Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/3418

O Mestrado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). Em 1984, foi reconhecido pela CAPES o Curso de Mestrado em Direito Público. Em 1987, o PPGD passou por um processo de reformas, que deram origem a duas Áreas de Concentração: Instituições Jurídico-Políticas e Instituições Jurídicas e Sociais na Amazônia. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.

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Acesso aberto (Open Access)
Acordos de cooperação internacional para o intercâmbio de informações fiscais e o sigilo bancário
(Universidade Federal do Pará, 2018-05-08) LOBATO, Rodrigo Costa; SCAFF, Fernando Facury; http://lattes.cnpq.br/3214760192523948
O presente estudo busca identificar o fundamento constitucional que legitima os acordos internacionais para troca de informações fiscais no ordenamento jurídico brasileiro e suas implicações para o direito à privacidade e ao sigilo bancário e fiscal. O primeiro capítulo é destinado à análise do reconhecimento do dever fundamental de pagar tributos, demonstrando ser a arrecadação tributária a principal fonte de recursos para o Estado financiar a efetivação dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal. Busca-se demonstrar que o não pagamento de tributos por parcela da sociedade distorce os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, impedindo que a justiça fiscal seja alcançada. No segundo capítulo é feita breve análise sobre as condutas e estratégias adotadas pelos contribuintes para se evadirem do pagamento tributos, bem como os países onde buscam guarida para exercerem tais práticas. No terceiro capítulo se propõe ao exame de três instrumentos de cooperação internacional que o Brasil passou a adotar como tentativa de combate à tais práticas, a Convenção Multilateral em Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Tributários, o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e o Projeto BEPS. Em sequência, estuda-se a forma de internalização dos acordos e tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. O quarto capítulo é destinado à análise das concepções sobre sigilo bancário e fiscal no Brasil, especialmente após a introdução da Lei Complementar n. 105/2001 no ordenamento jurídico, demonstrando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua constitucionalidade da norma. Ao final, examina-se possibilidade de relativização da proteção constitucional conferida ao direito à privacidade e ao sigilo bancário, permitindo-se o acesso direto pela Administração Tributária aos dados financeiros dos contribuintes e o intercâmbio internacional destas informações, e qual fundamento constitucional para tanto.
Acesso aberto (Open Access)
O arranjo jurídico-institucional dos fundos patrimoniais: uma análise de legislação comparada entre Brasil e EUA
(Universidade Federal do Pará, 2023-07-06) PINHEIRO, Lucas Gabriel Lopes; SCAFF, Luma Cavaleiro de Macêdo; http://lattes.cnpq.br/5719163147143385
Os fundos patrimoniais são instrumentos construídos com vista a fortalecer a sustentabilidade financeira de organizações da sociedade civil e podem ser interpretados como fatores de concretização dos direitos fundamentais. O instituto possui experiência paradigmática no arranjo jurídico-institucional dos Estados Unidos, em que há previsão de incentivos tributários federais no Internal Revenue Code e regras voltadas à gestão e às políticas de investimento e gasto no Uniform Prudent Management of Institutional Funds Act. Distintamente, no arranjo jurídico-institucional do Brasil, os fundos patrimoniais foram previstos pela Lei n.º 13.800/2019, com centralidade em regras rígidas sobre a gestão e estrutura de governança adotadas. Diante das distinções entre os arranjos, investiga-se de que forma uma análise de legislação comparada entre Brasil e Estados Unidos sobre o arranjo jurídico-institucional dos fundos patrimoniais pode contribuir para a captação de recursos com vista ao custeio de direitos fundamentais. Para tanto, faz-se uso de método de procedimento comparativo funcional, com investigação de microcomparação e pesquisa documental e bibliográfica. Em um primeiro momento, são apresentados os conceitos de fundos patrimoniais, arranjo jurídico-institucional e custos de transação, que fundamentam o recorte sobre incentivos fornecidos em áreas consideradas fundamentais para a captação de recursos para o custeio de direitos. Sob tal enfoque, são analisados os arranjos jurídico-institucionais dos fundos patrimoniais nos ordenamentos do Brasil e dos Estados Unidos. Por fim, realiza-se exame crítico sobre o exercício comparativo efetuado, considerando as distinções existentes entre ambos os arranjos. Conclui-se que uma pesquisa de legislação comparada entre Brasil e Estados Unidos da América sobre o arranjo jurídico-institucional dos fundos patrimoniais contribui, sob a perspectiva da captação de recursos com vista ao custeio de direitos fundamentais, ao ressaltar similaridades e diferenças entre o arranjo local e uma experiência paradigmática em torno do instituto, de modo a visualizar o que é corrente na regulação de áreas-chave para incentivar a criação de fundos patrimoniais, a realização de doações, e a realização de investimento por e/ou mediante tais fundos.
Acesso aberto (Open Access)
Defensoria pública e aplicação de métodos extrajudiciais nos estados da região norte do Brasil nos períodos 2006-2008 e 2018-2021
(Universidade Federal do Pará, 2023-05-17) CALDAS, Aline Rodrigues de Oliveira; VAZ, Celso Antônio Coelho; http://lattes.cnpq.br/0547983721448176
A promoção da solução extrajudicial de conflitos é dever institucional da Defensoria Pública. É a única função que recebe, no rol de atribuições constantes em sua lei orgânica nacional, o acréscimo da palavra “prioritariamente”. Trata-se de atividade estabelecida na redação original da referida lei regulamentadora (e consistia em promover extrajudicialmente a conciliação entre as partes) e que, desde o advento da Lei Complementar n.º 132/09, abrange as diversas técnicas de composição e administração de conflitos, figurando, hodiernamente, como função institucional prioritária. Entretanto, inúmeros fatores podem impedir ou obstacularizar o cumprimento dessa missão institucional, como o déficit de defensores públicos, ausência de capacitação específica, volume de trabalho, falta de recursos orçamentários, dificuldades estruturais (materiais, de pessoal de apoio, etc.), a imprescindibilidade da atuação junto ao Judiciário (defesa em juízo), a deficitária cobertura dos serviços, ambiente inadequado, dentre outros. Assim, tendo em vista as dificuldades enfrentadas e considerando que se trata de função prioritária determinada em lei, a presente pesquisa investiga a aplicação dos métodos e técnicas extrajudiciais de tratamento de conflitos pela Defensoria Pública nos atendimentos realizados pela instituição, e adota como recorte espacial as Defensorias Públicas da região norte do Brasil-DPEs. Para tanto, analisa a proporcionalidade/desproporcionalidade e a continuidade/descontinuidade existente entre os casos recepcionados por essas defensorias públicas e o número de acordos extrajudiciais celebrados nesses períodos (os não homologados judicialmente), bem como os planejamentos estratégicos e organogramas institucionais. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com pesquisa qualitativa e quantitativa do tipo descritiva, analítica e explicativa, e posteriormente inferencial. Na pesquisa qualitativa, utiliza-se pesquisa bibliográfica e documental. Na condução da pesquisa quantitativa, a fonte principal de dados é a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2022, e o recorte temporal os períodos correlatos ao banco de dados utilizado (2006-2008 e 2018-2021). Como resultado, ao coligir os dados e realizar a análise estatística, constatou-se que as DPEs da região norte efetivamente aplicam métodos e técnicas extrajudiciais de tratamento de conflitos, porém os aplicam regularmente com baixa intensidade; e, em geral, com redução do uso ao longo do tempo.
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Desacordos teóricos na filosofia do direito contemporânea: a influência da filosofia da linguagem no debate Hart-Dworkin e a tentativa de sua superação através da teoria dos planos de Scott Shapiro
(Universidade Federal do Pará, 2018-02-08) RODRIGUES, Filipe Augusto Oliveira; MATOS, Saulo Monteiro Martinho de; http://lattes.cnpq.br/1755999011402142
Este trabalho tem como objetivo geral analisar influência da filosofia da linguagem no debate Hart-Dworkin e a tentativa de sua superação através da teoria dos planos de Scott Shapiro enfocando os desacordos teóricos. Este objetivo é buscado sempre pela mistura ou dialética de dois elementos ou dimensões. Em primeiro lugar, a exploração dos argumentos existentes na teoria do direito. Em segundo lugar, a relação destes argumentos com aqueles apresentados em campos da filosofia da linguagem. Nossa hipótese é a de que o estudo deste debate e desta relação nos mostra que a teoria dos desacordos de Dworkin é a melhor explicação do problema, mas, ao mesmo tempo, as teorias adversárias escolhidas utilizam de diversos elementos metodológicos que representam avanços que foram realizados na filosofia geral, como a perspectiva dos planos proposta por Michael Bratman. Tentamos demonstrar esta hipótese por meio da análise de quatro autores e suas influências. Estes autores são Ronald Dworkin, H. L. A. Hart, Jules Coleman e Scott Shapiro. Por meio desta análise, esperamos demonstrar como os fundamentos das teorias propostas foram se modificando da filosofia da linguagem para outros campos e qual é o estado da teoria do direito com este avanço. Como resultado, defendemos que a hipótese está certa e que mesmo sem ter a melhor capacidade explicativa, as novas teorias do direito precisam ser melhor analisadas e seus ganhos melhor considerados.
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Os desafios de ser mulher consumidora no brasil: um estudo sobre as desigualdades nas relações de consumo
(Universidade Federal do Pará, 2022-08-26) RODRIGUES, Isabelle de Assunção; SOARES, Dennis Verbicaro; http://lattes.cnpq.br/9961080231553419; https://orcid.org/0000-0002-2663-3303
A presente pesquisa tem como objetivo discutir as desigualdades, contradições e discriminações sofridas pelas mulheres brasileiras nas relações de consumo, a partir de noções de gênero não biologizantes. Busca-se evidenciar os desafios que são enfrentados pelas consumidoras ao longo da vida, da infância à senioridade; do consumo analógico ao digital, os quais provocam violações ora na esfera patrimonial, ora na esfera moral das mulheres. Dos meios de comunicação tradicionais aos inovadores, as campanhas publicitárias envolvendo mulheres são, historicamente, observadas ora como hipersexualizadoras, ora como estereotipadas. No consumo digital, especificamente, há a discriminação algorítmica, praticada especialmente em face das mulheres. Assim, o fundamento jurídico da igualdade e não discriminação, bem como os conceitos de “dano de conduta” (LEAL, 2018) e “estado de danosidade” (FONSECA, 2019), tornam-se fundamentais para a compreensão das mulheres brasileiras enquanto consumidoras hipervulnerabilizadas, suscitando-se como algumas soluções possíveis a aplicação da teoria do diálogo das fontes como forma de compatibilizar os diversos instrumentos normativos existentes para proteção das mulheres; as iniciativas do Poder Público e, especialmente, a união das mulheres mediante associações consumeristas. A metodologia utilizada, quanto ao procedimento, foi a pesquisa bibliográfica jurídica e transdisciplinar, de áreas como a Sociologia, Filosofia, Direito Constitucional, Responsabilidade Civil, e, quanto à abordagem, utilizou-se o método dedutivo, partindo-se da premissa de que as mulheres são hipervulneráveis ou hipervulnerabilizadas, e indutivo, com a utilização de dados e estudos recentes.
Acesso aberto (Open Access)
Desastre ambientais: proteção da dignidade por meio do modelo processual diálogo-cooperativo
(Universidade Federal do Pará, 2017-06-02) MOREIRA, Denis Gleyce Pinto; GÓES, Gisele Santos Fernandes; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115
A presente dissertação se propõe a estudar quais as condições essenciais para garantir a proteção da dignidade humana e ecológica através da cooperação em processos judicias que tratem de desastres ambientais. Dois aspectos importantes sobressaem neste estudo: o contexto de crescimento da quantidade e intensidade de desastres ambientais no mundo todo e o novo modelo dialógico-cooperativo de processo civil, adotado pelo Código de Processo Civil de 2015. Por isso, estudaremos a sociedade dos desastres e o advento do Estado Socioambiental do Direito. A dissertação demonstrará a diferença entre os tipos de modelos processuais e a evolução multidirecional do Direito que estruturou teoricamente o modelo dialógico-cooperativo, com ênfase na teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy e na teoria do pensamento complexo de Edgar Morin. Por fim, o estudo abordará as críticas e desafios desse novo modelo processual e quais são as condições essenciais para seu sucesso, especialmente em ações coletivas ambientais. O objetivo é identificar e examinar as condições adequadas para garantir a proteção da dignidade humana e ecológica através da cooperação em processos judicias que tratem de desastres ambientais, trazendo ao debate um enfoque não só teórico, mas com proposições práticas a partir do que foi discutido.
Acesso aberto (Open Access)
Diálogo entre cortes: a recepção da jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos no Brasil: uma análise das decisões dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça
(Universidade Federal do Pará, 2015-06-16) ALBUQUERQUE, Lígia Chiari Mendes; MAUÉS, Antonio Gomes Moreira; http://lattes.cnpq.br/5100632338260364
O trabalho analisa o diálogo judicial entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e os Tribunais Regionais brasileiros e o Superior Tribunal de Justiça. Entende-se que o Brasil encontra-se inserido em um contexto de pluralismo jurídico, por estar submetido a mais de uma ordem de proteção de direitos humanos. Para compatibilizar essas ordens é preciso buscar uma solução não hierarquizante, mostrando-se o diálogo judicial como uma delas. Analisou-se os tipos de diálogo existentes, as formas como as Cortes podem se relacionar e a postura dos juízes nacionais em relação ao direito regional em matéria de direitos humanos. Foi realizada busca nos sítios eletrônicos dos tribunais brasileiros objetos deste estudo, a fim de identificar decisões que utilizassem a jurisprudência da Corte IDH como fundamento dessas decisões. A partir desses resultados, concluiu-se que o diálogo judicial entre essas cortes ainda se encontra em estágio inicial, ficando muitas vezes a depender da atuação pessoal de determinados magistrados, ainda que se tenha encontrado alguns resultados significativos qualitativamente, no sentido de mostrarem o diálogo como viável e como positivo como meio de efetivação de direitos humanos.
Acesso aberto (Open Access)
O Empoderamento virtual do consumidor como mecanismo de atuação cívica on-line indutor de novos padrões ao segmento empresarial
(Universidade Federal do Pará, 2020-07-30) FREIRE, Gabriela Ohana Rocha; SOARES, Dennis Verbicaro
Com os avanços tecnológicos proporcionados pela globalização e a imersão digital, o ciberespaço tornou-se a principal infraestrutura de transações comerciais, gerenciamento econômico, publicidade e comunicação entre os indivíduos, com isso, um novo ator passou a figurar na sociedade pós-moderna: o consumidor 4.0. Ao contrário de um mero comprador e reflexo das amplas modificações capitalistas na cultura do consumo, do cenário mercadológico que, na maioria das vezes, prioriza por lucro e do distanciamento do Estado para com os direitos fundamentais dos consumidores, esse sujeito digital passou a portar-se cada vez mais conectado entre o on-line e off-line, estando a um passo do acesso à informação, exigindo, por consequente, um fornecedor mais responsável e com boa imagem mercadológica. Nesse sentido, a presente dissertação objetivou a análise do fortalecimento da solidariedade digital entre consumidores através dos atos de boicotes e manifestações públicas individuais ou coletivas, emitidos nas mídias sociais on-line de modo a ser percebido como mecanismo alternativo ao exercício da cidadania independente à atuação governamental. A metodologia alicerçou-se a partir de referencial teórico-bibliográfico e documental interdisciplinar, predominantemente pelo método dedutivo, utilizando-se de pesquisa qualitativa e componente empírico de caráter elucidativo, seja a análise dos casos ocorridos durante o período de 2018 a 2020 no ambiente das principais mídias sociais on-line – Facebook, Youtube, Instagram e Twitter – no intuito de infirmar as conclusões da pesquisa teórica. O estudo estruturou-se em três seções. A primeira abordou acerca da cultura do consumo e as falsas promessas da pós modernidade sob a ótica do capitalismo mercadológico e suas intercorrências na identidade e subjetividade do consumidor. A segunda parte pontuou sobre a perspectiva do cenário estatal e o distanciamento das políticas governamentais para com o cidadão-consumidor, ponderando sobre os entraves nas três esferas de poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário –, a crise do modelo judicial individual e coletivo e a acentuação da vulnerabilidade consumerista. Na última seção, aprofundou-se a discussão sobre a imersão tecnológica e informativa do consumidor e fornecedor entre os ambientes on-line e off-line, a significação das marcas na sociedade de consumo digital, as mídias sociais e os atos de insatisfações, visualizados principalmente através dos atos de boicote ou “cancelamento virtual” percebidos nas modalidades econômico, ecológico, religioso, de minorias, labor boycott ou social, relacional, experiencial e/ou político, discutindo-se, por fim, acerca do exercício da cidadania digital através dessas manifestações de consumidores e seus entraves. Desse modo, através dos subsídios coletados, tornou-se possível a percepção de que, comportamentalmente, o consumidor tem se portado de modo mais seletivo e identitário com relação aos fatores decisórios de compra para além do preço da mercadoria, de modo a valorizar as experiências e compartilhá-las no ambiente fluído e interativo das mídias sociais, enfatizando suas virtudes cívicas de autorregulação, consciência de seu poder e liberdade de escolha, ocasionando mudanças sensíveis nesse novo espaço de interação econômica, importando, não raras vezes, em perda patrimonial do fornecedor e necessidade de readequação ou reafirmação de condutas mais responsáveis ante à maior probabilidade de ter uma imagem negativa associada à sua marca, decorrente de punições sociais perpetradas por consumidores e potenciais consumidores.
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Estudo sobre o modelo do programa de proteção aos defensores de direitos humanos desenvolvido na Amazônia paraense
(Universidade Federal do Pará, 2020-10-08) SANTOS, Julyanne Cristine Barbosa de Macedo dos; ARRUDA, Paula Regina Benassuly; http://lattes.cnpq.br/7257034539917718
Esta dissertação apresenta um estudo sobre o modelo de proteção adotado pelo Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Pará (PPDDH-PA). Inicialmente, aborda uma discussão sobre o modelo de desenvolvimento imposto na Amazônia que gera as denominadas “causas estruturais de conflitos” e, em seguida, passa a debater o conteúdo do conceito “defensoras/es de direitos humanos” e as principais lutas travadas por esses sujeitos no Pará. Após, apresenta-se um diagnóstico sobre a situação de defensoras/es no Brasil, bem como os principais mecanismos de violações utilizados contra esses sujeitos e, na sequência, faz-se uma abordagem sobre a proteção de defensoras/es como política pública, passando-se a um levantamento realizado sobre o Programa de Proteção no Brasil, seus alcances e limites. Por fim, constrói-se um histórico sobre o PPDDH-PA, analisando-se o modelo de proteção adotado pelo mesmo e apresenta-se a discussão sobre possíveis alternativas frente aos limites do PPDDH. Notou-se que a implementação do PPDDH ocorreu de forma desconexa e sem um plano orientado para que alcançasse os objetivos propostos, optando-se por um modelo de proteção policial que, por si, estabelece inúmeros obstáculos para o acesso, inclusão e acompanhamento de defensoras/es em situação de ameaça. Frente a esse cenário, porém, é possível pensar alternativas para a construção de uma política de proteção integral, seja com o intermédio do Estado ou não.
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Federalismo Fiscal da Dívida Pública e o STF: um estudo de caso a partir do MS nº 34.023 e da ACO nº 3363
(Universidade Federal do Pará, 2021-09-20) GUIMARÃES, Arthur Porto Reis; SCAFF, Fernando Facury; http://lattes.cnpq.br/3214760192523948; https://orcid.org/0000-0002-5484-4108
O objetivo geral da presente pesquisa é descrever o federalismo fiscal da dívida pública a partir da Constituição Federal de 1988 e investigar o papel do Supremo Tribunal Federal nos conflitos interfederativos envolvendo a dívida pública dos Estados membros, tendo como estudos de casos o Mandado de Segurança (MS) nº 34.023 e a Ação Cível Originária (ACO) nº 3363. Desse modo, os capítulos da dissertação estão organizados através dos seguintes objetivos específicos: analisar o desenho constitucional do federalismo fiscal da dívida pública na Constituição de 1988, com ênfase na exposição das funções e relações federativas desempenhadas pela União, Senado e entes subnacionais; entender o processo de reversão do federalismo fiscal cooperativo e solidário através da política econômica promovida pela União, com alterações constitucionais que afetaram a distribuição de recursos aos Estados membros; analisar como a dinâmica do federalismo da dívida pública tensiona as relações governamentais no Brasil, provocando sucessivos conflitos judiciais fiscais entre União e Estados membros; a partir de estudos de casos, avaliar como as decisões do STF nos conflitos interfederativos modificaram o federalismo fiscal da dívida pública. O resultado geral da pesquisa expõe o federalismo fiscal da dívida pública como o desenho constitucional do complexo normativo das relações jurídicas e políticas do endividamento público dos entes subnacionais, acrescido da primordial atuação dos entes autônomos e instituições no processo político-jurídico autorizativo das operações, de regulamentação normativa, definição de limites e imposição de controle. Esse complexo entrelaçamento gera atritos e desentendimentos entre a União, dotada de tríplice função - gestora, garantidora, credora –, e os Estados membros submetidos a uma infinidade de regras legislativas e infralegais federais para terem acesso às operações de crédito. Nessa relação conflituosa financeira interfederativa, o STF atuou para promover o equilíbrio federativo e minorar as divergências entre os entes políticos. O STF não estimulou à União a outorgar privilégios aos Estados membros ou conceder novos perdões da dívida, mas sim, intermediou a composição de solução política entre governo central e subnacionais, como um autêntico Tribunal da Federação, participante da dinâmica do federalismo fiscal da dívida pública.
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O formalismo no direito e a ética dos valores: teoria dos valores em Hans Kelsen e Max Scheler
(Universidade Federal do Pará, 2018-05-04) FONSECA, Yuri Ikeda; MATOS, Saulo Monteiro Martinho de; http://lattes.cnpq.br/1755999011402142
A filosofia dos valores (Wertphilosophie), surgida no contexto das investigações neokantianas da Escola de Baden no final do século XIX, é uma abordagem teórica focada no estudo do fenômeno chamado valor. No primeiro capítulo deste trabalho, utilizando metodologia de história das ideias, são tratadas a ética formalista de Immanuel Kant, origem da filosofia dos valores nas teorias de Franz Brentano e dos neokantianos Hermann Lotze, Wilhelm Windelband, Heinrich Rickert e Emil Lask, bem como a divisão da teoria dos valores em uma vertente objetivista e uma vertente subjetivista, procurando demonstrar que prevaleceu esta última por influência das concepções sobre valores de Friedrich Nietzsche. No segundo capítulo, abordam-se, representando a visão subjetivista, a ideia de Max Weber de neutralidade axiológica (Wertfreiheit) das ciências e o formalismo jurídico de Hans Kelsen, sustentado por uma teoria dos valores subjetivista e cética. Apresenta-se também o argumento de Carlos Santiago Nino contra a ideia, defendida por Kelsen, de que apenas uma concepção relativista de valores poderia promover os ideais democráticos de tolerância. O terceiro capítulo dedica-se, após uma breve consideração sobre fenomenologia de Edmund Husserl, aos argumentos de Max Scheler contra o formalismo ético kantiano para sustentar uma axiologia objetivista a partir da noção de que os valores são conteúdos materiais cognoscíveis a priori e, portanto, aptos a fundamentar uma ética não-formal. Conclui-se que, embora a fundamentação de Scheler seja problemática ao considerar o conhecimento dos valores como uma função das emoções e não da razão, por outro lado sua formulação do a priori e de um âmbito de axiologia pura com regras semelhantes às da lógica viabilizam objeções aos pressupostos da axiologia subjetivista.
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A fragmentação moral moderna: crítica e alternativas a partir da ética das virtudes de Alasdair Macintyre
(Universidade Federal do Pará, 2018-04-27) LIMA, Lucas do Couto Gurjão Macedo; VAZ, Celso Antônio Coelho; http://lattes.cnpq.br/0547983721448176
Os debates morais modernos são marcados caracteristicamente pela impossibilidade de se alcançar uma solução racional das questões em disputa, de modo que nos vemos privados de mecanismos para a solução dessas controvérsias. Ainda que essa situação de insolubilidade possa ser compreendida como um elemento intrínseco das argumentações morais, o filósofo escocês Alasdair MacIntyre percebe isso como um elemento particularmente moderno, fruto de uma sucessão de causas históricas e filosóficas responsáveis por nos conduzirem até esse ponto, o qual poderia ser remediado mediante a sua compreensão adequada. O presente trabalho, portanto, se propõe a investigar de que maneira esse entendimento específico de MacIntyre sobre o estado atual da moralidade lança uma luz sobre as suas principais mazelas, esclarecendo-as, bem como quais são as alternativas que se apresentam a partir de sua própria elaboração teórica, especificamente aquela contida no cerne da sua empreitada filosófica usualmente denominada de After Virtue Project. Busca-se, então, através da análise das obras centrais de seu projeto filosófico e dos escritos dos seus principais comentadores, investigar os elementos centrais do pensamento do autor, averiguando de que maneira seus insights podem fornecer elementos aptos para, se não fornecer uma perspectiva de possível solução da problemática, ao menos contribuir significativamente para o enriquecimento dos debates filosóficos sobre questões morais e políticas. Destaca-se, dentre as conclusões obtidas, que MacIntyre apresenta uma compreensão robusta e contundente da situação da moralidade moderna e das causas responsáveis originar tal estado de desordem, fragmentação e incomensurabilidade, além de oferecer uma alternativa radical, inovadora instigante, bem como altamente controversa, a partir de concepções particulares da filosofia clássica.
Acesso aberto (Open Access)
A fundamentação ética dos Direitos humanos em Tomás de Aquino: pessoa humana, bem comum e Lei natural
(Universidade Federal do Pará, 2017-03-09) SOUZA, Elden Borges; PINHEIRO, Victor Sales; http://lattes.cnpq.br/0416222855469529
Ao analisarmos o discurso jurídico e político contemporâneos podemos concluir que um dos elementos centrais é o conceito de direitos humanos. Tais direitos firmaram-se como um elemento central nas principais discussões atuais. No entanto, quando realizamos uma análise mais detida concluímos que não há um conceito suficientemente denso a justificar todas as propostas neles ancoradas. Ao contrário, tornaram-se um elemento tão vago que neles é possível sustentar qualquer pretensão e, consequentemente, destituí-los de qualquer conteúdo. Em tal contexto, o presente trabalho parte da hipótese de pesquisa que a ética exposta por Tomás de Aquino pode fornecer uma via adequada para fundamentação de tais direitos. Dessa forma, o objetivo central da atual pesquisa é analisar em que medida a ética tomista pode fundamentar o conceito de direitos humanos. A pesquisa é de cunho bibliográfico, voltando-se às obras de Tomás de Aquino e de seus principais intérpretes – aqueles que, de alguma forma, permitem discutir o problema da pesquisa, como Finnis e Hervada, entre outros. A dissertação foi organizada a partir de três eixos, que formam três capítulos: a apresentação do problema conceitual dos direitos humanos; a análise da ética tomista a partir de seus conceitos distintivos e relacionados a esses direitos; por fim, a relação entre a ética tomista e a fundamentação dos direitos humanos.
Acesso aberto (Open Access)
Incentivos fiscais de ICMS declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal federal podem ser cobrados do contribuinte?
(Universidade Federal do Pará, 2017) CARDOSO, Breno Lobato; SCAFF, Fernando Facury; http://lattes.cnpq.br/3214760192523948
A dissertação tem como objeto de pesquisa a questão de saber se um contribuinte pode vir a ser obrigado a devolver ao erário valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Inicia-se apresentando o conceito, causas e desenvolvimento da guerra fiscal, analisando se essa espécie de política pública é capaz de trazer vantagens. Em seguida, analisa-se a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, que é no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis concessoras de incentivos fiscais feitas sem autorização - unânime - do CONFAZ. Discorre-se sobre os efeitos que essa declaração de inconstitucionalidade opera na esfera jurídica do contribuinte, para concluir ser necessário modular os efeitos da decisão pro futuro, em face do princípio da confiança legítima, de modo a impedir que o contribuinte venha a ser cobrado, de modo retroativo, a devolver os valores incentiviados. Critica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que seria incompetente, pois a matéria é infraconstitucional e, ainda, com apoio na doutrina, de que o art. 2º, §2º, da LC 24/1975 não foi recepcionado pela Constituição. Ao final, apresenta-se proposta de mudança da legislação, que permita a concessão de incentivos fiscais de ICMS por estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste, mediante autorização da maioria absoluta do CONFAZ.
Acesso aberto (Open Access)
Isenções fiscais e proteção ambiental: entre o poluidor-pagador, o usuário-pagador e o protetor-recebedor
(Universidade Federal do Pará, 2016-09-02) BRITO, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de; KZAM NETO, Calilo Jorge; http://lattes.cnpq.br/0615330668721075
Este trabalho tem como objetivo analisar a validade das isenções fiscais verdes em relação aos princípios jurídico-ambientais do poluidor-pagador, do usuário-pagador e do protetor-recebedor. Para tanto, no primeiro capítulo será realizada uma abordagem essencialmente propedêutica, com a caracterização do Direito, a apresentação de suas fontes e a conceituação de ordenamento, sanção e norma jurídica, esta última com ênfase na diferenciação entre regras e princípios e na caracterização da validade. No segundo capítulo serão apresentados os fundamentos econômicos da tributação ambiental, com uma exposição genérica sobre a economia dos recursos naturais e a caracterização destes como recursos comuns, bem como a definição econômica de externalidade e a explicitação de suas formas de eliminação pela extensão ou pela correção do mercado. No terceiro capítulo será realizada a estruturação jurídica do princípio-matriz da eficiência econômica-ambiental, que se considera que representa a base jurídico-normativa comum da qual derivam os princípios jurídico-ambientais do poluidor-pagador, do usuário-pagador e do protetor-recebedor. O quarto capítulo será dedicado à construção conceitual das isenções fiscais verdes, delimitando-as em relação às isenções fiscais em geral, com a demonstração específica de seu potencial caráter extrafiscal indutor de condutas ecologicamente benéficas. Por fim, com base nos resultados obtidos nos demais capítulos, analisar-se-á a relação das isenções fiscais verdes com o princípio do protetor-recebedor e depois com os princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador, para depois, finalmente, definir acerca da validade ou da invalidade desse benefício tributário em face dos princípios jurídico-ambientais.
Acesso aberto (Open Access)
A liberdade de expressão e o crime de desacato no Brasil à luz do sistema interamericano de direitos humanos
(Universidade Federal do Pará, 2023-03-28) FONSECA, Maria Eduarda Dias; RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo; http://lattes.cnpq.br/9188707404168670
Considerando a importância do direito à liberdade de expressão para a consolidação de uma sociedade democrática, sobretudo no que diz respeito ao controle democrático das atividades estatais, tem-se a necessidade de discutir acerca dos entendimentos relativos a este direito e as formas de sua restrição. Neste sentido, a proposta da presente dissertação é estudar o conteúdo do direito à liberdade de expressão à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A partir disso, pretende-se observar os entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no que diz respeito à liberdade de expressão, definindo seu conteúdo e os critérios elencados para que sua restrição não configure uma violação de Direitos Humanos, visando entender os pontos em que os entendimentos desses órgãos são convergentes ou divergentes, o que pode ser melhor observado quando se trata do uso da via penal como uma forma de restrição da liberdade de expressão. Em seguida, pretende-se analisar se o delito de desacato tipificado na legislação brasileira é compatível com a proteção da liberdade de expressão. Para observar de que forma as disposições internacionais sobre o tema são aplicadas no direito interno, serão estudados os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 496, que versa sobre a convencionalidade do delito de desacato, a fim de analisar se aqueles são condizentes com a proteção da liberdade de expressão e com o entendimento do Sistema Interamericano. Desse modo, pretende-se responder ao seguinte problema de pesquisa: qual o posicionamento dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sobre o direito à liberdade de expressão e o uso da via penal e de que forma o Supremo Tribunal Federal se utiliza deste entendimento para decidir sobre a convencionalidade do desacato na ADPF 496/2020? O que será realizado por meio de uma pesquisa bibliográfica, a fim de auxiliar na definição de conceitos, e documental, sobretudo por meio da análise de documentos do Sistema Interamericano, dando enfoque às sentenças da Corte que versam sobre a proteção da liberdade de expressão e os respectivos relatórios de mérito da Comissão.
Acesso aberto (Open Access)
O lucro do ofensor como critério de quantificação das indenizações por danos morais
(Universidade Federal do Pará, 2018-03-15) FAMPA, Daniel Silva; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324
O presente estudo busca analisar em que medida o lucro do ofensor pode ser considerado um critério no cálculo do quantum indenizatório em sede de danos morais. Apropria-se do método dedutivo no curso da investigação, amparando-se em pesquisa bibliográfica e levantamento jurisprudencial para confrontar as hipóteses do trabalho. Para responder à pergunta-problema, examina inicialmente a interlocução entre as funções da responsabilidade civil contemporaneamente difundidas. Considera a compensação uma dimensão da função reparatória, necessária para adaptá-la ao regramento dos danos morais, uma vez que são incompatíveis com a lógica de restituição ao status quo ante. Contextualiza a reparação de danos na sistemática constitucional de proteção primaz à dignidade da pessoa humana, aferindo os efeitos que emanam da incidência do ideal de personalização nas relações entre particulares. Mediante pesquisa no banco virtual de julgados do STF, reporta as etapas do processo de aceitação do dano moral no Brasil, desde sua irrestrita rejeição até sua inserção na Constituição Federal de 1988. Em complemento, discute as tentativas mais disseminadas de sua conceituação, considerando a proposta que o qualifica como violação à dignidade humana aquela que melhor se acopla à exigência de proteção integral do indivíduo, por ampliar o leque de possibilidades de bens jurídicos que autorizam uma compensação em caso de sua violação. Atesta que o reconhecimento da indenizabilidade de tais danos representou a efetiva porta de entrada de “novas” funções da responsabilidade civil no Brasil, tendo em vista que o arbitramento equitativo, enquanto modelo de quantificação, outorga maior liberdade ao magistrado no que se refere à estipulação do valor da indenização, possibilitando-lhe dar vazão a critérios que não podem ser reputados como reparatórios. Examina o problema da quantificação, em primeiro plano, a partir do cotejo entre os modelos do tarifamento legal e do arbitramento equitativo pelo juiz, indicando suas respectivas manifestações no plano normativo interno. Investiga os principais critérios de quantificação adotados pelas cortes brasileiras hodiernamente, inclusive no que diz respeito ao método bifásico, absorvido pela jurisprudência do STJ. Explora as conexões teleológicas que o parâmetro do lucro do ofensor guarda com as funções da responsabilidade civil, identificando as possibilidades de uma dúplice dimensão do dano suportado pelas vítimas nestes casos. Conclui no sentido de que o critério investigado possui notória finalidade reparatória em relação ao agressor, de modo que não é necessário invocar a função punitiva ou a preventiva para sustentar sua aplicabilidade. Sem prejuízo desta ideia, é factível considerar um caráter sancionatório ou dissuasório em hipóteses de dolo ou culpa grave do ofensor, sendo essencial que, ao estipular montante a título de indenização punitiva, o magistrado observe a natureza do direito lesado, essencialmente quanto ao rol de titularidade (se individual ou transindividual), o que pode interferir na definição do quantum.
Acesso aberto (Open Access)
Precedentes sob a perspectiva das teorias da argumentação jurídica de Neil MacCormick e Robert Alexy: da inteligibilidade dos deveres de coerência e integridade do Código de Processo Civil à análise de julgados do Supremo Tribunal Federal
(Universidade Federal do Pará, 2018-01-25) GARCIA, Arthur Vinicius Berreza; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291
O trabalho faz a apresentação de uma teoria de precedentes, com base nos teóricos da argumentação jurídica Neil MacCormick e Robert Alexy, com objetivo de defender sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro a partir da análise de dispositivos do Código de Processo Civil e decisões do Supremo Tribunal Federal. No campo legal, sustenta-se a interpretação dos dispositivos voltados ao uso de precedentes sob a perspectiva da teoria proposta, com destaque aos conceitos de coerência e integridade. No plano prático, apesar da existência de uma concepção distinta da defendida por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o uso de precedentes, defendemos a mudança desta visão.
Acesso aberto (Open Access)
A prevenção na responsabilidade civil e a imputação pela formação do estado de danosidade
(Universidade Federal do Pará, 2017-03-24) FONSECA, Aline Klayse dos Santos; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324
O instituto da responsabilidade civil, inserida na metodologia do direito civil contemporâneo, passa por intensas transformações, instigando a reflexão sobre seu real sentido e sobre a efetividade dos mecanismos reparatórios em estancar ou diminuir a proliferação de condutas ilícitas que interferem na esfera jurídica do ser humano, causando lesões em suas situações existenciais, bens ou interesses jurídicos. Nesse cenário, alguns conceitos jurídicos, a exemplo do conceito de dano, pela sua própria rigidez, favorecem a continuidade de práticas danosas ou potencialmente danos e causam descompasso entre a necessária precaução e prevenção dos danos. Desse modo, o presente estudo tem como propósito central analisar a adequação conceitual do dano para inserir, coerentemente, a prevenção, no instituto da responsabilidade civil, bem como as consequências jurídicas advinda desta ampliação conceitual, bem como os mecanismos de desestimular o comportamento lesivo dos indivíduos, coibindo condutas ilícitas que, embora não causem dano concreto, formam um estado injusto de danosidade que põe em risco o ser humano, bens ou interesses jurídicos, considerados individual ou coletivamente. A pesquisa foi norteada pela hipótese de que, o conceito tradicional e rígido de dano, entendido como uma efetiva diminuição de um patrimônio compromete a prevenção e inibição de danos e perpetra práticas abusivas na sociedade atual, dada a resistência em imputar a responsabilidade ao agente que forma um estado injusto de danosidade sem que se verifique a existência de um dano concreto e atual. Porém, a adoção de um conceito de dano amplo que abarque a formação injusta do estado de danosidade permite que a responsabilidade civil efetive os seus objetivos que vão além da simples reparação, mas envolve, também, a prevenção, precaução, punição e a indução de comportamentos adequados com os valores constitucionais e infraconstitucionais.
Acesso aberto (Open Access)
A Problemática da insuficiência teórica do nexo de causalidade: dificuldades e avanços
(Universidade Federal do Pará, 2021-01-29) GILLET, Jessica Santos Malcher; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324
A presente dissertação de mestrado busca refletir sobre um dos pressupostos da responsabilidade civil - o nexo causal. Diante da atual dificuldade teórica para resolver problemas complexos, frutos das relações contemporâneas, o objetivo do trabalho é demonstrar que o pressuposto de causalidade é enfrentado na doutrina e na jurisprudência brasileira de maneira confusa, adotando especialmente três principais teorias – equivalência de condições, causa adequada e causa direta e imediata, eleitas e aplicadas, sem a devida coerência ou fundamentação e, ainda, que é necessário analisar o nexo de causalidade dentro de outras possibilidades além das utilizadas nas Cortes. Assim, a fim de responder o problema apresentado, o trabalho oferece novos olhares ao nexo causal, dentro de pontuadas doutrinas estrangeiras, bem como verifica a aplicação das mais usuais teorias em julgados selecionados por sua relevância para pesquisa. Para construção da dissertação de mestrado foi utilizado o método indutivo. Conclui-se que a jurisprudência é imprecisa quanto a utilização da teoria da causa adequada e causa direta e imediata e que a doutrina brasileira já possui, de maneira tímida, alternativas para a análise do nexo causal que acompanham a tendência do direito estrangeiro e estas estão em conformidade aos princípios constitucionais, produzindo um diálogo baseado na alteridade, que pode vir a construir uma tutela mais digna à vítima.

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