanto, será escrutinado o surgimento das primeiras formas de propriedade, o histórico da fundação das primeiras comunidades quilombolas e o desdobramento da legislação brasileira no tocante ao reconhecimento, identificação e titulação das comunidades em comento, com o fito de demonstrar a importância da proteção dos territórios quilombolas. Adotar-se-á como referencial teórico de livros sobre os fundamentos da propriedade e sua atualização como justificativa para o respeito do direito ao território destas comunidades como condição de sua liberdade a ser respeitada pelo Estado. A pesquisa se desenvolverá por meio de pesquisa qualitativa e bibliográfica, utilizando livros e jurisprudências pátrias e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como diversos documentos e relatórios sobre a temática em voga, a fim de se chegar em conclusões satisfatórias, quais sejam: a de que as normas vigentes que regulam a titulação de terras quilombolas devem ser interpretadas conforme a interpretação teleológica, considerando não apenas a matéria da terra, mas, mais do que isso, o valor sentimental, religioso e fraternal que os territórios quilombolas representam para os seus remanescentes; e que é necessário a criação de políticas públicas capazes de mitigar a marginalização histórica.
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A elaboração do tratado sobre direitos humanos e empresas: uma análise da utilização do conceito de jurisdição extraterritorial à luz do sistema interamericano de proteção
(Universidade Federal do Pará, 2023-10-11) NEGRÃO, Sofia Sewnarine; RIBEIRO , Cristina Figueiredo Terezo; http://lattes.cnpq.br/9188707404168670; https://orcid.org/0000-0003-2742-7699; SMITH , Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; MAGALHÃES , Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/1050234621474472; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7875-414X; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440
No âmbito dos Sistemas Internacionais existem iniciativas para conferir maior responsabilização às Empresas Transnacionais (ETNs) por meio da atribuição da jurisdição extraterritorial, tais como a Agenda da ONU que culminou com a criação dos Drafts para a construção de um instrumento juridicamente vinculante em matéria de Direitos Humanos e Empresas e, na esfera do Sistema Interamericano, a Opinião Consultiva nº 23/2017. Ambas as construções apresentam avanços normativos, embora conservem um paradigma estatocêntrico de responsabilidade. Nesse sentido, por meio de estudo comparado aliado aos métodos e técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, a pesquisa buscou responder a seguinte pergunta problema: De que forma o conceito de jurisdição extraterritorial empregado na elaboração do tratado sobre Direitos Humanos e Empresas apresenta congruências com o disposto no Sistema Interamericano sobre a matéria? Mediante a cognição entre as principais semelhanças ou contrastes na normativa sobre o tema nos referidos Sistemas, concluiu-se que, apesar de no Sistema Interamericano haver posicionamento mais restritivo sobre a aplicação da jurisdição extraterritorial do que aquele previsto nos rascunhos do tratado, o SIDH pode apresentar complementações sobre a interpretação e implementação normativa. Ademais, o posicionamento do referido Sistema a fim de conferir obrigações diretas à ETNs no que tange às medidas de reparação, são avanços sensíveis na normativa internacional e podem modificar a visão despersonalizada das empresas. Por outro lado, a perfuração do “véu corporativo” continua como entrave para a atribuição de responsabilidade ao longo das cadeias de valor.
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A formação cultural do jurista brasileiro na obra de Lima Barreto
(Universidade Federal do Pará, 2023-05-26) OLIVEIRA, Suzana Melo de; TAXI , Ricardo Araújo Dib; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; MATOS , Saulo Monteiro Martinho de; VIEIRA, Rafael Barros; http://lattes.cnpq.br/1755999011402142; http://lattes.cnpq.br/8605041805215256; https://orcid.org/0000-0002-4396-7276; https://orcid.org/0000-0001-6662-7007
O presente trabalho compreende-se como um estudo na área de Direito e Literatura e tem como objetivo principal discutir algumas categorias presentes na obra de Lima Barreto que possibilitem pensar o papel dos juristas na sociedade brasileira, utilizando autores da teoria crítica do direito, especialmente Adilson Moreira, Philippe Almeida, Duncan Kenedy e Richard Delgado. Buscou-se responder quais aspectos da formação jurídica se mostram historicamente como um obstáculo ao pensamento crítico e a uma prática transformadora que luta contra formas de subordinação. A hipótese central é de que determinados comportamentos de agentes do direito são mantenedores de um estado de coisas opressoras e alienantes e a identificação dessas práticas contribua para uma formação jurídica voltada à justiça social. O método utilizado parte do pressuposto de que existe por trás do discurso jurídico um imaginário social homologador de relações desiguais e injustas, fundado na violência, sobretudo colonial, e que não se encontra explícito na linguagem do direito. Primeiramente, realizou-se um mapeamento da discussão sobre educação jurídica nos últimos trinta anos por meio de pesquisa em banco de dados e discussões dos trabalhos selecionados, em seguida, realizou-se um levantamento da literatura secundária sobre Lima Barreto, discutindo o porquê da escolha desse autor, bem como situando o contexto de sua obra na Primeira República (1889-1930), período no qual a formação dos bacharéis se dava dentro de uma "missão civilizatória" de construir uma identidade nacional. Para tanto, utilizou-se as obras de Alfredo Bosi, Lilia Schwarcz, Denilson Botelho, Carmem Figueiredo, dentre outros. Por fim, a partir dos textos de Lima Barreto, incluindo crônicas, contos e sobretudo seus romances “Triste fim de Policarpo Quaresma”, “Recordações do Escrivão Isaías Caminha”, “Numa e Ninfa”, “Vida e Morte de M. J. Gonzaga de Sá”, “Clara dos Anjos”, e a sátira “Os Bruzundangas”, identificou-se um conjunto de representações da imagem do jurista retratadas em geral como superficiais, grotescas ou medíocres e caracterizadas por uma nobreza doutoral elitista, baseada numa cultura de aparências, livresca, ornamental, racista, envolta em uma burocracia apática e oposta aos grupos subalternos e à oralidade das ruas, elementos estes possíveis de serem identificados ainda nas práticas jurídicas contemporâneas.
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A judicialização dos direitos territoriais indígenas e a litigância socioambiental: Uma análise dos processos judiciais do TRF1 e a demora da demarcação das terras indígenas
(Universidade Federal do Pará, 2023-08-31) REIS, Roberta Carolina Araujo dos; BENATTI , José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; TRECCANI , Girolamo Domenico; FONSECA , Luciana Costa da; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208
A demora na demarcação de terras indígenas é um problema que se alastra por décadas na história brasileira, prejudicando diversos povos, que veem suas terras tradicionalmente ocupadas serem exploradas de forma predatória cada vez mais, assim buscam a tutela jurisdicional para garantir seus direitos. Nesse ínterim, a presente dissertação tem como objetivo geral estudar a judicialização como forma de sanar a demora na demarcação de terras indígenas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e sua eficácia jurídica quanto à garantia de direitos territoriais indígenas. Os objetivos específicos delineados são a) apresentar os direitos territoriais indígenas, o seu contexto histórico a partir da sua proteção constitucional, normativas brasileiras e internacionais; b) apresentar a legislação atual sobre terras indígenas e o procedimento da demarcação de terras indígenas no Brasil a partir dos conceitos doutrinários nacionais; c) apresentar o problema da morosidade administrativa nos processos de demarcação e a violação a duração razoável do processo com a discussão sobre as causas e consequências desse problema; d) analisar a judicialização como meio de solução para a demora na demarcação da terra indígena, a partir da análise os acórdãos relacionados a essa matéria estão no TRF-1. A metodologia da pesquisa trata-se de uma pesquisa mista embasada nas técnicas do estudo de caso múltiplo utilizando-se de uma abordagem qualitativa, na qual será feito o levantamento bibliográfico e documental. Utilizou-se como fonte doutrina baseada na temática indigenista para abordar a problemática em questão, conjuntamente com a trajetória histórica da política indigenista brasileira, aspectos atuais dos direitos territoriais indígenas e o problema da morosidade administrativa. Além disso, houve a consulta aos autos dos processos judiciais do TRF1 que compatibilizaram com o objetivo do estudo. Obtendo como principal conclusão de que mesmo que a judicialização da demora na demarcação de terras indígenas, com a denúncia a omissão do Poder Público, pode ser um meio hábil para a obtenção de uma eficácia jurídica positiva quanto ao problema, uma vez que a postura adotada pelo TRF1 é favorável aos direitos dos povos indígenas, ainda há entraves estruturais a serem enfrentados para a efetiva garantia da demarcação de terras indígenas em tempo hábil.
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A precarização do trabalho realizado em plataforma digital e a reconfiguração do escravizado de ganho
(Universidade Federal do Pará, 2025-03-31) LEÃO, Bruno Sodré; CHAVES, Valena Jacob; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; RESQUE, João Daniel Daibes; SÁ, Emerson Victor Hugo Costa de; http://lattes.cnpq.br/0225226226260524; http://lattes.cnpq.br/5540938214897728; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-0367-3505
A presente dissertação tem como objetivo discutir os impactos da flexibilização e da precarização do trabalho em plataformas digitais e sua relação com a população negra. O conceito de flexibilidade está relacionado às transformações ocorridas no processo produtivo e nas práticas de trabalho durante os anos 70 a partir da inclusão de elementos do modelo toyotista nas empresas do Ocidente, com impactos no Brasil somente na década de 90. Essa flexibilidade no trabalho passa a representar uma transferência de riscos e inseguranças para os trabalhadores e suas famílias. E foram justamente essas novas formas de trabalho, de natureza flexível, que tornaram os serviços oferecidos pela empresa Uber mais presentes em diversos países. Neste novo cenário do mundo do trabalho, na batalha pela sobrevivência e com uma visão distorcida de empreendedorismo, um vasto número de indivíduos se sujeita a ocupações informais e desregulamentadas, diferentes dos vínculos tradicionais de emprego. Todavia, observa-se que este fenômeno atinge principalmente a população negra, evidenciando, assim, a presença de uma divisão racial no mercado de trabalho no Brasil, realidade que tem raízes desde os tempos da escravidão. Tal divisão racial do trabalho nos permite traçar um paralelo entre os entregadores de aplicativo da atualidade e o escravizado de ganho do passado. Metodologicamente, a pesquisa é de natureza exploratória e de cunho bibliográfico, desenvolvida com análise de obras de teóricos como Ricardo Antunes, Marcela Soares, Ludmila Abílio, Sueli Carneiro, Grada Kilomba, Lívia Sant’anna e outros, na busca de uma relação entre o trabalho em plataforma digital, trabalho escravizado contemporâneo, população negra e racismo, com a delimitação dos entregadores de aplicativo, majoritariamente homem, jovem e negro, o qual, com as devidas ressalvas, se assemelha ao escravizado de ganho do século XIX. Também, foi realizado um levantamento de dados estatísticos de diversas fontes, como pesquisas da Aliança Bike, DataFolha, Cebrap, dentre outros. Concluindo-se que, ainda que décadas tenham se passado e avanços tecnológicos aparecido, as raízes escravocratas permanecem em vigor, mudando apenas as formas de trabalho, restando à população negra a informalidade, a ausência de direitos trabalhistas e previdenciários e o aprofundamento da desigualdade social e racial.
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A proteção de dados pessoais do consumidor no ciberespaço à luz da Teoria da Confiança: um diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Universidade Federal do Pará, 2023-03-01) AZEVEDO NETO, Jorge Miguel Calandrini de; SOARES , Dennis Verbicaro; http://lattes.cnpq.br/9961080231553419; https://orcid.org/0000-0002-2663-3303; TAXI , Ricardo Araújo Dib; MARTINS, Guilherme Magalhães; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/6071905480000840; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0003-3082-656X
O objeto é o estudo da proteção de dados sob a ótica da teoria da confiança. O objetivo geral é apresentar uma tutela de dados pessoais a partir da teoria da confiança, especialmente, no que tange a interpretação dos contratos de tratamento de dados, assim como, pela possibilidade de responsabilização em razão de frustração das legítimas expectativas do titular nos casos de vazamento de dados e desvio de finalidade do tratamento das informações pessoais. A pesquisa divide-se em quatro seções: a primeira apresenta a conjuntura da sociedade tecnológica, seus riscos e efeitos aos consumidores. A segunda investiga a evolução da matéria de proteção de dados, perpassando pelas gerações, marcos normativos até a consolidação da matéria como Direito Fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Assim como, dedica-se a apresentar a teoria da confiança, demonstrando seu desenvolvimento pelo Direito Privado. A terceira seção busca trazer a perspectiva da tutela dos dados pessoais alicerçada pela teoria da confiança, buscando expandir novas interpretações benéficas ao usuário vulnerável, especialmente, na valorização dos direitos de informação, transparência e responsabilização. A quarta busca apontar maneiras de tutela positiva da confiança. Neste sentido, apresenta-se os artifícios maliciosos utilizados pelas plataformas para manipular a fides do vulnerável e possíveis antídotos para dirimir tamanhas assimetrias. Além disso, compreende-se que para a instituição desses deveres de conduta é indispensável a atuação qualificada da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, apontando a necessidade de edição de uma Política Nacional de Proteção de Dados para um diálogo entre os atores do comércio eletrônico, bem como entre os órgãos e instituições de Defesa do Consumidor.
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A questão criminal em face das lutas indígenas: análise do processo criminal Paulinho Payakã
(Universidade Federal do Pará, 2025-03-14) SOARES, Jefferson Cícero de Mesquita; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; TAXI, Ricardo Araujo Dib; MACHADO, Almires Martins; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/7157067003023784
O presente trabalho buscou compreender as dinâmicas da criminalização em face dos povos indígenas no Brasil. A relação entre a luta política indígena e indigenista e o avanço do sistema criminal representa a criação de uma série de obstáculos legais à mobilização da questão indígena, através da formação do desvio e da manutenção das relações étnico-raciais de domínio e exclusão. Nesse teor, o problema de pesquisa que guiou o estudo foi: de que forma o paradigma integracionista foi utilizado para a justificação da aplicação da Lei Penal no caso Paulinho Payakã? Assim, a hipótese proposta consistiu na compreensão de que no decorrer do processo foi feito um esforço constante de caracterização do Payakã como pessoa não-indígena a partir de indicadores relacionados ao próprio exercício de direitos civis no Estado Democrático. O paradigma integracionista foi, portanto, basilar para a justificação da aplicação da Lei Penal Oficial no caso. O objetivo geral foi estudar de que forma o paradigma jurídico integracionista.
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A restauração florestal como estratégia de mitigação das mudanças climáticas: uma análise de sua regulamentação no Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2023-11-23) DUARTE, Beatriz Bergamim; MERLIN , Lise Vieira da Costa Tupiassu; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; https://orcid.org/0000-0001-8921-343X; SÁ , João Daniel Macedo; FONSECA , Luciana Costa da; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208
A presente dissertação se propõe a compreender em que medida a regulamentação da restauração florestal no Estado do Pará contribui para a política de mitigação das mudanças climáticas. A problemática da pesquisa se apresenta uma vez que as taxas do desmatamento no Estado do Pará estão na contramão das suas metas de redução de emissões dos gases do efeito estufa, sendo necessário o desenvolvimento de mecanismos de mitigação das mudanças climáticas. Diante disso, a restauração como instrumento de remoção e redução dos gases do efeito estufa se configura como um mecanismo importante na implementação de projetos de carbono, sendo necessário analisar o panorama legislativo deste instrumento no Estado, sobretudo na sua política de clima e de proteção ambiental. Para isto, utiliza-se do método dedutivo e, como procedimentos de coleta e análise, a pesquisa bibliográfica, análise da legislação nacional e subnacional e normas e tratados internacionais em relação a temática. Ainda, a pesquisa apresenta uma abordagem multidisciplinar das áreas do Direito, Ecologia e Economia.
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A tecnologia como instrumento de otimização da tutela executiva civil brasileira
(Universidade Federal do Pará, 2023-04-05) MOURA, João Vitor Mendonça de; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912; SILVA, Sandoval Alves da; IWAKURA, Cristiane Rodrigues; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; http://lattes.cnpq.br/2691796070631199; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281; https://orcid.org/
O presente trabalho estuda as formas como a tecnologia pode auxiliar no enfrentamento do quadro de sobrecarga do Poder Judiciário e a consequente restrição ao direito fundamental de acesso à justiça. Se teve como objetivos a proposta de uma definição jurídica para os termos “eficiência”, “efetividade”, “tutela executiva” e “otimização”, seguida por uma análise crítica dos dados disponíveis sobre a litigância brasileira e o cumprimento ou não das decisões judiciais, ressaltando-se a existência tanto de uma leitura superficial sobre esses fenômenos, quanto que os instrumentos processuais até aqui desenvolvidos (inclusive aqueles presentes no CPC/2015) não têm sido capazes de alterar o que se familiarizou chamar de crise do Judiciário. Diante desse desenho de um cenário contraditório onde há uma busca excessiva de um sistema que parece não funcionar, foi proposta a seguinte pergunta problema: de que modo a tecnologia pode auxiliar na otimização da execução civil brasileira? Ao final, foi possível, além de apresentar propostas concretas de utilização da tecnologia para mudanças significativas nesse cenário, perceber que a tecnologia não pode ser enxergada como uma panaceia e nem como um fim em si mesmo, mas como (mais) um passo, necessário e válido, em direção a um sistema de justiça otimizado, desde que sua utilização seja fundamentada em dados, esteja preocupada com a interoperabilidade entre os sistemas e o design centrado no usuário. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, com pesquisa do tipo qualitativa e baseada em material bibliográfico, documental, legislativo e baseada em estudos empíricos-estatísticos, para análise de dados secundários.
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A tese do marco temporal e a violação do direito territorial indígena: discussão jurídica das decisões em ações possessórias no âmbito do TRF1
(Universidade Federal do Pará, 2023-02-08) FIGUEIREDO, Renata de Cássia Brito; José Heder; FOLHES, Eliane Cristina Pinto Moreira; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314; https://orcid.org/0000-0002-1925-0195; BENATTI , José Heder; SILVA , Liana Amin Lima da; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/2190806990467542; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X
O trabalho teve como objetivo geral analisar em que medida a tese do marco temporal viola o direito territorial de permanência dos povos indígenas, considerando a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em demandas possessórias, no intervalo de 2009 a 2020. Inicialmente, o trabalho parte do estudo acerca dos direitos territoriais indígenas, com base na legislação brasileira e estândares internacionais, visando compreender no que consiste o direito de permanência, previsto no art. 231, §5º, CF. Em continuidade, a dissertação analisa a tese do marco temporal como precedente estabelecido no julgamento da Petição 3.388, conhecida como Caso Raposa Serra do Sol, e perpassando pelos julgamentos realizados pelo STF envolvendo a tese, até a discussão atual, com o caso do povo Xokleng. Por fim, investiga-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em ações possessórias, durante o período de 2009-2020, investigando se a tese do marco temporal é aplicada pela Corte para violar o direito territorial de permanência dos povos indígenas, e de que forma essa violação se configura. Concluiu-se, a partir de uma abordagem qualitativa-quantitativa, por meio de revisão de literatura e documental, bem como estudo empírico da jurisprudência do TRF, que o marco temporal não é utilizado pelo TRF1 como justificativa para determinar a reintegração de posse em desfavor de povos indígenas. Contudo, o resultado obtido a partir da análise das jurisprudências indica o apego do Tribunal Federal a uma ótica civilista, em detrimento da posse constitucional indígena.
Acesso aberto (Open Access)
A vulnerabilidade na mediação: a adequação da imparcialidade do mediador para a proteção dos vulneráveis
(Universidade Federal do Pará, 2025-02-24) SILVA JUNIOR, Fernando Antônio Pessoa da; SILVA, Sandoval Alves da; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; SILVA, Fernanda Tartuce; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; http://lattes.cnpq.br/7650036747702820; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912; https://orcid.org/0000-0002-2837-8780
Esta dissertação busca analisar a proteção de litigantes vulnerabilizados por meio da adequação do princípio da imparcialidade na mediação, com o objetivo de conferir ao mediador uma conduta ativa para a superação da vulnerabilidade processual. A justificativa da pesquisa reside na ampliação do acesso à justiça proporcionada pela incorporação do modelo de sistema multiportas ao contexto brasileiro, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que priorizou mecanismos autocompositivos para a gestão de conflitos, problemas e insatisfações sociais. O trabalho fundamenta-se em um paradigma que concebe o acesso à justiça como um direito social, buscando compreender quem acessa e como se dá esse acesso na realidade brasileira. Para tanto, a dissertação apresenta o contexto do acesso à justiça e das vulnerabilidades, a fim de fornecer um conceito de vulnerabilidade processual. Em seguida, analisa-se o sistema multiportas brasileiro, abordando seu conceito, sua estrutura e seus métodos de gestão de conflitos, com ênfase na mediação como mecanismo de transformação desses conflitos. Por fim, propõe-se uma releitura do princípio da imparcialidade na mediação, ajustando-o ao paradigma do acesso à justiça como direito social, e fornecendo um compromisso com a superação da vulnerabilidade processual, além de apresentar instrumentos e técnicas de proteção aos vulnerabilizados. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa e caráter exploratório, utilizando a técnica bibliográfica e documental. Conclui-se que o mediador pode adotar uma parcialidade ativa com o propósito de afastar a vulnerabilidade processual, sem comprometer sua imparcialidade.
Acesso aberto (Open Access)
Abrem-se as cortinas do teatro de guerra: a “Chacina de Belém” e o assassinato de homens negros em cena
(Universidade Federal do Pará, 2023-08-28) SILVA JÚNIOR, Alexandre Julião da; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; GUIMARÃES , Sandra suely moreira lurine; NICOLITT , Andre luiz; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; http://lattes.cnpq.br/5066963398936027; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; https://orcid.org/0000-0002-3857-3838
A pesquisa propõe uma análise dos sentidos do assassinato de homens negros no seio da “Chacina de Belém”, compreendida como expressão radical da violência letal direcionada a populações periféricas. Por meio de metodologia indutiva, foi realizada análise de registros documentais oficiais sobre o caso, trazendo à tona os contornos do conflito social que envolve tal acontecimento. Buscou-se, deslindar o acontecimento e as dimensões da violência empregada, obervando a forma com que a violência face homens negros assumiu aspectos políticos que encontram sentido nos contextos local e geral. Ao fim, foram alcançadas informações relevantes sobre a forma com que o aparato estatal da força se encontra direcionado segundo raça e gênero para a produção de controle social por meio da violência.
Acesso aberto (Open Access)
Acordos de cooperação internacional para o intercâmbio de informações fiscais e o sigilo bancário
(Universidade Federal do Pará, 2018-05-08) LOBATO, Rodrigo Costa; SCAFF, Fernando Facury; http://lattes.cnpq.br/3214760192523948
O presente estudo busca identificar o fundamento constitucional que legitima os acordos internacionais para troca de informações fiscais no ordenamento jurídico brasileiro e suas implicações para o direito à privacidade e ao sigilo bancário e fiscal. O primeiro capítulo é destinado à análise do reconhecimento do dever fundamental de pagar tributos, demonstrando ser a arrecadação tributária a principal fonte de recursos para o Estado financiar a efetivação dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal. Busca-se demonstrar que o não pagamento de tributos por parcela da sociedade distorce os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, impedindo que a justiça fiscal seja alcançada. No segundo capítulo é feita breve análise sobre as condutas e estratégias adotadas pelos contribuintes para se evadirem do pagamento tributos, bem como os países onde buscam guarida para exercerem tais práticas. No terceiro capítulo se propõe ao exame de três instrumentos de cooperação internacional que o Brasil passou a adotar como tentativa de combate à tais práticas, a Convenção Multilateral em Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Tributários, o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e o Projeto BEPS. Em sequência, estuda-se a forma de internalização dos acordos e tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. O quarto capítulo é destinado à análise das concepções sobre sigilo bancário e fiscal no Brasil, especialmente após a introdução da Lei Complementar n. 105/2001 no ordenamento jurídico, demonstrando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua constitucionalidade da norma. Ao final, examina-se possibilidade de relativização da proteção constitucional conferida ao direito à privacidade e ao sigilo bancário, permitindo-se o acesso direto pela Administração Tributária aos dados financeiros dos contribuintes e o intercâmbio internacional destas informações, e qual fundamento constitucional para tanto.
Acesso aberto (Open Access)
Agamben contra o neoliberalismo: contribuições dos conceitos de vida nua e homo sacer para o debate sobre a governamentalidade neoliberal
(Universidade Federal do Pará, 2022-08-29) SIMÕES, Paloma Sá Souza; MARTINS, Ricardo Evandro Santos; http://lattes.cnpq.br/0592012548046002
Esta dissertação tem como objetivo investigar as contribuições dos conceitos de vida nua e homo sacer, da teoria política de Giorgio Agamben, para a discussão a respeito do neoliberalismo enquanto governamentalidade. Trata-se de uma pesquisa explicativa do tipo bibliográfica, com abordagem qualitativa e de método hipotético-dedutivo. O referencial teórico central da pesquisa é a teoria política de Giorgio Agamben, especificamente os seus conceitos de vida nua e homo sacer. Também como fundamento teórico da pesquisa temos Michel Foucault, especialmente os seus conceitos de biopolítica e governamentalidade neoliberal, bem como Wendy Brown e sua interpretação do neoliberalismo a partir da ideia de sacrifício e cidadão sacrificial. A problemática de pesquisa desta dissertação se apresenta da seguinte maneira: qual a contribuição dos conceitos agambenianos de vida nua e homo sacer para a discussão do neoliberalismo enquanto governamentalidade? As análises decorrentes da interlocução entre a teoria agambeniana e o tema do neoliberalismo revelaram que, apesar de Agamben não dedicar em sua teoria política um debate direto a respeito da governamentalidade neoliberal, os conceitos de vida nua e homo sacer auxiliam na compreensão desse fenômeno contemporâneo a partir da intermediação da teoria do filósofo com a de Foucault e Brown. Também, tem-se por hipótese que a análise de Brown a respeito do neoliberalismo com ênfase na característica do sacrifício e na identificação do cidadão sacrificial exemplificam aquilo que Agamben identifica como a relação de exceção que inclui por exclusão a vida nas relações jurídico-políticas. Nesse sentido, foi possível identificar que o neoliberalismo funciona a partir dessa relação, de modo que o cidadão sacrificial descrito por Brown pode ser considerado um paradigma contemporâneo da vida nua, uma vida que é inserida no funcionamento do neoliberalismo a partir da sua exclusão, decorrente da perda e minimização de direitos, estando na condição de abandono e suscetível a um poder constante de morte.
Acesso aberto (Open Access)
Amazônia negra: a teoria crítica da raça e a emenda constitucional nº 111
(Universidade Federal do Pará, 2024-08-12) SQUIRES, Paulo Victor de Araújo; MAUÉS, Antônio Gomes Moreira; http://lattes.cnpq.br/5100632338260364
Este trabalho investiga as candidaturas ao processo legislativo federal – Câmara dos Deputados e Senado Federal - nos Estados nortistas do Brasil, à luz da Emenda Constitucional nº 111/21, a qual estabeleceu para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão contados em dobro. Para tanto, analiso a autodeclaração dos candidatos e candidatas e as proposições legislativas dos que já exerceram mandato, a fim de saber de que forma a Emenda Constitucional nº 111/21 contribuiu para a ampliação da representação política em cargos e proposições legislativas da população negra no processo eleitoral de 2022, na Região Norte. A metodologia do trabalho utiliza pesquisa jurisprudencial, documental, bibliográfica e análise de conteúdo das decisões selecionadas. Primeiramente, abordo a proposição teórica da Crítica da Razão Negra de Achille Mbembe, relacionando com a Teoria Crítica da Raça para pensar a realidade racial brasileira. Em um segundo momento, analiso as autodeclarações das candidaturas ao Senado nos sete Estados da Amazônia e de todos os eleitos para a Câmara dos Deputados, concomitantemente com etapa de heteroidentificação própria. Por fim, faço uma análise das proposições legislativas de determinadas candidaturas selecionadas, abordando a presença ou ausência de letramento racial. O trabalho conclui que há disparidades e/ou contradições entre autodeclarações, proposições legislativas e posicionamentos ideológicos/partidários, o que poderá vir a desviar a política pública criada pela Emenda Constitucional nº 111/21.
Acesso aberto (Open Access)
A ambição dos Pariwat: consulta prévia e conflito socioambiental
(Universidade Federal do Pará, 2016-07-12) OLIVEIRA, Rodrigo Magalhães de; BELTRÃO, Jane Felipe; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048
Este trabalho discute a aplicação situacional do direito à consulta prévia, livre e informada dos grupos etnicamente diferenciados em contextos de conflitos socioambientais, produzidos por projetos caracterizados pela intensa exploração de territórios e recursos naturais. A dissertação situa-se no campo interdisciplinar da Antropologia Jurídica, cujos aportes teóricos e metodológicos auxiliam na compreensão dos usos do direito, para além dos enfoques jurídico-centrados preocupados com o cumprimento/descumprimento das normas estatais. Conflito socioambiental, sensibilidade jurídica, pluralismo jurídico e interlegalidade são as categorias fundamentais da análise. Por meio de etnografia do conflito socioambiental em torno do projeto da Usina Hidrelétrica São Luiz do Tapajós, busco demonstrar que o governo federal e o povo indígena Munduruku possuem sensibilidades jurídicas divergentes acerca da aplicação situacional da consulta prévia. Concluo que a sensibilidade jurídica governamental e a sensibilidade jurídica munduruku se ajustam a uma contenda mais ampla na qual diferentes agentes disputam para regular os direitos étnicos em nível global. O trabalho evidencia como os direitos humanos podem ser apropriados criativamente pelos grupos etnicamente diferenciados para reforçar suas lutas políticas.
Acesso aberto (Open Access)
Áreas de preservação permanente urbanas e direito à moradia: estudo de caso das Glebas Guamá ii e Palheta do Município de Mãe do Rio - PA
(Universidade Federal do Pará, 2017-03-24) TUMA, Erica Fabiola Brito; OLIVEIRA, Maria Cristina César de; http://lattes.cnpq.br/6570600503324199
O objetivo da dissertação é analisar o Projeto de Regularização Fundiária Moradia Cidadã destacando os direitos à moradia e ao meio ambiente equilibrado, à luz dos princípios jurídicos socioambientais. Posteriormente, o direito à moradia enquanto direito social, positivado na Constituição de 1988 e sua relação com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Analisa-se a legislação e doutrina das Áreas de Preservação Permanente Urbanas, como instrumento de proteção ambiental. Verifica-se a legislação vigente de regularização fundiária urbana, e as modificações produzidas pela recente Medida Provisória n. 759/2016. Por fim, verifica-se, no caso concreto do município de Mãe do Rio (Pará), através da ponderação de princípios, a densidade e relevância dos princípios jurídicos socioambientais. O trabalho desenvolve-se através de pesquisas bibliográficas e documentais.
Acesso aberto (Open Access)
O arranjo jurídico-institucional dos fundos patrimoniais: uma análise de legislação comparada entre Brasil e EUA
(Universidade Federal do Pará, 2023-07-06) PINHEIRO, Lucas Gabriel Lopes; SCAFF, Luma Cavaleiro de Macêdo; http://lattes.cnpq.br/5719163147143385
Os fundos patrimoniais são instrumentos construídos com vista a fortalecer a sustentabilidade financeira de organizações da sociedade civil e podem ser interpretados como fatores de concretização dos direitos fundamentais. O instituto possui experiência paradigmática no arranjo jurídico-institucional dos Estados Unidos, em que há previsão de incentivos tributários federais no Internal Revenue Code e regras voltadas à gestão e às políticas de investimento e gasto no Uniform Prudent Management of Institutional Funds Act. Distintamente, no arranjo jurídico-institucional do Brasil, os fundos patrimoniais foram previstos pela Lei n.º 13.800/2019, com centralidade em regras rígidas sobre a gestão e estrutura de governança adotadas. Diante das distinções entre os arranjos, investiga-se de que forma uma análise de legislação comparada entre Brasil e Estados Unidos sobre o arranjo jurídico-institucional dos fundos patrimoniais pode contribuir para a captação de recursos com vista ao custeio de direitos fundamentais. Para tanto, faz-se uso de método de procedimento comparativo funcional, com investigação de microcomparação e pesquisa documental e bibliográfica. Em um primeiro momento, são apresentados os conceitos de fundos patrimoniais, arranjo jurídico-institucional e custos de transação, que fundamentam o recorte sobre incentivos fornecidos em áreas consideradas fundamentais para a captação de recursos para o custeio de direitos. Sob tal enfoque, são analisados os arranjos jurídico-institucionais dos fundos patrimoniais nos ordenamentos do Brasil e dos Estados Unidos. Por fim, realiza-se exame crítico sobre o exercício comparativo efetuado, considerando as distinções existentes entre ambos os arranjos. Conclui-se que uma pesquisa de legislação comparada entre Brasil e Estados Unidos da América sobre o arranjo jurídico-institucional dos fundos patrimoniais contribui, sob a perspectiva da captação de recursos com vista ao custeio de direitos fundamentais, ao ressaltar similaridades e diferenças entre o arranjo local e uma experiência paradigmática em torno do instituto, de modo a visualizar o que é corrente na regulação de áreas-chave para incentivar a criação de fundos patrimoniais, a realização de doações, e a realização de investimento por e/ou mediante tais fundos.
Acesso aberto (Open Access)
Aspectos estruturais da inspeção do trabalho no Brasil e o combate à escravidão contemporânea: uma análise do trabalho escravo na construção civil no Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2021-11-26) SIMÕES, Diogo Baptista; CHAVES, Valena Jacob; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949
O presente trabalho investiga a razão da redução do número de casos de trabalho análogo ao de escravo urbano, em especial no ramo da atividade da construção civil, em cotejo com a realidade estrutural da fiscalização trabalhista, com foco no trabalho dos auditores fiscais do trabalho. A partir do método de pesquisa monográfico, pesquisa bibliográfica, documental, a pesquisa busca analisar e comparar a influência da atomização institucional, especialmente pelos dados atuais do radar da inspeção do trabalho, e consequentes problemas sociais e ausência de políticas públicas. No mesmo sentido, proceder a um estudo histórico/conceitual sobre a importância da disponibilização da devida estrutura necessária dos órgãos institucionais que combatem o trabalho análogo ao de escravo, partindo-se dos conceitos iniciais sobre o tema, até a possível materialização e aplicação prática dos direitos humanos. Portanto, por meio da presente pesquisa e seus resultados, busca-se um olhar sobre o impacto causado pelo sucateamento dos órgãos de fiscalização trabalhista, suas consequências e a necessidade de uma estrutura digna aos atores institucionais com vistas à efetividade nas fiscalizações e consequente proteção ao trabalhador, vítima da escravidão contemporânea. Por fim, constata-se a insuficiência de políticas públicas para a erradicação ao trabalho escravo, do ponto de vista estrutural institucional.
Acesso aberto (Open Access)
A atuação do Ministério Público diante do conflito entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente, nas áreas de Preservação Permanente Urbanas em Cáceres-MT
(Universidade Federal do Pará, 2016-06-17) SALDANHA, Evely Bocardi de Miranda; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
O presente trabalho analisa a atuação do Ministério Público diante do conflito entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente, no caso da ocupação do Bairro Empa, no município de Cáceres em Mato Grosso, em área de preservação permanente urbana. E em razão do déficit habitacional e da falta de planejamento urbano a população de baixa renda se vê obrigada a ocupar irregularmente locais mais periféricos, de menor importância e menos valorizado da cidade, em áreas de risco ou de preservação ambiental, onde vivem e sobrevivem sem mínimas condições de saneamento e infraestrutura básica. Assim, é necessário que o Poder Público elabore políticas de desenvolvimento urbano que facilite o acesso à moradia digna e adequada, num meio ambiente urbano equilibrado e preservado, para as presentes e futuras gerações, garantindo as funções sociais da cidade, o bem-estar e a sadia qualidade de vida de seus habitantes, vez que o direito à moradia e o direito ambiental são inerentes e essenciais a todo ser humano para garantir um nível de vida adequado. Para tanto, o Ministério Público mostra-se como personagem importante na fiscalização e para que haja a implementação de políticas públicas que garantam os direitos da cidade aos habitantes. Portanto, trata-se de um estudo de caso do processo de ocupação, urbanização do município, especificamente no Bairro Empa, e os desafios encontrados para a concretização do direito à cidade.

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