"Mais que um teto e 4 paredes": a medida protetiva de afastamento do agressor do lar e a segurança na posse das mulheres em terrenos de marinha em Belém-PA

A presente dissertação busca analisar se as medidas protetivas de afastamento do agressor do lar podem assegurar alguma das dimensões da segurança da posse de moradia das mulheres em bairros com predominância em terrenos de marinha e acrescidos na cidade de Belém-Pará. A temática é pertinente porque permite a observação da violência doméstica localizada no elemento físico da ameaça da perda da propriedade/posse (patrimonial) e como essas relações possibilitam certo nível ou alcance de determinada dimensão da segurança na posse de moradia para mulheres. A hipótese arguida foi que a medida protetiva de afastamento do agressor do lar, prevista na Lei Maria da Penha, pode assegurar uma ou mais dimensões da segurança na posse da moradia para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para tanto, apresentou-se o processo de apossamento de terras do espaço brasileiro, bem como as denominadas áreas de terrenos de marinha e seus acrescidos que surgiram meio que de forma concomitante, partindo de uma visão nacional para a local (Belém-Pará). Demonstrou- se a luta das mulheres pela moradia e como ela é histórica, compreendendo a (má) distribuição das terras sob um viés de gênero para que se possa entender o porquê da maioria das mulheres, em especial as negras e pobres, contemporaneamente, morarem em espaços compreendidos como favelas. Por fim evidenciou-se a Lei Maria da Penha e a sua inovação na medida protetiva de afastamento do agressor do lar e como impacta sobre as formas de manifestação no espaço urbano, mormente a moradia. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem quali-quanti e método hipotético-dedutivo, realizando uma triangulação de métodos com revisão de literatura integrativa e mensuração com os dados coletados na Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Companhia de Desenvolvimento da área Metropolitana e 2a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Belém. Tem-se uma revisão bibliográfica sistemática integrativa entre a temática da segurança na posse da moradia e a medida protetiva de afastamento do agressor do lar prevista na Lei Maria da Penha, demonstrando os trabalhos existentes e como a presente discussão vem sendo realizada nas pesquisas científicas brasileiras e se há uma intercessão entre essas duas vertentes temáticas. E, por fim, a partir dessas duas primeiras abordagens faz-se o entrelaçamento dos dados empíricos com a teoria. E deste ínterim, obteve-se como núcleo de resposta para a problemática da pesquisa, a validação positiva da hipótese. Percebe-se, ao final, a importância de estudos que articulem a medida protetiva de afastamento do agressor do lar com instrumentos de segurança na posse para proteção do direito a moradia para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em especial nas áreas de terrenos de marinha ou acrescidos da cidade de Belém-PA. A moradia é um portal que transcende a mera estrutura física da construção arquitetônica e urbanística, explicitando a proteção também aos diversos tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha.