Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/3418

O Mestrado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). Em 1984, foi reconhecido pela CAPES o Curso de Mestrado em Direito Público. Em 1987, o PPGD passou por um processo de reformas, que deram origem a duas Áreas de Concentração: Instituições Jurídico-Políticas e Instituições Jurídicas e Sociais na Amazônia. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.

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Acesso aberto (Open Access)
Amazônia negra: a teoria crítica da raça e a emenda constitucional nº 111
(Universidade Federal do Pará, 2024-08-12) SQUIRES, Paulo Victor de Araújo; MAUÉS, Antônio Gomes Moreira; http://lattes.cnpq.br/5100632338260364
Este trabalho investiga as candidaturas ao processo legislativo federal – Câmara dos Deputados e Senado Federal - nos Estados nortistas do Brasil, à luz da Emenda Constitucional nº 111/21, a qual estabeleceu para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão contados em dobro. Para tanto, analiso a autodeclaração dos candidatos e candidatas e as proposições legislativas dos que já exerceram mandato, a fim de saber de que forma a Emenda Constitucional nº 111/21 contribuiu para a ampliação da representação política em cargos e proposições legislativas da população negra no processo eleitoral de 2022, na Região Norte. A metodologia do trabalho utiliza pesquisa jurisprudencial, documental, bibliográfica e análise de conteúdo das decisões selecionadas. Primeiramente, abordo a proposição teórica da Crítica da Razão Negra de Achille Mbembe, relacionando com a Teoria Crítica da Raça para pensar a realidade racial brasileira. Em um segundo momento, analiso as autodeclarações das candidaturas ao Senado nos sete Estados da Amazônia e de todos os eleitos para a Câmara dos Deputados, concomitantemente com etapa de heteroidentificação própria. Por fim, faço uma análise das proposições legislativas de determinadas candidaturas selecionadas, abordando a presença ou ausência de letramento racial. O trabalho conclui que há disparidades e/ou contradições entre autodeclarações, proposições legislativas e posicionamentos ideológicos/partidários, o que poderá vir a desviar a política pública criada pela Emenda Constitucional nº 111/21.
Acesso aberto (Open Access)
O Brasil de três supremos? Conjuntura política e cultura jurídica na definição do comportamento judicial do Supremo Tribunal Federal
(Universidade Federal do Pará, 2023-01-27) FERREIRA, Valeska Dayanne Pinto; MAGALHÃES, Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440
A presente dissertação se propõe a compreender como se estrutura o comportamento judicial do Supremo Tribunal Federal dentro do sistema político brasileiro. A problemática da pesquisa se apresenta diante da constatação da incompletude dos estudos jurídicos que se destinam a investigar a atuação do STF ao longo do tempo, uma vez que se apresentam de maneira anacrônica e retrospectiva, não dialogando com os elementos da conjuntura política e cultura jurídica. Trata-se de pesquisa do tipo explicativa, de abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico, desenvolvida de modo interdisciplinar, considerando estudos no campo do Direito Constitucional e da Ciência Política. Com base nesta metodologia, é formulada uma nova categoria analítica para o comportamento judicial da Corte, denominada de conjuntura político-constitucional. A partir disso, o trabalho constata que a atuação do STF dialoga com a conjuntura política e a cultura jurídica que se desenvolvem em paralelo, de maneira que a construção do seu comportamento judicial esteja relacionada à compreensão que o próprio Tribunal estabelece sobre o papel que deve desempenhar na democracia constitucional brasileira, diante das diferentes conjunturas político-constitucionais que se apresentam
Acesso aberto (Open Access)
O Conteúdo do direito à liberdade de expressão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(Universidade Federal do Pará, 2021-08-17) BACELAR, Rafaela Gonçalves; MAGALHÃES, Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440
A presente dissertação tem por objetivo identificar o conteúdo do direito à liberdade de expressão desenvolvido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, buscando analisar, a partir do método indutivo e da pesquisa de jurisprudência, seus fundamentos, justificativas e limites ao seu exercício. Para tanto, a pesquisa foi dividida em três capítulos. No primeiro, analisamos os acórdãos do Supremo sobre o direito em comento, os quais foram agrupados conforme categorias de discurso, identificando-se os parâmetros argumentativos adotados por seus ministros. No segundo capítulo apontamos as discussões teóricas que permeiam a liberdade de expressão, a fim de verificar a sua relação com o desenvolvido na jurisprudência e, por conseguinte, identificar o conteúdo do direito. A partir dessas premissas, identificamos uma moldura central argumentativa da Corte dotada de caráter abstrato e genérico, possibilitando a existência de julgados com divergências entre os ministros. Por fim, no último capítulo, analisamos a existência de fatores externos e internos que podem influenciar a postura decisória do STF e, como consequência, a construção jurisprudencial sobre liberdade de expressão, indicando outros campos investigativos para complementar as hipóteses encontradas. Como conclusão, destacamos que, não obstante haja uma moldura central argumentativa, há flexibilidade interpretativa em suas decisões, permitindo que casos judiciais posteriores sejam solucionados com base em critérios distintos dos seus precedentes.
Acesso aberto (Open Access)
A ditadura militar aconteceu aqui: proteção multinível do direito à memória e à verdade no caso da comissão da verdade do estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2024-02-09) VASCONCELOS, Ygor da Silva Sarmanho; ARRUDA, Paula Regina Benassuly; http://lattes.cnpq.br/7257034539917718
A pesquisa em questão analisa os conceitos de Direito à Memória e Direito à Verdade, explorando a intersecção entre a Proteção Multinível dos Direitos Humanos e a Justiça de Transição. O foco recai sobre a atuação da Comissão Estadual da Verdade e Memória do Pará, examinando sua relevância em um contexto multinível e dialógico. A investigação é norteada pela seguinte questão: “Em que medida a Comissão Estadual da Verdade do Pará contribui para a Proteção Multinível do Direito à Memória e à Verdade no Brasil?”. O objetivo central é verificar como se dá a verticalização da construção de Memória e Verdade a partir da experiência paraense, que representa uma das manifestações do fenômeno do comissionismo no Brasil. Para o desenvolvimento da dissertação, foi adotado o método de pesquisa dedutivo, com uma abordagem historiográfica, utilizando revisão bibliográfica, jurisprudencial e documental como ferramentas de pesquisa. O delineamento do estudo parte do marco histórico do Regime Militar, instaurado por um Golpe Civil-Militar nos primeiros meses de 1964, que estabeleceu um contexto de repressão, vigilância e censura institucionalizada por 21 anos, resultando em graves violações de Direitos Humanos. Esse ciclo de violações culminou em 1985, com uma reabertura lenta e gradual, guiada por uma Anistia ampla e irrestrita, dando início ao período transicional brasileiro. O projeto de transição no Brasil enfatiza políticas públicas voltadas para Memória e Verdade, especialmente com a criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV) em 2011, que busca reconstruir historicamente o passado, embora sem a possibilidade de punir os responsáveis pelas violações ou reformar as instituições. Nesse contexto, a Justiça de Transição brasileira apresenta diversas incongruências que comprometem sua eficácia, especialmente quando comparada aos padrões justransicionais estabelecidos pela Organização das Nações Unidas e pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A problemática da transição no Brasil propicia o fenômeno do comissionismo, levando à criação de várias Comissões da Verdade estaduais que complementam o trabalho da CNV em uma transição multinível. Assim, será analisada a Justiça de Transição brasileira em articulação com a Proteção Multinível e a dialogicidade entre os diferentes níveis de proteção dos direitos humanos — subnacional, nacional e internacional — especialmente na América Latina. Para ilustrar essa dinâmica, será realizado um estudo de caso sobre a Comissão da Verdade do Estado do Pará, evidenciando as inter-relações entre os níveis internacional, nacional e subnacional na construção da Memória e Verdade no país
Acesso aberto (Open Access)
O horizonte de direitos das pessoas transgêneras: uma análise das iniciativas legislativas do município de Belém/PA (2009-2023)
(Universidade Federal do Pará, 2024-10-08) SILVA, Paulo Henrique Araújo da; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; MAGALHÃES , Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440
O presente trabalho tem como objetivo analisar, entre os anos de 2009 e 2023, de que maneira o Poder Legislativo do município de Belém/PA normatizou questões referentes às pessoas transgêneras. Para tanto, utilizou-se o método indutivo, aplicado a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental. O levantamento de dados nos sítios eletrônicos municipais oficiais encontrou, ao todo, dez leis sancionadas pelo Poder Executivo, duas Resoluções aprovadas pela Câmara Municipal de Belém e vinte e cinco projetos de lei em tramitação no mesmo Parlamento, todos submetidos por esta pesquisa à metodologia de análise de debates. No primeiro capítulo, investiga-se como o Poder Legislativo Municipal, com enfoque no município de Belém/PA, pode atuar na garantia de direitos à população trans. Além disso, é apresentado o procedimento de coleta e de interpretação de dados das iniciativas legislativas municipais. Em seguida, o segundo capítulo demonstra o processo de construção das políticas legislativas de Belém/PA voltadas à identidade de gênero, o que contempla os fundamentos e as soluções apresentadas pelas propostas. Por fim, o último capítulo busca discutir criticamente, a partir de lacunas encontradas na apresentação dos dados, o Poder Legislativo de Belém/PA como um espaço de possibilidades para as demandas transgêneras. Para tanto, três análises específicas serão realizadas, que discorrem sobre: a) a atuação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis; b); os agentes responsáveis pela proposição de normas sobre transgeneridade c) o enfoque dado à transgeneridade das normas do Poder Legislativo Municipal sobre o tema.
Acesso aberto (Open Access)
As refugiadas e o direito à igualdade e a não discriminação na corte interamericana de direitos humanos
(Universidade Federal do Pará, 2024-04-30) LIMA, Adriely Alessandra Alves de; RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo; http://lattes.cnpq.br/9188707404168670
No ano de 2023, o índice de refugiados no mundo superou a marca de 110 milhões de pessoas, estima-se que, aproximadamente, metade são mulheres, entre as causas dos deslocamentos estão as violações dos Direitos Humanos. Diante desse cenário de migrações forçadas, a presente pesquisa enfoca no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, visando responder o seguinte: como a Corte Interamericana de Direitos Humanos protege os direitos humanos das mulheres refugiadas diante da ausência de uma norma específica sobre a matéria? O objetivo geral é analisar como a Corte Interamericana de Direitos Humanos interpreta os dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos e demais tratados internacionais para responder as violações de Direitos Humanos de mulheres refugiadas em seus julgados. Quanto à abordagem, se utilizou o método hipotético-dedutivo, desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, quanto ao tipo e as técnicas utilizadas, tratase de uma pesquisa exploratória, qualitativa mediante análise de conteúdo do processo relativo ao Caso I.V. Vs. Bolívia (2016), que tramitou perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos e documental com análise de relatórios e base de dados estatísticos oriundos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Agência das Nações Unidas para Refugiados. Como principais resultados obtidos, ressalta-se que ainda há poucos casos que tramitaram na CorteIDH e que englobam as violações aos Direitos Humanos de mulheres refugiadas, os casos existentes são anteriores a 2015, observou-se que os princípios da igualdade e não discriminação são fundamentais no contexto das migrações internacionais, ademais, evidenciou-se a relevância de observar a complementariedade entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Internacional dos Refugiados tanto na construção das normativas internacionais quanto no reconhecimento dos direitos derivados da interpretação dos instrumentos jurídicos.
Acesso aberto (Open Access)
As refugiadas e o direito à igualdade e a não discriminação na corte interamericana de direitos humanos
(Universidade Federal do Pará, 2024-04-30) LIMA, Adriely Alessandra Alves de; RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo; http://lattes.cnpq.br/9188707404168670
No ano de 2023, o índice de refugiados no mundo superou a marca de 110 milhões de pessoas, estima-se que, aproximadamente, metade são mulheres, entre as causas dos deslocamentos estão as violações dos Direitos Humanos. Diante desse cenário de migrações forçadas, a presente pesquisa enfoca no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, visando responder o seguinte: como a Corte Interamericana de Direitos Humanos protege os direitos humanos das mulheres refugiadas diante da ausência de uma norma específica sobre a matéria? O objetivo geral é analisar como a Corte Interamericana de Direitos Humanos interpreta os dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos e demais tratados internacionais para responder as violações de Direitos Humanos de mulheres refugiadas em seus julgados. Quanto à abordagem, se utilizou o método hipotético-dedutivo, desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, quanto ao tipo e as técnicas utilizadas, tratase de uma pesquisa exploratória, qualitativa mediante análise de conteúdo do processo relativo ao Caso I.V. Vs. Bolívia (2016), que tramitou perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos e documental com análise de relatórios e base de dados estatísticos oriundos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Agência das Nações Unidas para Refugiados. Como principais resultados obtidos, ressalta-se que ainda há poucos casos que tramitaram na CorteIDH e que englobam as violações aos Direitos Humanos de mulheres refugiadas, os casos existentes são anteriores a 2015, observou-se que os princípios da igualdade e não discriminação são fundamentais no contexto das migrações internacionais, ademais, evidenciou-se a relevância de observar a complementariedade entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Internacional dos Refugiados tanto na construção das normativas internacionais quanto no reconhecimento dos direitos derivados da interpretação dos instrumentos jurídicos.
Acesso aberto (Open Access)
Supremo Tribunal Federal e a autonomia coletiva: uma análise à luz dos direitos fundamentais na experiência constitucional brasileira
(Universidade Federal do Pará, 2024-09-27) FERREIRA, Estêvão Fragallo; MAGALHÃES, Breno Baía MAGALHÃES; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440
A presente dissertação propõe a análise do perfil das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a autonomia coletiva, tendo por objetivo principal debruçar-se sobre a racionalidade adotada pela Corte. A investigação se justifica a partir da ascensão neoliberal nas relações de trabalho e seu impacto sobre as negociações coletivas, na fragilização do sindicatos e, ainda, no incentivo da negociação individual entre trabalhador e empregador e da pactuação coletiva como meio de supressão de direitos. Para além disso, ressalta-se a possibilidade de incompreensão do preceito constitucional da autonomia coletiva pelo STF, afastando-o do sentido original deste axioma como corolário da liberdade sindical, sobretudo após a mudança de paradigma da Corte como instituição garantista para um viés ativista-conservador. Assim, pertine avaliar de que forma a Suprema Corte tem avaliado tal viés, se pela prevalência de um entendimento pró-direitos sociais, ou se funciona como instância ratificadora da agenda empresarial. Como metodologia, utiliza-se de método misto, que consiste na adoção de duas etapas: pesquisa bibliográfica, a partir da análise de textos área do Direito Constitucional e do Direito do Trabalho, bem como da Sociologia do Trabalho; e pesquisa jurisprudencial, a partir da análise das ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação do Artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal: a) a ADI 559 (2006), sobre a aplicabilidade da autonomia coletiva nas relações laborais públicas; b) a ADI 4.364, sobre a incidência de piso salarial por lei (2013); c) o RE 590.415/SC (2015), sobre a validade e efeitos dos Planos de Dispensa Incentivada; d) o RE 895.759/PE (2016), sobre a possibilidade de supressão de horas in itinere por normas coletivas; e) a ADI 1.764 (2020), sobre criação de contrato de trabalho temporário; f) a ADI 2.288 (2020), sobre a vigência das normas coletivas; g) a ADI 4.468 (2020), acerca da jornada de trabalho dos assistentes sociais; h) a ADPF 381 (2022), sobre as horas extraordinárias de motoristas; i) o tema 1046 (ARE 1.121.633/GO) (2022), acerca da possibilidade de redução de direitos trabalhistas não constitucionalizados por norma coletiva; e j) a ADI 5.322 (2023), sobre a regulamentação dos motoristas profissionais.
Acesso aberto (Open Access)
A teoria tridimensional da justiça de Nancy Fraser e os obstáculos do capitalismo financeirizado neoliberal
(Universidade Federal do Pará, 2023-03-07) REBELO, Thayná Monteiro; VAZ, Celso Antônio Coelho; http://lattes.cnpq.br/0547983721448176
A presente dissertação objetiva analisar os aspectos que, segundo a teoria crítica de Nancy Fraser, as dimensões de justiça de redistribuição, de reconhecimento e de representação política são obstaculizadas pelo capitalismo financeirizado neoliberal. Para tanto, tem como principal referencial teórico a teoria da justiça e do capitalismo financeirizado neoliberal de Fraser, bem como as contribuições de Wendy Brown, David Harvey, Wolfgang Streeck, Pierre Dardot e Cristian Laval, Silvia Federici, Verónica Gago, Saad Filho e Lécio Morais, Marcos Nobre, Jessé Souza e Flávia Biroli, enquanto interlocuções importantes para complementar e acrescentar aos pensamentos da autora. O estudo coloca-se no prisma da Teoria Crítica, trazendo novas discussões que congregam justiça, feminismo, capitalismo neoliberal, neoconservadorismo e democracia. A pergunta problema apresenta-se da seguinte maneira: em quais aspectos, segundo a teoria crítica de Nancy Fraser, as dimensões de justiça de redistribuição, de reconhecimento e de representação política são obstaculizadas pelo capitalismo neoliberal? Metodologicamente a pesquisa segue o método dialético, os tipos de pesquisa utilizados quanto aos procedimentos é o bibliográfico, quanto à abordagem qualitativo e quanto aos objetivos explicativo. Desse modo, é uma pesquisa teórica ao pretender analisar conceitos por meio de uma compreensão crítica. O primeiro objetivo especifico corresponderá ao primeiro capítulo, o qual apresentará a teoria da justiça de Fraser por meio das suas dimensões e contextos. O segundo capítulo satisfará ao segundo e terceiro objetivos específicos e propõe-se a compreender o capitalismo financeirizado neoliberal como ordem social institucionalizada, bem como aprofundará os entendimentos sobre neoliberalismo pelos interlocutores selecionados, inclusive acerca da realidade brasileira e os desdobramentos enquanto uma racionalidade. O terceiro capítulo refletirá ao quarto objetivo específico e discute os aspectos em que, segundo a teoria crítica de Fraser, as dimensões de justiça são obstaculizadas pelo capitalismo financeirizado neoliberal. Os resultados refletem que a dimensão de redistribuição é incompatibilizada pelo aspecto concorrencial da financeirização; o reconhecimento não é assegurado pelo aspecto multifacetado do neoliberalismo - ora progressista-meritocrático ora reacionário-neoconservador -; a representação política é incompatibilizada em vista da imposição da tecnocracia neoliberal e da marginalização democrática; e a exploração e a expropriação neoliberal apresentam-se como formas concretas de desigualdades econômicas, socioculturais e políticas que impedem a concretização das dimensões de justiça.

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