Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/3418
O Mestrado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). Em 1984, foi reconhecido pela CAPES o Curso de Mestrado em Direito Público. Em 1987, o PPGD passou por um processo de reformas, que deram origem a duas Áreas de Concentração: Instituições Jurídico-Políticas e Instituições Jurídicas e Sociais na Amazônia. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.
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Navegando Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ por Linha de Pesquisa "DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONCRETIZAÇÃO E GARANTIAS"
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Dissertação Acesso aberto (Open Access) A proteção de dados pessoais do consumidor no ciberespaço à luz da Teoria da Confiança: um diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(Universidade Federal do Pará, 2023-03-01) AZEVEDO NETO, Jorge Miguel Calandrini de; SOARES , Dennis Verbicaro; http://lattes.cnpq.br/9961080231553419; https://orcid.org/0000-0002-2663-3303; TAXI , Ricardo Araújo Dib; MARTINS, Guilherme Magalhães; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/6071905480000840; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0003-3082-656XO objeto é o estudo da proteção de dados sob a ótica da teoria da confiança. O objetivo geral é apresentar uma tutela de dados pessoais a partir da teoria da confiança, especialmente, no que tange a interpretação dos contratos de tratamento de dados, assim como, pela possibilidade de responsabilização em razão de frustração das legítimas expectativas do titular nos casos de vazamento de dados e desvio de finalidade do tratamento das informações pessoais. A pesquisa divide-se em quatro seções: a primeira apresenta a conjuntura da sociedade tecnológica, seus riscos e efeitos aos consumidores. A segunda investiga a evolução da matéria de proteção de dados, perpassando pelas gerações, marcos normativos até a consolidação da matéria como Direito Fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Assim como, dedica-se a apresentar a teoria da confiança, demonstrando seu desenvolvimento pelo Direito Privado. A terceira seção busca trazer a perspectiva da tutela dos dados pessoais alicerçada pela teoria da confiança, buscando expandir novas interpretações benéficas ao usuário vulnerável, especialmente, na valorização dos direitos de informação, transparência e responsabilização. A quarta busca apontar maneiras de tutela positiva da confiança. Neste sentido, apresenta-se os artifícios maliciosos utilizados pelas plataformas para manipular a fides do vulnerável e possíveis antídotos para dirimir tamanhas assimetrias. Além disso, compreende-se que para a instituição desses deveres de conduta é indispensável a atuação qualificada da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, apontando a necessidade de edição de uma Política Nacional de Proteção de Dados para um diálogo entre os atores do comércio eletrônico, bem como entre os órgãos e instituições de Defesa do Consumidor.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A tecnologia como instrumento de otimização da tutela executiva civil brasileira(Universidade Federal do Pará, 2023-04-05) MOURA, João Vitor Mendonça de; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912; SILVA, Sandoval Alves da; IWAKURA, Cristiane Rodrigues; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; http://lattes.cnpq.br/2691796070631199; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281; https://orcid.org/O presente trabalho estuda as formas como a tecnologia pode auxiliar no enfrentamento do quadro de sobrecarga do Poder Judiciário e a consequente restrição ao direito fundamental de acesso à justiça. Se teve como objetivos a proposta de uma definição jurídica para os termos “eficiência”, “efetividade”, “tutela executiva” e “otimização”, seguida por uma análise crítica dos dados disponíveis sobre a litigância brasileira e o cumprimento ou não das decisões judiciais, ressaltando-se a existência tanto de uma leitura superficial sobre esses fenômenos, quanto que os instrumentos processuais até aqui desenvolvidos (inclusive aqueles presentes no CPC/2015) não têm sido capazes de alterar o que se familiarizou chamar de crise do Judiciário. Diante desse desenho de um cenário contraditório onde há uma busca excessiva de um sistema que parece não funcionar, foi proposta a seguinte pergunta problema: de que modo a tecnologia pode auxiliar na otimização da execução civil brasileira? Ao final, foi possível, além de apresentar propostas concretas de utilização da tecnologia para mudanças significativas nesse cenário, perceber que a tecnologia não pode ser enxergada como uma panaceia e nem como um fim em si mesmo, mas como (mais) um passo, necessário e válido, em direção a um sistema de justiça otimizado, desde que sua utilização seja fundamentada em dados, esteja preocupada com a interoperabilidade entre os sistemas e o design centrado no usuário. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, com pesquisa do tipo qualitativa e baseada em material bibliográfico, documental, legislativo e baseada em estudos empíricos-estatísticos, para análise de dados secundários.Dissertação Acesso aberto (Open Access) A vulnerabilidade na mediação: a adequação da imparcialidade do mediador para a proteção dos vulneráveis(Universidade Federal do Pará, 2025-02-24) SILVA JUNIOR, Fernando Antônio Pessoa da; SILVA, Sandoval Alves da; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; SILVA, Fernanda Tartuce; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; http://lattes.cnpq.br/7650036747702820; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912; https://orcid.org/0000-0002-2837-8780Esta dissertação busca analisar a proteção de litigantes vulnerabilizados por meio da adequação do princípio da imparcialidade na mediação, com o objetivo de conferir ao mediador uma conduta ativa para a superação da vulnerabilidade processual. A justificativa da pesquisa reside na ampliação do acesso à justiça proporcionada pela incorporação do modelo de sistema multiportas ao contexto brasileiro, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que priorizou mecanismos autocompositivos para a gestão de conflitos, problemas e insatisfações sociais. O trabalho fundamenta-se em um paradigma que concebe o acesso à justiça como um direito social, buscando compreender quem acessa e como se dá esse acesso na realidade brasileira. Para tanto, a dissertação apresenta o contexto do acesso à justiça e das vulnerabilidades, a fim de fornecer um conceito de vulnerabilidade processual. Em seguida, analisa-se o sistema multiportas brasileiro, abordando seu conceito, sua estrutura e seus métodos de gestão de conflitos, com ênfase na mediação como mecanismo de transformação desses conflitos. Por fim, propõe-se uma releitura do princípio da imparcialidade na mediação, ajustando-o ao paradigma do acesso à justiça como direito social, e fornecendo um compromisso com a superação da vulnerabilidade processual, além de apresentar instrumentos e técnicas de proteção aos vulnerabilizados. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa e caráter exploratório, utilizando a técnica bibliográfica e documental. Conclui-se que o mediador pode adotar uma parcialidade ativa com o propósito de afastar a vulnerabilidade processual, sem comprometer sua imparcialidade.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O controle judicial de validade dos negócios jurídicos processuais e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça(Universidade Federal do Pará, 2026-02-20) SILVA, Gerfison Soares; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912; SILVA, Sandoval Alves da; SILVA, Arthur Laércio Homci da Costa; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; http://lattes.cnpq.br/5467964111383727; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281; https://orcid.org/Essa dissertação teve como objetivo geral analisar o controle judicial de validade dos negócios jurídicos processuais formulados pelas partes com base na cláusula geral de negociação processual, prevista no art. 190 do CPC. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o qual foi desenvolvido mediante pesquisa bibliográfica, documental, jurisprudencial e análise de precedentes, por meio da seleção de cinco acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema da pesquisa. Quanto à estrutura, o trabalho foi subdividido em três partes: introdução, desenvolvimento em 4 seções e considerações finais. A primeira seção buscou desenvolver uma fundamentação teórica dos negócios jurídicos processuais por meio do estudo do instituto dentro da teoria dos fatos jurídicos e da análise dos seus fundamentos principiológicos, dos quais se destaca o autorregramento da vontade. Na segunda seção, tratou se da tipologia do instituto, por intermédio do estudo do seu conceito, natureza jurídica e classificações. Além disso, a seção trouxe à baila um detalhamento acerca da cláusula geral de negociação processual, atrelada à ideia de atipicidade negocial. A terceira seção realizou uma abordagem comparativa por meio do estudo do tratamento jurídico conferido ao instituto em outros países como Portugal, França, Itália e outros, bem como o exame das concepções privatistas e publicistas no direito processual e os desafios que se impõem na aplicação prática desse instituto no contexto brasileiro. Por fim, a quarta seção buscou investigar os critérios e limites que visam orientar o controle de validade dessas negociações em matéria processual, com destaque para a atuação do Superior Tribunal de Justiça, que, por meio de sua jurisprudência, tem buscado estabelecer balizas que possam fundamentar esse controle e servir de base para decisões futuras sobre essa questão, funcionando como um guia para os julgadores. Como resultados, a pesquisa concluiu que a flexibilização do procedimento autorizada pela cláusula geral de negociação processual não pode ser utilizada para promover abusos e violações de direitos ou comprometer a proteção dos direitos fundamentais em âmbito processual, caso contrário poderá ocorrer o desvirtuamento da função do processo como mecanismo de pacificação social e administração de conflitos. O estudo também possibilitou a identificação de que embora se reconheça a ampliação da autonomia conferida às partes por meio do disposto no art. 190 do Código de Processo Civil, essa liberdade está condicionada à observância de princípios fundamentais do ordenamento jurídico tais como a boa-fé e a lealdade processual, a ampla defesa e o contraditório, o devido processo legal, o juiz natural, entre outros. Além disso, essa autonomia negocial não pode acarretar o enfraquecimento do poder instrutório do juiz e a busca pela persecução da verdade, sob pena de comprometer a prestação jurisdicional. Por fim, a análise dos julgados indica que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado uma postura cautelosa e equilibrada na interpretação da cláusula geral de negociação processual. As decisões deixam claro que há uma necessidade de limitar a liberdade das partes para evitar a implementação de negociações que sejam contrárias aos direitos fundamentais dos litigantes ou que promovam desequilíbrio entre eles.Dissertação Acesso aberto (Open Access) O saneamento compartilhado no processo estrutural como instrumento de participação democrática na construção da decisão judicial(Universidade Federal do Pará, 2023-03-02) ANDRADE, Agenor Cássio Nascimento Correia de; GÓES , Gisele Santos Fernandes; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115; https://orcid.org/0000-0002-2104-2889; SOARES , Dennis Verbicaro; DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; http://lattes.cnpq.br/9961080231553419; http://lattes.cnpq.br/3021268770189132; https://orcid.org/0000-0002-2663-3303; https://orcid.org/0000-0001-9870-7191A presente pesquisa investiga a técnica do saneamento compartilhado como instrumento de democratização das decisões no contexto dos processos estruturais. Diante das atuais demandas envolvendo conflitos cada vez mais complexos, que exigem do magistrado uma visão de toda a amplitude do problema, faz-se necessário examinar como a sociedade civil organizada pode, nos processos estruturais, contribuir para a superação de graves quadros de violações de direitos fundamentais, visto que se constata na atualidade uma grande crise de efetividade do Poder Judiciário quando se trata de resolução de conflitos com alto grau de complexidade, principalmente abrangendo políticas públicas. A partir desse panorama, o objetivo da pesquisa é analisar em que medida a utilização da técnica do saneamento compartilhado pelo magistrado nos processos estruturais pode contribuir para fortalecer ainda mais a legitimidade democrática das decisões judiciais ao possibilitar aos sujeitos e aos interessados no processo enriquecerem o debate, auxiliando o juízo a ter uma visão mais apropriada do problema estrutural. Por isso, a fase do saneamento compartilhado passa a ser muito importante no cumprimento da principal finalidade do processo, que é a construção de procedimentos de forma cooperativa para a busca da superação do estado de desconformidade estrutural. Na presente pesquisa, serão adotados o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica: a proposta é construir um estudo acerca do desenvolvimento de um diálogo na atuação judicial para o controle de políticas públicas por meio de processos estruturais, com base no saneamento compartilhado previsto no artigo 357, § 3.º, do Código de Processo Civil e à luz dos princípios do modelo cooperativo de processo. Os resultados evidenciaram que a técnica do saneamento compartilhado possibilita a realização de uma atividade de gestão processual democrática e eficaz, em benefício de todos os sujeitos do processo, e já tem sido utilizada em alguns casos de processo estrutural, como nas ações coletivas que tratavam da falta do abastecimento de água do município de Altamira (PA), que levaram à celebração de um acordo em diversos processos, o que demonstra, portanto, o aprimoramento e a efetividade da atividade jurisdicional.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Trabalho decente e Quarta Revolução Industrial: a problemática dos crowdworkers(Universidade Federal do Pará, 2022-08-18) CASTRO, Ana Thalita Gomes Ferreira Chamma de; MAGALHÃES , Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440; MARANHÃO, Ney Stany Morais; http://lattes.cnpq.br/5894619075517595; https://orcid.org/0000-0002-8644-5902; MESQUITA, Valena Jacob Chaves; BARZOTTO, Luciane Cardoso; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; http://lattes.cnpq.br/1520135654544856; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949; https://orcid.org/0000-0003-3612-5676A quarta Revolução Industrial traz consigo a instituição de novas tecnologias à produção de bens e serviços, refletindo diretamente no modo de organização trabalhista. A utilização dos dispositivos online, da conexão instantânea, dos algoritmos computacionais, da big data e da inteligência artificial ao mundo do trabalho, que, como todas as inovações disruptivas, causam abalo na estrutura do modelo anterior. Entre as relevantes mudanças no modo de trabalhar, as empresas de plataforma que oferecem tarfas de crowdwork chamam atenção pela quantidade de trabalhadores que recrutam, mesmo sem reconhecerem a existência de empregados formais. O presente trabalho busca entender quem são e o que fazem os crowdworkers, bem como em que medida o trabalho por eles desenvolvido se enquadra no conceito de trabalho decente promovido pela Organização Internacional do Trabalho. Conclui-se que é necessária revisitação à teoria do Direito do Trabalho para incluir nova categoria jurídica, intermediária entre o trabalho autônomo e subordinado. Trata-se de pesquisa bibliográfica escrita sob a forma de dissertação.Dissertação Acesso aberto (Open Access) Trabalho doméstico e inviolabilidade do domicílio: o lar como fronteira da fiscalização no Brasil(Universidade Federal do Pará, 2025-10-24) XAVIER, Vitória Rodrigues; RESQUE, João Daniel Daibes; http://lattes.cnpq.br/0225226226260524; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; RODRIGUES, Rafaela Araújo; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; http://lattes.cnpq.br/4804451847561357; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; https://orcid.org/O presente trabalho analisa o trabalho doméstico no Brasil a partir de suas raízes escravocratas e das permanências históricas que sustentam, até hoje, relações marcadas por desigualdade, informalidade e violação de direitos, destacando como o legado da escravidão moldou a desvalorização do trabalho realizado majoritariamente por mulheres negras, muitas vezes submetidas a condições de trabalho escravo contemporâneo. Nesse contexto, investiga-se também o papel da Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) e as dificuldades enfrentadas para fiscalizar o ambiente doméstico, especialmente diante do princípio da inviolabilidade do domicílio. O estudo propõe a necessidade de reinterpretação desse direito à luz da dignidade da pessoa humana, a fim de tornar efetiva a proteção laboral das trabalhadoras domésticas. Tal realidade evidencia a persistência de desigualdades estruturais de raça, gênero e classe que moldam o perfil das trabalhadoras domésticas e limitam seu acesso a direitos fundamentais. Ao longo do trabalho busca-se demonstrar como, mesmo após avanços legislativos importantes, a implementação efetiva dos direitos das empregadas domésticas permanece deficiente. Assim, a pesquisa dedica-se a examinar criticamente como o princípio constitucional da inviolabilidade do lar, construído sob uma concepção liberal de privacidade e propriedade, tem sido instrumentalizado como barreira à fiscalização do trabalho escravo contemporâneo no ambiente doméstico, limitando a atuação da AFT mesmo diante de denúncias de graves violações. Metodologicamente, a pesquisa é de natureza dedutiva, desenvolvida com análise de obras de teóricos como Cida Bento, Sueli Carneiro, Silvia Federici, Maria Mies, Angela Davis, Adilson Moreira, Jessé Souza, dentre outros; buscando estabelecer conexões entre o trabalho doméstico, trabalho escravo contemporâneo, interseccionalidades de gênero, raça e classe e o direito à privacidade. Além da revisão teórica, a dissertação apresenta uma análise institucional da estrutura da AFT, resgatando sua origem e suas atuais competências normativas, estabelecidas em portarias e instruções da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Como resposta às limitações identificadas, é proposta a edição de uma Instrução Normativa específica que regule a fiscalização do trabalho doméstico com base em critérios objetivos e autorize, em situações excepcionais e fundamentadas, o ingresso dos auditores fiscais nos domicílios sem mandado judicial. Conclui-se, portanto, que a atuação fiscalizatória no setor doméstico exige uma releitura do espaço privado, não mais como território imune à ação do Estado, mas como ambiente laboral sujeito a proteção jurídica. Reconhecer o domicílio como local de trabalho é condição essencial para enfrentar a subcidadania das trabalhadoras domésticas e consolidar a aplicação concreta dos direitos humanos no contexto das relações laborais invisibilizadas.