Teses em Direito (Doutorado) - PPGD/ICJ

URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/6401

O Doutorado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). O curso de Doutorado foi aprovado e implantado em 2003. Para a elaboração da proposta, buscou-se identificar temas comuns desenvolvidos pelas duas Áreas de Concentração, para fundi-las em uma única, o que resultou na criação da Área “Direitos Fundamentais e Relações Sociais”. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.

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Adoção internacional: o melhor interesse da criança e seu direito fundamental à convivência familiar em face da subsidiariedade
(Universidade Federal do Pará, 2021-06-29) FURTADO, Maria Marlene Escher; RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo; http://lattes.cnpq.br/9188707404168670
A tese ora apresentada trata da Adoção Internacional na perspectiva do melhor interesse da criança e seu direito fundamental à convivência familiar em face da sua subsidiariedade na legislação brasileira. O problema levantado nesta pesquisa foi: “em que medida a subsidiariedade da adoção internacional, no Brasil, repercute na efetivação do direito à convivência familiar da criança na perspectiva do seu melhor interesse?”. O objetivo foi: “investigar os entraves para a adoção internacional e obstáculos da efetiva convivência familiar na perspectiva do princípio da subsidiariedade”. O método utilizado foi o dedutivo e as técnicas foram a pesquisa bibliográfica; jurisprudencial, via decisões da Terceira Turma do STJ; e a de campo, onde foram realizadas visitas e entrevistas semiestruturadas junto à Autoridade Central Administrativa Federal, Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional dos estados do Pará, Ceará, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, e Mato Grosso do Sul, e, também, aplicados formulários, via e-mail, junto às Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional de todo o Brasil, à ACAF, em Varas da Infância e Juventude, Ministério Público Estadual, como também em organismos credenciados para atuar na adoção internacional. Os principais resultados encontrados foram: que a legislação brasileira vigente coloca a adoção internacional como último recurso e, assim, não garante a efetividade do direito à convivência familiar da criança em situação de adotabilidade; que da análise das decisões do STJ, o melhor interesse da criança é a convivência familiar, sendo a sua institucionalização o último recurso; e que da análise das entrevistas e formulários aplicados, verificou-se que a maioria dos profissionais não considera que a subsidiariedade seja um entrave; no entanto foi identificado que profissionais com mais tempo de atuação na adoção internacional entendem de forma diversa, argumentando que a subsidiariedade “corre contra o tempo” e atrasa o processo adotivo da criança. A conclusão que se chegou foi de que na medida em que o princípio da subsidiariedade coloca a adoção internacional como último recurso, não é atendido o direito fundamental da criança à convivência familiar em atenção ao seu melhor interesse em ser criada e se desenvolver no seio de uma família que a cuide e a ame.
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Os Fundamentos da repercussão geral: as funções dos recursos aos tribunais de cúpula e o descongestionamento do STF
(Universidade Federal do Pará, 2021-12-20) SOUSA, Lizandro Rodrigues de; VAZ, Celso Antônio Coelho; http://lattes.cnpq.br/0547983721448176
Trata-se de tese que perquire quais os fundamentos teóricos e históricos que deram suporte à nova configuração do controle de constitucionalidade difuso no STF (Supremo Tribunal Federal), com a instituição da Repercussão Geral (RG). A metodologia utilizada requereu um cadenciamento argumentativo. A fim de identificar os fundamentos para a instituição da RG como filtro de admissibilidade do Recurso Extraordinário no Brasil, tratamos de cada possível fundamento em um capítulo específico. O primeiro possível fundamento considera o papel das cortes de vértice a partir da descrição da função dos juízes e dos tribunais de cúpula, diante das atuais pautas de conduta. Da constatação de que o processo evoluiu, de meio para a realização de direitos subjetivos a meio de tutela efetiva de direitos através de decisões justas e/ou da promoção da unidade do direito, o estudo analisa como deve ser concebido o processo e as funções dos tribunais de vértice. A RG ajudaria o STF a configurar-se não como uma corte de justiça, mas como uma corte de precedentes? O segundo possível fundamento supõe o reconhecimento de que há uma tendência mundial em resolver o fenômeno do congestionamento das Cortes de Vértice através da restrição de acesso, com o fim de erigi-las em verdadeiras cortes dos precedentes. A RG seria a versão brasileira nesta tendência? O terceiro possível fundamento advém da constatação do distanciamento do STF do tribunal correspondente à justificação histórica e política de sua concepção e da concepção do próprio Recurso Extraordinário, do qual a RG é atual e especial requisito de admissibilidade. Neste sentido, evidencia-se, a partir da Constituição de 1891, a destinação embrionária deste recurso à sustentação da supremacia da Constituição, da autoridade, validade e inteireza do Direito federal, da natureza e do tipo de federação brasileira. Estes escopos, hoje, poderiam ser perseguidos com o conhecimento de apenas parte relevante dos recursos extraordinários em conjunto com a operação de outros instrumentos, como as ações de controle concentrado de constitucionalidade, que não existiam em 1891? O quarto possível fundamento baseia-se nos pressupostos do modelo encontrado em Mitidiero (2015) ou Taruffo (2011), que distingue as Cortes Supremas das Cortes Superiores. Nele afirma-se que uma corte constitucional não pode ser vista como a fonte final da justiça do caso concreto, mas como corte de precedentes, e que formas de seleção de recursos segundo critérios relacionados com a importância geral das questões levantadas é um dos requisitos para que uma corte de vértice seja vista como suprema. A RG estaria consonante com este modelo? O estudo conclui que a RG junta-se a um rol de tentativas anteriores, pensadas ou implementadas, para a superação da centenária crise do STF. Que na atualidade, a RG insere se em um contexto positivo processual (recursos repetitivos, ações coletivas...) em prol da racionalização da prática das cortes de vértice brasileiras. E que o conjunto dos fundamentos expostos deram suporte para a implementação da RG como solução para a crise do STF e como fator de direcionamento do nosso tribunal constitucional para uma ação ordenada na perseguição de suas funções nomofilática, uniformizadora e paradigmática no campo do direito constitucional.
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Greve ambiental individual: propostas para a sua efetividade
(Universidade Federal do Pará, 2021-12-21) ZWICKER, Igor de Oliveira; MARANHÃO, Ney Stany Morais; http://lattes.cnpq.br/5894619075517595; https://orcid.org/0000-0002-8644-5902; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324
A Convenção n. 155 da OIT, um tratado internacional de direitos humanos que ostenta a posição hierárquico-normativa de supralegalidade no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, prevê a possibilidade de deflagração da greve, na sua espécie ambiental, para a autotutela da vida ou da saúde, por um único trabalhador. O problema da pesquisa reside na (in)eficácia da Convenção n. 155 da OIT, pela série de entraves que militam em favor da sua ineficácia: a vulnerabilidade do trabalhador; a falta de proteção ao grevista ambiental e a dificuldade de reconhecimento da garantia de emprego; a falta de fortalecimento de proteções antidiscriminação; a falta de reconhecimento do direito de recusar as situações de trabalho que envolvam um risco iminente e grave para a vida ou a saúde; deficiência na governança coletiva do ambiente de trabalho; a inexistência de um adequado exercício ao direito à informação ambiental, em seus três níveis (direito de informar, direito de se informar e direito de ser informado); e o desconhecimento técnico do trabalhador, para exercer adequadamente a autotutela. A pesquisa se aprofunda no instituto da greve ambiental individual e o objetivo geral é o de buscar meios de garantir a efetividade na sua deflagração, por um único trabalhador. A pesquisa se apresenta teórica, para a delimitação da greve ambiental no seu viés individual; jurisprudencial, para reconhecimento do sentido e alcance do instituto na iterativa, atual e notória jurisprudência do TST; e empírica, para verificação da efetividade da greve ambiental. Os resultados demonstram que, atualmente, a greve ambiental individual não é efetiva, carecendo de propostas para a sua efetividade. Conclui-se com a apresentação de propostas para a sua efetividade: a cautela no reconhecimento da abusividade da greve ambiental individual, com perquirição sobre a ampla informação oferecida ao trabalhador, para que pudesse exercer esse direito/garantia; a inversão do ônus da prova, em benefício do trabalhador; a comunicação a outros atores sociais e não apenas ao superior hierárquico direto do trabalhador; a tomada de decisão apoiada, com recurso a conselheiros técnicos alheios à empresa; a garantia de indenidade para o seu livre exercício, sem o temor de represália patronal; e a proteção da autotutela como um corolário intrínseco da liberdade de associação, com presunção de que o trabalhador agiu de boa-fé na defesa da sua vida ou saúde.
Acesso aberto (Open Access)
Identificação e quantificação do dano moral: fundamentação da decisão judicial na perspectiva jurídica e ética da lei natural
(Universidade Federal do Pará, 2018-11-23) BONNA, Alexandre Pereira; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324
Aborda a hipótese de que a responsabilidade civil, na tarefa corrigir perdas imerecidas e danos injustos envolvendo dano moral - que é a violação a um interesse extrapatrimonial protegido juridicamente - ser fortalecida a partir de uma leitura ética no campo da identificação e quantificação. Adota como pressuposto teórico que o direito possui duas dimensões: a factual e a ideal, na esteira do que defende Robert Alexy em Teoria da Argumentação Jurídica (2014). Esclarece que no tocante ao dano moral, na primeira dimensão (factual) existe o arcabouço jurídico dos bens extrapatrimoniais protegidos juridicamente, ao passo que na segunda (ideal) defende-se que há os bens humanos básicos (ética), os quais complementam e fortalecem a análise dos bens extrapatrimoniais no tocante a identificação e quantificação do dano moral. Investiga a interface dos bens extrapatrimoniais extraídos do direito pátrio com os bens humanos básicos formulados por Bebhinn Donnelly – em A natural law approach to normativity (2007) -, Mark Murphy – em Natural law in jurisprudence and politics (2006) e Natural law and practical rationality (2001) - e John Finnis – em Lei natural e direitos naturais (2007) e Aquinas: moral, political and legal theory (2008). Tem como problema de pesquisa investigar o impacto que a relação de complementariedade entre os bens extrapatrimoniais e os bens humanos básicos possui na identificação e quantificação do dano moral, tendo por objetivos investigar a relevância e a contribuição da ética dos bens humanos básicos na identificação e na quantificação do dano moral, adensar o conteúdo dos valores existenciais que sustentam o dano moral no direito brasileiro, investigar em nível dogmático e jurisprudencial quais os parâmetros para reconhecer o dano moral indenizável, apresentar a justificativa ética do dano moral a partir dos bens humanos básicos, e realizar a fusão do estudo jurídico com o ético, desenvolvendo raciocínio ético-jurídico do dano moral em casos concretos. É orientada pelo método hipotético-dedutivo, partindo de premissas gerais e abstratas sobre a identificação e quantificação do dano moral na lei e dogmática, assim como sobre a teoria dos bens humanos básicos, para em seguida unir essas duas dimensões para o fim de alcançar conclusões particularizadas. Conclui, a partir da análise de algumas decisões judiciais envolvendo dano moral proferidas pelos juízes de primeira instância das varas cíveis e trabalhistas da cidade de Belém, que as mesmas são limitadas do ponto de vista jurídico e ético e que caso endossassem a tese aqui descrita, a responsabilidade civil poderia desempenhar um papel mais relevante na construção de comportamentos virtuosos (identificação do dano moral) e na justa quantificação do valor indenizatório em toda a magnitude do dano sofrido (quantificação do dano moral), assim como poderia ser melhor compreendida por acadêmicos e profissionais do direito, na medida em que a pesquisa em seu sentido global apresenta uma proposta de sistematização do raciocínio envolvendo responsabilidade civil por danos morais
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Justiça restaurativa: ampliando suas fronteiras para o direito de família
(Universidade Federal do Pará, 2021-09-14) SOARES, Cynthia Fernanda Oliveira; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912
Os conflitos familiares são complexos e estão crescendo de forma escalonada relacionados a diversos aspectos, como psicológicos, comportamentais, morais, culturais e econômicos, acarretando a massificação da judicialização em virtude de os atores envolvidos não conseguirem chegar a uma resolução consensuada. Este fato ainda gera a possibilidade de outras condutas advindas da ausência deste consenso com consequências, inclusive de caráter criminal. Esta pesquisa objetivou verificar a possibilidade de aplicabilidade de Justiça Restaurativa nas conflitualidades de Direito de Família judicializadas ou não, observando suas especificidades para que a abordagem metodológica fosse aplicada de forma satisfatória. Como metodologia optou-se pela pesquisa empírica qualitativa com enfoque hermenêutico. Na fase das intervenções de justiça restaurativa nos casos concretos, aplicou-se o método do círculo de construção de paz, conforme metodologia descrita por Pranis (2011). Primeiramente, realizou se um levantamento bibliográfico-documental a respeito de justiça restaurativa, aos conflitos familiares, às práticas restaurativas, aos projetos e à política legislativa. Em seguida, a escolha dos casos para que fossem realizadas as intervenções, sendo selecionados casos de conflito familiar que estavam sobre responsabilidade do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA); do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) de Belém, através da 4ª e 5ª Vara de Família; Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Capital e de Ananindeua, totalizando 14 intervenções. As quais seguiram as seguintes etapas: pré-círculo, círculo de construção de paz e o pós-círculo, quando possível. Após a análise das intervenções, tivemos como resultado: cinco casos totalmente restaurativos; quatro casos parcialmente restaurativos; e cinco casos não restaurativos. Diante do exposto, observa-se que a resolução de conflitualidades familiares por meio de Justiça Restaurativa é plenamente possível e até recomendável, proporcionando aos atores envolvidos a oportunidade de chegar a uma solução consensuada, humanizada e democrática, com base no diálogo e na escuta ativa, possibilitando um ambiente seguro para a discussão sobre assuntos difíceis e dolorosos que atenda às necessidades das partes, gerando obrigações em relação aos danos causados, fazendo com que assumam suas responsabilidades.
Acesso aberto (Open Access)
Meios de garantir o cumprimento às sentenças da corteidh: uma análise a partir das condenações do estado brasileiro
(Universidade Federal do Pará, 2021-02-05) FRANCO NETO, Laércio Dias; RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo; http://lattes.cnpq.br/9188707404168670
A tese aborda quais os meios internos para que o Estado brasileiro garanta de forma institucional o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por meio de metodologias de pesquisa empírica quantitativa e qualitativa, analisou-se 07 decisões que identificaram os fatores que levaram o Brasil a cumprir ou descumprir as decisões, apontando soluções institucionais que garantam o respeito às medidas do tribunal interamericano. Durante o desenvolvimento da tese, verificou-se em cada medida de reparação proferida as razões que influíram para sua implementação. A tese demonstra que o Brasil possui um nível satisfatório de cumprimento em algumas medidas, enquanto tem dificuldades em internalizar outras, especialmente devido a questões burocráticas/políticas e de direito interno. A tese não versa apenas sobre questões procedimentais/processuais, mas também sobre o próprio direito material, já́ que o descumprimento da sentença da Corte Interamericana configura violação aos direitos humanos previstos na Convenção Americana. A tese teve como objetivo reafirmar a importância do cumprimento das sentenças do tribunal interamericano como forma de concretização dos Direitos Humanos, por meio da jurisdição internacional, assim como da jurisdição nacional, com mecanismos de institucionalização no ordenamento jurídico brasileiro.
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O Núcleo de prática jurídica da Universidade Federal do Oeste do Pará como instrumento pedagógico
(Universidade Federal do Pará, 2021-06-30) SOARES, Maria da Conceição Cosmo; MAUÉS, Antonio Gomes Moreira; http://lattes.cnpq.br/5100632338260364
A presente pesquisa tem por objetivo analisar o Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal do Oeste do Pará (NPJ/UFOPA), nos seus aspectos humanos, materiais e pedagógicos, com o intuito de verificar sua contribuição para a formação dos bacharéis em direito. O interesse pelo assunto foi despertado pela experiência prática da autora como professora de estágio, atuando junto ao NPJ/UFOPA, desde 2010. A pesquisa foi baseada na sistematização de referencial teórico-metodológico, em pesquisa documental e na realização de entrevistas. Abordaremos em dois capítulos distintos e interligados os seguintes temas: no primeiro capítulo realizaremos o debate sobre as principais funções dos NPJ’s, e do núcleo da UFOPA, com estudo do projeto pedagógico do curso de direito e demais regimentos e formulários de rotina do órgão. Analisaremos a relação das atividades do NPJ/UFOPA e os principais beneficiários da assistência jurídica integral e gratuita, apresentando as características dos beneficiários desse serviço. O segundo capítulo é destinado à apresentação da metodologia clínica e aos projetos de extensão e pesquisa da UFOPA que buscam ampliar as atividades de prática jurídica, além de analisar o Núcleo de Prática Jurídica da UFOPA, seu funcionamento, importância para o bacharel em direito e eventuais dificuldades. Conclui-se que há deficiências no cumprimento das funções pedagógicas do NPJ da UFOPA e são sugeridas melhorias estruturais, consistentes na adoção de grupos de atividades que abarquem um escritório modelo para a prestação dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita, mediação, negociação, conciliação e arbitragem, prestados às pessoas vulneráveis; um laboratório de práticas simuladas e um núcleo de clínicas jurídicas.
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Sloterdijk e o antropoceno: micropolíticas para a agenda civilizatória
(Universidade Federal do Pará, 2022-08-10) RODRIGUES, Bráulio Marques; MATOS, Saulo Monteiro M. de; http://lattes.cnpq.br/1755999011402142; COSTA, Paulo Sérgio Weyl Albuquerque; http://lattes.cnpq.br/4135075517359609
Com as “Esferas” (Sphären I, II e III), Peter Sloterdijk lança um núcleo para uma multiplicidade de teorias interpenetrantes. Contra Heidegger, para o ‘enfant terrible’ da filosofia contemporânea, nenhum Deus pode nos salvar da armação da técnica [Gestell]. Ao oferecer uma onto-genealogia do sapiens, a esferologia é apresentada como poéticas e cartografias orientadas por meio de micropolíticas. Ao atravessar as tipologias do homem e as topologias da esfericidade, o objetivo geral é analisar como a esferologia oferece uma expressão civilizatória a partir do paradigma imunológico. Por este paradigma, imunizar a biosfera implica uma agenda pós-humanista na iminência de uma catástrofe climática. Para um programa ético-político no tempo do Antropoceno, introduz o conceito de tecno heterotopia e salienta a urgência de uma gramática dos comportamentos enraizada na homeotécnica. A saber, aposta no cooperativismo de comunidades emancipadas do poder pastoral e aponta para uma agência relacional baseada na generosidade e na criatividade da cidadania planetária. Em síntese, a problemática da tese é formulada nas seguintes perguntas: se o modelo político de soberania derivado do Estado de bem-estar social corre o risco da desterritorialização, qual deverá ser o princípio para a reterritorialização de uma república sustentável? Qual o sentido geral da comunidade e como este sentido pode ser gerador de uma ética para a coexistência com a Terra? Qual a função política da coimunidade frente a imunodeficiência das energias coletivas? A hipótese propõe um novo modelo de soberania fundamentado no poder mimético da cidadania: o Estado de imunidade comum. Por meio da revisão crítica do ‘coimunismo’ [Koimmunismus] e das interlocuções com Deleuze e Guattari, além de Foucault, lança, como resultado, uma governança em nuvem para a república dos espaços [Republik der Räume]. Por fim, funda o regime das espumas em um direito ambiental de resistência para o exercício de tão novas quanto viáveis formas de vida.
Acesso aberto (Open Access)
O tribunal deve manter a sua jurisprudência íntegra, e agora?: a integridade dos precedentes como garantia do direito fundamental de acesso à justiça a partir do Supremo Tribunal Federal
(Universidade Federal do Pará, 2022-08-23) HOMCI, Arthur Laércio; GÓES, Gisele Santos Fernandes; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115; https://orcid.org/0000-0002-2104-2889
O objetivo do presente estudo é responder à seguinte questão: o dever de integridade da jurisprudência atribuído aos tribunais brasileiros pode contribuir para a garantia do direito fundamental de acesso à justiça? Levanta-se nesta pesquisa a hipótese de que um dos elementos aptos a garantir o direito fundamental de acesso à justiça é a atuação dos tribunais brasileiros a partir da observância da integridade da sua jurisprudência, de acordo com a jurisdição precedentalista que se almeja adotar no Brasil. A pesquisa justifica-se, pois ainda se carece de uma investigação aprofundada do valor jurídico da integridade para a possível solução dos problemas da nossa comunidade, relativos ao acesso à justiça. Para alcançar o objetivo geral, a tese divide-se em quatro capítulos, cada qual correspondendo a um objetivo específico do estudo. No primeiro capítulo, demonstra-se como está acontecendo o movimento de precedentalização do direito brasileiro, constatando-se que a nossa tradição, historicamente mais identificada com a tradição do civil law, não constitui um impedimento a esse movimento, mas impõe vários desafios à consolidação do direito numa perspectiva precedentalista. No segundo capítulo, expõe-se como o sistema normativo brasileiro está regulando a aplicação de precedentes vinculantes, especialmente a partir do Código de Processo Civil de 2015, analisando-se alguns conceitos básicos da teoria dos precedentes e o modo como a sociedade participa da formação de precedentes vinculantes. No terceiro capítulo, investiga-se o papel da integridade nesse cenário, buscando-se justificar a inserção da expressão “jurisprudência íntegra” na redação do artigo 926 do Código de Processo Civil: sustenta-se que a teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin pode ser uma forma de interpretar o sentido dessa expressão e destaca-se sua importância para o nosso sistema jurídico. O último capítulo visa dois objetivos: expor as faces do acesso à justiça na jurisdição contemporânea e avaliar se o Supremo Tribunal Federal, particularmente nos julgamentos que envolvem questões relativas ao acesso à justiça, considera o princípio da integridade como um valor relevante no nosso ordenamento jurídico. Conclui-se que a prática do Supremo Tribunal Federal deve ser um relevante guia para a atuação de todos os juízes e tribunais brasileiros. A pesquisa transita entre o método dedutivo, com a análise bibliográfica dos autores estudados, e o indutivo, com o exame dos precedentes do STF e de sua aplicação concreta. O objetivo da metodologia empregada é realizar uma pesquisa de caráter científico, buscando as respostas para a problemática apresentada na teoria do direito, na teoria dos precedentes e nas vivências práticas.

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