Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/3418

O Mestrado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). Em 1984, foi reconhecido pela CAPES o Curso de Mestrado em Direito Público. Em 1987, o PPGD passou por um processo de reformas, que deram origem a duas Áreas de Concentração: Instituições Jurídico-Políticas e Instituições Jurídicas e Sociais na Amazônia. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.

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As ações afirmativas como instrumento de inclusão social: uma análise à luz da teoria da igualdade de recursos de Ronald Dworkin
(Universidade Federal do Pará, 2012) VALENTE, Karla Rafaelli Ribeiro; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
Este trabalho tenciona discutir as ações afirmativas como instrumentos hábeis à promoção da inclusão social de grupos vulneráveis e, especificamente dos negros. Procuramos fundamentar o uso das ações afirmativas pelo Estado a partir da perspectiva da justiça distributiva, sob o enfoque da teoria da igualdade de recursos desenvolvida por Ronald Dworkin. Para justificar o uso dessas medidas partirmos, inicialmente, da teoria política liberal de Dworkin procurando analisar os valores que a compõe, quais sejam: a liberdade, a igualdade e a comunidade. Dentro da discussão acerca da justificação das ações afirmativas enquanto medidas que se configuram em exigência de justiça, estabelecemos que estas devem ser pautadas nos critérios da justiça, adequação e eficiência, sob pena de serem inconstitucionais e inócuas. Entendemos que essa discussão se ajusta perfeitamente à realidade brasileira, que é marcada por profunda exclusão social, além disso, qualquer análise do conteúdo material da igualdade não pode se esquivar de ser um estudo feito a partir uma teoria política normativa, por esse motivo, escolhemos trabalhar essa questão a partir da teoria de Dworkin, que se coaduna com os preceitos previstos na CRFB/1988. Após formar essa base fundamental, partimos para a análise do caso concreto no Brasil, tomando como paradigma as ações adotadas pela UFPA através da Resolução nº. 3.361/2005/CONSEP, investigando se essa medida adota os critérios mínimos retro-mencionados.
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Ativismo judicial na saúde: uma contribuição para solucionar a moratória ilimitada da sociedade de controle na concretização dos direitos fundamentais
(Universidade Federal do Pará, 2016-03-24) SILVA, Jaime Santana Orro; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
O fenômeno do ativismo judicial ou judicialização da política vem crescendo ano após ano em nosso ordenamento pátrio, de sorte que a atuação do Poder Judiciário tem suscitado dúvidas e questionamentos. Assim, em nossa pesquisa buscaremos entender como o ativismo judicial ou judicialização da política na Saúde pode contribuir para solucionar a chamada moratória ilimitada da sociedade de controle acerca da concretização dos Direitos Humanos Fundamentais. Dessa forma, vamos analisar o ativismo judicial ou judicialização da política na Saúde, bem como sua contribuição para resolução da moratória ilimitada dos Direitos Sociais, levando-se em conta a sociedade de controle, onde nada é concretizado efetivamente. Por conseguinte, analisaremos os Direitos Fundamentais, o surgimento da proteção social, bem como vamos tentar compreender a moratória ilimitada dentro de um contexto da sociedade de controle. Acerca das referidas questões vamos tentar buscar uma teoria que sirva de fundamento para o ativismo judicial ou judicialização da política como um instrumento de concretização dos Direitos Fundamentais. A pesquisa será delimitada com relação ao Direito Fundamental à saúde e sua efetiva concretização, como consolidação da democracia, dignidade humana. Além disso, sem intenção de esgotar a temática, analisaremos a sociedade de controle e a moratória ilimitada, assim como o ativismo judicial ou judicialização da política com base no ideal liberal de princípios ou liberal igualitário desenvolvido por Rawls e aperfeiçoado por Dworkin, verificando se pode contribuir para resolver a moratória ilimitada de concretização dos Direitos Fundamentais da saúde, permitindo que o indivíduo tenha acesso à saúde plena, levando-se em conta suas particularidades.
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O controle judicial do orçamento da saúde no Brasil
(Universidade Federal do Pará, 2009-08-28) NOLETO, Maria Clara Barros; MAUÉS, Antonio Gomes Moreira; http://lattes.cnpq.br/5100632338260364
O direito à saúde é direito fundamental para a ordem constitucional brasileira. Por conta disto há atribuição de sua realização pelo Poder Público. Ocorre que a implementação de políticas de saúde acontece de maneira precária, deixando muitos brasileiros sem acesso a tratamentos de saúde. Com isto cresceu a procura pelo Poder Judiciário com vistas a que este solucione os conflitos postos. Tais decisões judiciais acarretam um significativo impacto orçamentário em razão dos seqüestros de verbas empreendidos. Ante a este cenário, este trabalho propõe-se a analisar as razões para o impasse a respeito do problema. Descrevem-se então os motivos invocado pelos juízes para fundamentar suas decisões e verifica-se que a perspectiva utilizada é a da justiça retributiva, acarretando assim um descompasso entre a natureza do conflito e a da solução dada. Avança-se na investigação e surge o orçamento como ponto fundamental para a compreensão e resolução do problema, discutindo-se, então, a finalidade do instituto, os princípios constitucionais a ele relacionados e o controle que deve ser sob ele exercido. Na discussão de tais temas percebe-se a importância do gasto público e do respeito ao que foi estabelecido na lei orçamentária, trazendo à lume a discussão da natureza do orçamento brasileiro. Empreende-se, ainda, a análise das formas de controle sob o gasto público, bem como os mecanismos à disposição do Poder Judiciário para interferir no orçamento sempre que restar demonstrado a inobservância de suas disposições por parte do administrador. Aduz-se, por fim, a possibilidade de responsabilizar o chefe do Poder Executivo pelas medidas adotadas em desrespeito ao estabelecido na lei orçamentária.
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Critérios para a justiciabilidade dos direitos sociais: fundamentos, exequibilidade e universalidade
(Universidade Federal do Pará, 2011) MARECO, Gabriella Dinelly Rabelo; MAUÉS, Antonio Gomes Moreira; http://lattes.cnpq.br/5100632338260364
Adotando o caráter normativo dos dispositivos constitucionais como premissa, o presente estudo pretende averiguar os critérios que podem ser utilizados pelos intérpretes na solução de demandas judiciais que envolvem direitos sociais constitucionalmente tutelados. O método interpretativo do positivismo clássico, fundado na idéia de que o conteúdo jurídico de uma norma pode ser extraído com o recurso a critérios semânticos, associado a uma compreensão individualista das demandas que versam sobre direitos sociais, tem conduzido, no Brasil, a inúmeros problemas e distorções na aplicação de recursos públicos. Neste contexto, a presente dissertação apresenta critérios capazes de oferecer ao intérprete/julgador uma forma mais adequada para conduzir a argumentação jurídica. Formulados como questionamentos, tais critérios não se prestam a indicar, de plano, a solução das demandas judiciais, mas permitem que o magistrado se faça as perguntas corretas no momento de decidir, abrangendo, essencialmente, aspectos relativos à fundamentação jurídica do pedido, à possibilidade real de satisfação da pretensão e à observância do direito à igualdade no acesso aos bens públicos. Por fim, a partir da interpretação de algumas das teses centrais das obras de Robert Alexy e Ronald Dworkin, passamos a observar como diferentes matrizes teóricas conduzem a resultados práticos diversos. A abordagem comparativa realizada com base na revisão das obras principais desses autores conduz, ao final, à conclusão de que as idéias do jurista norte-americano são mais satisfatórias quando aplicadas ao modelo constitucional brasileiro, com as adaptações necessárias em razão de suas sensíveis particularidades.
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Danos em massa e os punitive damages
(Universidade Federal do Pará, 2015-03-04) BONNA, Alexandre Pereira; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324
Propõe uma releitura do instituto dos punitive damages (indenização punitiva) a partir de sua interface situada entre as ações coletivas e os danos em massa. Examina se o manejo da indenização punitiva para fazer frente a esses danos deve ocorrer em sede de ações coletivas ou individuais, buscando responder satisfatoriamente qual das vias é a mais adequada (superior), por meio de análise baseada no método comparativo calcada em dois fatores: o direito à prova dos fatos relevantes para caracterizar os punitive damages e aferir o grau de censurabilidade da conduta e a teoria econômica dos punitive damages relativa ao desestímulo, tendo como base a teoria de Polinsky e Shavell. Realiza pesquisa que parte do pressuposto de que os punitive damages têm cabimento no ordenamento jurídico brasileiro com base na teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin, contudo, procura os contornos dos punitive damages na experiência jurídica norteamericana como base teórica para a comparação realizada com os olhos voltados para o caso brasileiro. Realiza levantamento dos precedentes da Suprema Corte Americana e adota os fatos relevantes para indenização punitiva com base na interpretação desta Corte. Traça o perfil de aplicação dos punitive damages nos Estados Unidos e da indenização punitiva no Brasil, buscando identificar elementos débeis na prática jurídica pátria. Traz o requisito da superioridade da ação coletiva prevista da experiência norte-americana para o direito brasileiro a partir do interesse de agir e da efetividade do processo. Aprofunda o significado do teste de superioridade a partir do superiority test existente na experiência norte-americana com as class actions, o qual é utilizado na tarefa de determinar se os direitos em jogo estão aptos a serem tutelados coletivamente no contexto da class action for individual damages, ou seja, a superioridade é um requisito para o processamento de uma class action, devendo o magistrado avaliar se a ação de classe é superior a outros procedimentos disponíveis, em termos de justiça e eficácia da decisão. Examina a superioridade da tutela coletiva em relação ao direito à prova dos fatos relevantes para a incidência dos punitive damages e avaliação do grau de censurabilidade da conduta. Avalia a superioridade da tutela coletiva sob o papel de desestímulo situado nos fundamentos econômicos dos punitive damages. Adota a conceituação dos danos em massa alocada no âmbito do direito processual. Conclui que quando se está diante de danos individuais de massa, produzidos em larga escala, a maneira mais adequada de obter um nível adequado de dissuasão e repreender o comportamento do ofensor é fazendo uso da ação coletiva, do mesmo modo que as ações coletivas se revelaram como superiores em razão da legitimidade repousada no direito à prova dos fatos relevantes para caracterizar a incidência dos punitive damages e avaliar o grau de censurabilidade da conduta.
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De direito indigenista a direitos indígenas: desdobramento da arte do enfrentamento
(Universidade Federal do Pará, 2009) MACHADO, Almires Martins; BELTRÃO, Jane Felipe; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048; BENATTI, José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918
Este trabalho aborda o direito Guarani, com a sua principiologia, nuances no trato e subsunção das questões comunitárias. Como dirime os conflitos nos mais diversos campos do direito, em uma sociedade Guarani. Aborda a importância que a religião tradicional tem para esse direito nativo, do qual advém o juízo holístico. Discorre sobre os princípios gerais do direito Guarani: a solidariedade, reciprocidade e prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Apesar de tratar de direito indígena, o enfoque se detém no direito de propriedade Guarani. Vale-se do aporte teórico sobre o pluralismo jurídico, para sustentá-lo como um sistema jurídico, embora pensado e legislado de forma diferente do Direito nacional. Ao final, adentra-se nos nefastos resultados da intervenção externa, sem os devidos cuidados antropológicos necessários a tais ações, que parte neste caso de quem tem a incumbência jurisdicional de defender o direito e interesse indígena. Explicita a dificuldade que se tem em trabalhar com direito de povos indígenas, devido à escassez de bibliografia tratando do assunto e porque cada povo indígena tem suas formas próprias de pensar e aplicar o direito.
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Diálogo entre cortes: a recepção da jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos no Brasil: uma análise das decisões dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça
(Universidade Federal do Pará, 2015-06-16) ALBUQUERQUE, Lígia Chiari Mendes; MAUÉS, Antonio Gomes Moreira; http://lattes.cnpq.br/5100632338260364
O trabalho analisa o diálogo judicial entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e os Tribunais Regionais brasileiros e o Superior Tribunal de Justiça. Entende-se que o Brasil encontra-se inserido em um contexto de pluralismo jurídico, por estar submetido a mais de uma ordem de proteção de direitos humanos. Para compatibilizar essas ordens é preciso buscar uma solução não hierarquizante, mostrando-se o diálogo judicial como uma delas. Analisou-se os tipos de diálogo existentes, as formas como as Cortes podem se relacionar e a postura dos juízes nacionais em relação ao direito regional em matéria de direitos humanos. Foi realizada busca nos sítios eletrônicos dos tribunais brasileiros objetos deste estudo, a fim de identificar decisões que utilizassem a jurisprudência da Corte IDH como fundamento dessas decisões. A partir desses resultados, concluiu-se que o diálogo judicial entre essas cortes ainda se encontra em estágio inicial, ficando muitas vezes a depender da atuação pessoal de determinados magistrados, ainda que se tenha encontrado alguns resultados significativos qualitativamente, no sentido de mostrarem o diálogo como viável e como positivo como meio de efetivação de direitos humanos.
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Direito à intimidade do empregado e o poder de direção do empregador: abrangência e limites
(Universidade Federal do Pará, 2012) LIMA, Vanessa Diniz Alcântara Fonteles de; NASSAR, Rosita de Nazaré Sidrim; http://lattes.cnpq.br/2092928958819725
A pesquisa desenvolve-se no âmbito das relações de emprego, e trata dos limites e da abrangência do direito à intimidade e à vida privada do empregado, e do poder de direção do empregador. Aquele na qualidade de direito fundamental, garantido pela Constituição Brasileira a todos os cidadãos, e este como mecanismo indispensável para o desenvolvimento das atividades de gestão no âmbito de um contrato de trabalho, como por exemplo, contratar, fiscalizar, estipular regulamentos, punir, dentre outros. O primeiro possui fundamento no art. 5º, X da Constituição Federal de 1988 – CF/88, e o segundo, no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O assunto é relevante, principalmente pela constatação de limites ao poder de direção do empregador, impostos pelo dever de respeito aos direitos fundamentais do empregado. De outra sorte, este também encontra limitações na existência desses direitos no exercício de sua atividade laboral em razão do caráter subordinativo inerente ao contrato de trabalho. O presente estudo perfaz a análise de princípios e de fundamentos dos direitos em questão, apresentando ao final possíveis diretrizes na composição dos conflitos referentes ao tema proposto.
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Direitos humanos dos indígenas crianças: perspectivas para a construção da doutrina da proteção plural
(Universidade Federal do Pará, 2012) OLIVEIRA, Assis da Costa; BELTRÃO, Jane Felipe; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048
O presente trabalho discute as possibilidades de inserção jurídica dos indígenas crianças no âmbito dos Direitos Humanos. A partir da crítica ao modo como se constituiu a infância no Ocidente e a percepção das condições diferenciadas de construção social da pessoa, do corpo e da infância entre povos indígenas, produz-se indicativo de problematização da pauta da interculturalidade dos Direitos Humanos de maneira a sinalizar a relevância da categoria pessoa como equivalente funcional no diálogo intercultural para justificação da inversão axiológica das crianças indígenas para indígenas crianças e possíveis repercussões aos seus direitos. Posteriormente, faz-se análise das filosofias políticas que fundamentam a administração e os direitos das crianças, com especial destaque para o questionamento dos limites da Doutrina da Proteção Integral em relação ao tratamento da diversidade cultural, e proposição de filosofia política complementar denominada de Doutrina da Proteção Plural, fundada no princípio da autodeterminação dos povos indígenas e nos valores da igualdade, diferença e protagonismo. Discutisse a trajetória da inserção do debate sobre os indígenas crianças no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº. 8.069/1990), com considerações específicas para o Projeto de Lei Nº. 295/2009, cujas críticas procuram refletir sobre temas pouco discutidos pelo viés dos povos indígenas e de necessária ampliação para as crianças oriundas de povos e comunidades tradicionais.
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Direitos humanos, tráfico de pessoas e exploração sexual de mulheres, em Belém-Pará-Brasil
(Universidade Federal do Pará, 2010-12-20) SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; BELTRÃO, Jane Felipe; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048
O tráfico de pessoas constitui forma contemporânea de restrição de liberdade e afeta profundamente a vida das mulheres, apontadas como vítimas desse crime que viola os direitos humanos. Para enfrentar o problema, a comunidade internacional adotou o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidades contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças. A dissertação trabalha os diversos conceitos de tráfico de pessoas elaborados internacional e nacionalmente, demonstrando as preocupações subjacentes. Realiza comparação, para averiguar a adequação da primeira à segunda, trabalhando a legislação nacional e o protocolo internacional. Apresenta os enlaces pertinentes entre migração e tráfico de pessoas apontando as modalidades de ação dos traficantes de pessoas em diversas partes do mundo e, em especial em Belém – Pará – Brasil, onde o tráfico infesta como praga os jardins no qual as trajetórias de mulheres traficadas (nomeadas flores) narram suas experiências que compreende a violação do direito humano à liberdade pois foram traficadas para fins de exploração sexual. Indicam-se possíveis caminhos para o enfrentamento do tráfico de mulheres para a exploração sexual, pois a análise aponta que a legislação nacional é deficiente para a punição do crime em tela. Constata-se que o enfrentamento do tráfico de pessoas na Amazônia será efetivo se implementado a partir da adoção de legislação adequada ao Protocolo internacional e, sobretudo, pela formulação de políticas públicas que garantam direitos humanos às mulheres.
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Educação jurídica indígena: superando a dicotomia pluralismo versus monismo
(Universidade Federal do Pará, 2015) ALBUQUERQUE FILHO, Armando do Lago; RODRIGUES, Saulo Tarso; http://lattes.cnpq.br/8585243462003260
A estrutura curricular da educação jurídica tem sido construída a partir de uma abordagem monista, opondo-se à perspectiva pluralista do direito. Essa investigação realiza um esforço teórico de superação da dicotomia entre ambas as teorias, objetivando contribuir com elementos principiológicos e valores para o desenvolvimento de uma educação jurídica indígena fundada tanto no monismo como no pluralismo. Para o cumprimento desse objetivo foi utilizado o método dedutivo e revisão bibliográfica para analisar os significados de direito a partir do estado em contraposição ao pluralismo jurídico. Definiu-se categorias de análise gerais para posteriormente servirem de aplicação numa educação jurídica específica indígena.
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Jurisdição constitucional e precedentes vinculantes no Brasil
(Universidade Federal do Pará, 2011) MAGALHÃES, Breno Baía; MAUÉS, Antonio Gomes Moreira; http://lattes.cnpq.br/5100632338260364
O trabalho analisa o efeito vinculante, visando compatibilizar o referido instituto dentro da prática do controle de constitucionalidade brasileiro, ressaltando a importância da interpretação da Constituição feita pelo STF e a proteção dos direitos fundamentais. No trabalho, os precedentes vinculantes são considerados princípios, que dispõem de força gravitacional justificada pelo princípio da igualdade na aplicação do direito, ao passo que a ação reclamatória é encarada como um importante instrumento para a interpretação dos precedentes vinculantes, capaz de manter as vias abertas para sua possível distinção ou revogação. Nesse sentido, a categoria que impõe a vinculação formal do precedente vinculante constitucional é a norma de decisão, que seria a proposição jurídica apta a sustentar a conclusão do tribunal sobre a (in) constitucionalidade do ato impugnado. Concluímos, de acordo com as atuais decisões do STF, que a recusa em atribuir efeitos vinculantes transcendentes mais amplos aponta para um reforço do controle difuso, permitindo que a interpretação principiológica do precedente e seu desenvolvimento ocorram no controle difuso. A teoria do direito escolhida como suporte das conclusões do trabalho foi a de Ronald Dworkin.
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O liberalismo de princípios aplicado à judicialização dos direitos sociais fundamentais: uma proposta para a superação de limites de atuação do poder judiciário
(Universidade Federal do Pará, 2015-12-18) PAES, Carolina Bastos Lima; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elegeu a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos, e trouxe um extenso rol de direitos e garantias fundamentais a serem respeitados e implementados pelo Estado, com absoluta prioridade, na qualidade de instrumentos para a promoção desse princípio fundamental. Dentre os direitos constitucionalmente assegurados aos indivíduos, figuram os direitos sociais fundamentais, que se prestam a fornecer as condições materiais básicas de que necessitam todos os indivíduos para elaborar e perseguir, livre e conscientemente, o seu plano individual de vida. A realização prática desses direitos de cunho econômico e social, todavia, não vem atendendo a contento às exigências do princípio da dignidade da pessoa humana, nem nas vias legislativas e administrativas, nem em sede judicial. Isso porque, não raramente, a existência ou, pelo menos, o gozo dos direitos sociais permanecem condicionados à disponibilidade de recursos públicos suficientes para fazer frente aos custos da sua implementação. A partir deste problema, a presente dissertação pretende buscar o aperfeiçoamento da atuação do Poder Judiciário, no exercício da sua tarefa de garantir concretude às normas constitucionais definidoras dos direitos sociais fundamentais. Para tanto, buscar-se-á amparo teórico no liberalismo de princípios, mais especificamente, na teoria da justiça como equidade, de John Rawls, com a complementação ofertada pela igualdade de recursos, de Ronald Dworkin, e pela igualdade de capacidades, de Amartya Sen, em substituição ao utilitarismo que orienta não apenas a elaboração e a execução das políticas públicas sociais, como também a intervenção judicial nessas políticas, nos moldes em que esta frequentemente se apresenta. O objetivo é permitir o desvio da atenção dos órgãos judiciais, até então voltada para o bem-estar da coletividade, agora na direção dindivíduo, de forma que venham a ser superados os limites de atuação do Podeor Judiciário, para que, então, ao menos nessa instância extraordinária, o Estado possa ser compelido a satisfazer, em níveis adequados, as necessidades básicas de todos os indivíduos, em fiel cumprimento aos seus deveres constitucionais.
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Parâmetros para justiciabilidade do direito social à saúde: o caso do estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2012-06-26) FERREIRA, Gabriela de Cássia Moreira Abreu; LOUREIRO, Violeta Refkalefsky; http://lattes.cnpq.br/3092799127943216
A partir do debate da chamada judicialização da saúde e seus impactos orçamentários e de planejamento das políticas públicas da área, a pesquisa trabalha com a hipótese de que o poder Judiciário deve buscar maior racionalização na tarefa de decidir este tipo de demanda, com a proposição de parâmetros/critérios racionais para tanto; buscando-se restabelecer o equilíbrio entre a faceta individual e coletiva do direito à saúde. Para tanto, uma abordagem constitucional e do direito sanitário é apresentada, sob o paradigma da medicina baseada em evidências. A jurisprudência do Suprermo Tribunal Federal sobre o direito social à saúde é exposta e sistematizada, enfatizando-se a Audiência Pública ocorrida em 2009 neste Tribunal. Procurando compreender de que forma e se este debate mais recente encontrou ecos na realidade regional e local, foi realizada pesquisa a acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, julgados entre 2008 e 2011, comparando-se com a jurisprudência do Egrégio Tribunal e visando, igualmente, conhecer as características de tais demandas a partir dos seguintes critérios: espécie de autor, representação em juízo, doença de que padecem, objeto da demanda, espécie de ação interposta, perfil dos recorrentes e resultado da demanda, bem como os principais argumentos apresentados pelos atores presentes na dinâmica – autores, réus e magistrados. A partir da pesquisa empreendida, propõem-se parâmetros específicos para a justiciabilidade do direito objeto de estudo, a partir do referencial teórico do direito como integridade de Ronald Dworkin, restabelecendo-se a integração entre direito subjetivo público e direito coletivo, como complementares à natureza do direito à saúde.
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A proteção dos direitos indígenas: uma proposta estrutural para a incorporação do etnocídio no ordenamento jurídico nacional
(Universidade Federal do Pará, 2001) BITAR, Murilo do Vale; CASTRO, José Carlos Dias
O etnocídio é um dos maiores e mais graves perigos a que estão sujeitos os povos indígenas. A legislação brasileira, tanto no plano constitucional como no infraconstitucional, não resguarda os Indígenas contra esse perigo. Examinando o assunto do ponto de vista das necessidades básicas e dos direitos humanos, este trabalho propõe a inclusão, no sistema jurídico positivo brasileiro, do etnocídio como tipo de crime específico, buscando-se desse modo maior proteção aos Índios e às culturas das quais dependem, tanto física como espiritualmente.
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Renúncia fiscal heterônoma de ICMS na exportação no estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2012) SOUZA, Victor Renato Silva de; KZAM NETO, Calilo Jorge; http://lattes.cnpq.br/0615330668721075
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A responsabilidade civil objetiva como dever fundamental e sua incidência nas relações privadas
(Universidade Federal do Pará, 2012) SILVA, Adelvan Oliverio; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324
O trabalho analisa fundamentos sociológicos e filosóficos da responsabilidade civil objetiva, especificamente da responsabilidade “pelo risco”. Parte do pressuposto de que o modo que a maior parte da doutrina civilista que analisa o instituto mitiga as potencialidades do mesmo ser compreendido como um elemento de organização das sociedades funcionalmente diferenciadas, caracterizadas pelo excesso de complexidade e pela radical contingência que permeiam a comunicação realizada entre os sistemas sociais, entre os seres humanos e das relações entre estes e aqueles. Conclui que o risco é uma característica insuperável de tais sociedades, e, analisando as consequências do mesmo para a formação do sujeito capaz de comprometer-se com uma vida política, propõe, baseado principalmente nos estudos filosóficos de Paul Ricoeur e na dogmática constitucional de Robert Alexy, que a responsabilidade civil objetiva seja elevada ao nível jurídico e moral de dever fundamental do sujeito de direito, precipuamente no bojo das relações travadas entre os particulares.

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